18/08/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:38

Transitado em Julgado em 17/08/2023
02/08/2023 18:47

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:51

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 16:51

Desentranhado o documento
02/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:33

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719617-04.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIANA APARECIDA FELIX DE SOUSA REQUERIDO: INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA *31.***.*31-04 EXECUTADO: INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/07/2023 16:38

Recebidos os autos
28/07/2023 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/07/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/07/2023 15:15

Recebidos os autos
28/07/2023 15:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/07/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
28/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIANA APARECIDA FELIX DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719617-04.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIANA APARECIDA FELIX DE SOUSA REQUERIDO: INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA *31.***.*31-04 EXECUTADO: INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em pesquisa aos sistemas conveniados deste Juizado (SISBAJUD/Renajud/Infojud/Intranet) NÃO logrei em localizar novos endereços registrados em nome da parte requerida INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA *31.***.*31-04 e INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA.

Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, INTIME-SE a parte credora a indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, 18 de julho de 2023 14:41:34.
18/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
18/07/2023 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 17:58

Expedição de Mandado.
22/06/2023 17:22

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 15:47

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:54

Recebidos os autos
07/06/2023 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:15

Decorrido prazo de INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:15

Decorrido prazo de INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA *31.***.*31-04 em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA *31.***.*31-04 em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:58

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2023 14:42

Recebidos os autos
12/05/2023 14:42

Outras decisões
12/05/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/05/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:36

Recebidos os autos
11/05/2023 16:36

Outras decisões
09/05/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIANA APARECIDA FELIX DE SOUSA em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:28

Recebidos os autos
25/04/2023 18:28

Outras decisões
25/04/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/04/2023 15:47

Transitado em Julgado em 04/04/2023
25/04/2023 01:52

Decorrido prazo de MARIANA APARECIDA FELIX DE SOUSA em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA *31.***.*31-04 em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:26

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 00:35

Publicado Intimação em 14/04/2023.
14/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 02:49

Decorrido prazo de INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA *31.***.*31-04 em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:49

Decorrido prazo de INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 15:37

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:43

Recebidos os autos
11/04/2023 17:43

Outras decisões
05/04/2023 01:20

Decorrido prazo de INES GERMIMA DE OLIVEIRA SOUSA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:52

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 14:42

Juntada de Certidão
20/03/2023 19:12

Recebidos os autos
20/03/2023 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2023 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/03/2023 15:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2023 00:11

Recebidos os autos
05/03/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2022 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 10:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2022 10:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2022 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 15:01

Recebidos os autos
14/11/2022 15:01

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:27

Recebidos os autos
09/11/2022 15:27

Determinada a emenda à inicial
08/11/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 13:12

Recebidos os autos
04/11/2022 13:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/11/2022 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/11/2022 18:36

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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