15/08/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 09:05

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de DARCHAN RIGAMONTT ALVES DE MELLO em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710577-16.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCHAN RIGAMONTT ALVES DE MELLO REU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentençade ID 163176898.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a improcedência da pretensão inicial.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à instância revisora.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1.

Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2.

O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3.

Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Intimem-se.
17/07/2023 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
17/07/2023 20:19

Recebidos os autos
17/07/2023 20:19

Indeferido o pedido de DARCHAN RIGAMONTT ALVES DE MELLO - CPF: *26.***.*33-35 (AUTOR) e PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.***.***/0034-70 (REU)
17/07/2023 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
17/07/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/07/2023 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 00:49

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
06/07/2023 19:49

Recebidos os autos
06/07/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
06/07/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/07/2023 18:50

Expedição de Certidão.
06/07/2023 18:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 08:36

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/06/2023 10:31

Recebidos os autos
26/06/2023 10:31

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
20/06/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/06/2023 15:07

Recebidos os autos
25/04/2023 21:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/04/2023 21:08

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
12/04/2023 15:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 00:21

Recebidos os autos
11/04/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/01/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/01/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:22

Recebidos os autos
19/12/2022 17:22

Determinada a emenda à inicial
17/12/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/12/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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