16/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 16:15

Recebidos os autos
11/09/2025 16:15

Outras decisões
27/08/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734164-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ADAPS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O impetrante não possui a prerrogativa de manifestação por quotas.

Novas petições neste sentido não serão analisadas.

A impetrada já foi intimada diversas vezes e não cumpriu com sua obrigação.

Dessa forma, ao impetrante para promover o andamento do processo e informar os meios que pretende para cumprimento da obrigação, em cinco dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
24/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 21:06

Recebidos os autos
22/08/2025 21:06

Outras decisões
05/08/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:58

Recebidos os autos
31/07/2025 18:58

Deferido em parte o pedido de EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO - CPF: *84.***.*95-42 (IMPETRANTE)
17/07/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 12:23

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:24

Desentranhado o documento
25/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734164-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ADAPS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de prorrogação de prazo, ante o tempo decorrido, defiro ao impetrado, o derradeiro prazo de 05 dias para cumprimento da determinação, sob pena de preclusão.

Após, proceda-se nos termos da decisão de ID 226500219.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
10/06/2025 17:32

Recebidos os autos
10/06/2025 17:32

Deferido em parte o pedido de EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO - CPF: *84.***.*95-42 (IMPETRANTE)
04/06/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO À impetrada para informar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos da decisão de ID 226500219, em cinco dias.

Com a resposta, intime-se o impetrante e, se o caso, prossiga-se nos termos da decisão citada, oficiando-se o Ministério Público.

Documento datado e assinado eletronicamente
08/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, para fins da expedição determinada (IDs 222931441 e 226500219 - item 2), fica a parte IMPETRADA intimada a informar os dados bancários (banco, número da agência e conta bancária - se conta corrente ou poupança, nome do titular e seu CPF ou CNPJ) de titularidade da própria parte, do advogado ou do escritório de advocacia, se o caso e, opcionalmente, a chave PIX (somente se CPF ou CNPJ).

Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará para saque em agência.

Documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
27/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:40

Recebidos os autos
19/02/2025 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2025 16:40

Embargos de declaração não acolhidos
13/02/2025 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/02/2025 18:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 17:15

Recebidos os autos
28/01/2025 17:15

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
20/01/2025 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 17:34

Recebidos os autos
17/01/2025 17:34

Outras decisões
18/12/2024 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/12/2024 18:42

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:52

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 17:36

Recebidos os autos
18/11/2024 17:36

Outras decisões
23/10/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
19/10/2024 16:50

Juntada de Petição de comunicação
18/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:43

Recebidos os autos
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734164-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ADAPS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedida a segurança, hipótese de remessa necessária.

Encaminhe-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
25/03/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/03/2024 13:03

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:32

Recebidos os autos
22/03/2024 20:32

Outras decisões
20/03/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ADAPS em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

VANESSA MARIA TREVISAN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734164-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ADAPS SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos.

Rejeito-os, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da causa que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos.

Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para conceder a segurança.

As razões expostas pelo embargante demonstram que pretende a reanálise das alegações e provas, a fim de conformá-las ao seu entendimento, o que demanda a interposição de recurso próprio.

Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
20/02/2024 15:33

Recebidos os autos
20/02/2024 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 13ª Vara Cível de Brasília
19/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2024 02:31

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734164-72.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE ADAPS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEÃO FILHO, indicando como autoridade coatora o Diretor Presidente da AGÊNCIA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - ADAPS.

Em sua peça inicial, o impetrante relata, em suma, que é médico, contratado pelo Programa Médicos pelo Brasil, estando ativo desde 06/06/2022.

Aduz que, apesar de reter a contribuição previdenciária em contracheque, a impetrada não vem repassando os valores de forma regular ao INSS.

Afirma que formulou reclamação administrativa, mas não houve solução.

Requer, de forma liminar, que se determine o imediato repasse dos valores retidos desde o início do vínculo contratual até sua finalização.

Decisão ID 171821014 recebe a inicial e concede a liminar.

A autoridade coatora apresenta informações ao ID 176099743.

Suscita incompetência e impugna a gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que “Diferente do alegado, todos os valores retidos foram repassados ao INSS, conforme demonstram documentos em anexo que comprovam os repasses gerais (de todos os médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil) e individuais do Impetrante, bem como pelos fatos que serão demonstrados adiante” e que “Como se afere, são improcedentes os reclamos da parte Impetrante quanto à retenção em seus contracheques da contribuição previdenciária, pois, em hipótese alguma a ADAPS decaiu do dever de proceder o efetivo repasse aos órgãos competentes da referida contribuição.” Réplica no ID 178876095.

Os autos vieram conclusos para sentença (ID 180837564). É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Prestadas as informações pela autoridade coatora, passo ao julgamento do mandamus, nos termos do art. 12, .p.u. da Lei nº 12.016/09.

Registre-se, de saída, que, ausente a autarquia previdenciária no polo passivo, não há de se falar em incompetência deste juízo.

Ademais, ausente concessão de gratuidade de justiça, mostra-se prejudicada a impugnação.

Segundo a Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ademais, “(...) A ação constitucional do mandado de segurança prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e regulada pela Lei n.º 12.016/09, é medida excepcional para se proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2.

Ao impetrar o mandado de segurança é necessária a evidente e inequívoca demonstração do direito líquido e certo, a fácil aferição da extensão do direito alegado e o exercício imediato deste, o que se comprova pela juntada de documentos.” (Acórdão 1244494, 07272611820198070015, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os documentos juntados demonstram que, em que pese a existência de vínculo empregatício desde junho/2022, com retenção no contracheque (ID 168868853, pág. 23), não há registro de efetivo recolhimento ao INSS, como se observa dos documentos ID 168868853, pág. 9/22.

Embora a autoridade coatora tenha afirmado o recolhimento, a documentação juntada ao ID 176102848 não comprova as alegações, prevalecendo a inércia indicada quando do ajuizamento da demanda.

Ora, transcorrido mais de ano da existência do vínculo, o qual ainda está ativo, causa estranheza que não haja registro no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais acerca da relação de emprego, nem comprovação do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária.

Cuida-se de direito do trabalhador, não havendo justificativa para decote em folha de pagamento e ausência de repasse ao INSS.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova o recolhimento da contribuição previdenciária, em valor decotado do salário do impetrante, desde junho/2022 até a presente data, bem como promova mensalmente o efetivo recolhimento ao INSS, enquanto perdurar o vínculo empregatício com o impetrante.

Confirmo a decisão ID 171821014.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas porque isenta.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105, STJ e 512, STF.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS – 1.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
22/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 13ª Vara Cível de Brasília
21/01/2024 17:44

Recebidos os autos
21/01/2024 17:44

Concedida a Segurança a EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO - CPF: *84.***.*95-42 (IMPETRANTE)
05/01/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
04/01/2024 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/01/2024 22:40

Recebidos os autos
07/12/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/12/2023 13:13

Recebidos os autos
07/12/2023 13:13

Outras decisões
24/11/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:58

Decorrido prazo de EDUARDO PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO FILHO em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 19:56

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:45

Recebidos os autos
13/09/2023 16:45

Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
17/08/2023 13:54

Recebidos os autos
17/08/2023 13:54

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734204-09.2023.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Francisco Luciano Alves Costa

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0734146-85.2022.8.07.0001

Prospec Construcoes LTDA

Advogado: Vinicius Mascarenhas Guerra Curvina

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0734421-71.2021.8.07.0000

Distrito Federal

Maria Ocianira de Anchieta Soares

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2021 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0734265-80.2021.8.07.0001

Ivelise Sell Maciel

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudia Dias de Luna de Brito Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2021 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0734136-07.2023.8.07.0001

Sara Ramos Magalhaes Pinto

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Vitor Hiroyuki Matuda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 17:25

Exibir Processo