23/08/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 08:20

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN RESORT em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DAVID MANUEL PEREIRA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SIRLENE PEREIRA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720147-59.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID MANUEL PEREIRA SILVA, SIRLENE PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN RESORT SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por DAVID MANUEL PEREIRA SILVA e SIRLENE PEREIRA DA SILVA em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN RESORT, partes já qualificadas nos autos.

Os autores narram, em suma, que: a) em 21/03/2022, quando a autora SIRLENE foi efetuar o pagamento das diárias da hospedagem ré, foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 760,00; b) ao questionar esse débito, foi informada que o coautor DAVID, alcoolizado, havia, na noite anterior, quebrado a porta do banheiro do hotel; c) só foi apresentado um orçamento pelo requerido, não havia provas dos fatos e os requerentes foram impedidos de sair do estabelecimento sem pagarem o reparo da porta; d) sentiram-se coagidos e adimpliram o valor cobrado.

Tecem considerações sobre o direito e, no mérito, pleiteiam a repetição do indébito (R$ 1.520,00) e compensação por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 para cada autor.

A decisão ao ID 132679888 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora.

Realizada audiência de conciliação, id. 152484909.

Citado, o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 154166683).

Em preliminar, suscita a sua ilegitimidade passiva e ativa dos autores.

No mérito, aduz que os fatos se deram por culpa exclusiva da vítima e que não há o dever de indenizar.

Réplica ao ID 155235895.

Em especificação de provas, o réu pleiteou a produção de prova oral (ID 156439540.

Audiência de instrução ao ID 180911190, em que foi colhido o depoimento pessoal do autor DAVID e ouvido um preposto do hotel.

Alegações finais pela parte autora ao ID 184318746.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Foi facultada a produção de provas às partes e oportunizado o contraditório, de modo que a lide se encontra madura e apta a julgamento.

Da ilegitimidade das partes O réu alega ser ilegítimo a figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não foi quem recebeu os valores pagos pelos danos à porta.

Ademais, aduz serem os autores ilegítimos à repetição do indébito, pois não foram quem sofreram os danos materiais.

A legitimidade de partes constitui uma das condições sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso à prestação jurisdicional completa.

Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente da pretensão.

Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença.

Na espécie, os autores se hospedaram no estabelecimento do réu, de modo que é possível vislumbrar a existência de vínculo entre as partes.

Ademais, verifica-se que a lide versa sobre uma relação de consumo, circunstância em que todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço, a saber, o estabelecimento do hotel ou a sociedade que o administra, respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado aos consumidores, a teor do que dispõem o art. 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelo requerido.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é, a toda evidência de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a parte autora os consumidores e o réu o fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente.

Ao que se colhe dos autos, destina-se a pretensão autoral à condenação da ré ao pagamento de repetição do indébito e compensação por danos morais, por terem sido constrangidos a pagarem pelos danos de uma porta.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que a responsabilização civil dos fornecedores, nos termos do que prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva.

Contudo, é cediço que tal responsabilização pode ser elidida pela comprovação de fortuito externo, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC).

Pois bem.

Depreende-se dos autos, em especial da audiência de instrução e do termo de ocorrência policial colacionado, que o autor DAVID estava alcoolizado, caiu no banheiro do hotel e danificou a porta.

Nesse ponto, vale ressaltar que o próprio requerente admitiu tais fatos em seu depoimento pessoal.

Demonstrada a culpa exclusiva da vítima, a qual, após ingerir bebida alcoólica por espontânea vontade, desequilibra-se e danifica bens móveis do hotel, a responsabilidade do fornecedor de serviços é excluída, nos termos do art. 14, § 3º, inc.

II, do CDC, tendo em vista o rompimento do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Ademais, os autores não lograram comprovar que sofreram coação para pagarem o débito referente à porta danificada, tampouco que houve alguma má prestação de serviços por parte do réu ou de seus prepostos. Ônus mínimo que lhes competia, tendo em vista o que prescreve o art. 373, I, do CPC/15.

Assim, firme nesses fundamentos e não havendo responsabilização dos fornecedores quando provado que os fatos se deram por culpa exclusiva do consumidor, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAVID MANUEL PEREIRA SILVA e SIRLENE PEREIRA DA SILVA em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN RESORT.

Ante a sucumbência dos autores, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Observe-se, contudo, a gratuidade de justiça a eles deferida.

As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
29/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/07/2024 11:32

Recebidos os autos
29/07/2024 11:32

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/06/2024 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2024 18:24

Recebidos os autos
27/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2024 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN RESORT em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 21:41

Juntada de Petição de alegações finais
08/12/2023 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 14:30, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
08/12/2023 15:24

Outras decisões
27/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:21

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0720147-59.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID MANUEL PEREIRA SILVA, SIRLENE PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN RESORT CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 06/12/2023, às 14:30hs, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

A reunião deverá ser acessada pelas partes e advogados por meio dos seguintes dados: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/rQPOgp Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o artigo 334, § 3º do CPC, deverão os patronos das partes cientificá-las da audiência designada, as quais deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.

Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC.

Para acessar a sala de videoconferência, é necessário um computador, celular ou tablet com acesso à internet.

Em caso de acesso por dispositivo móvel (celular/tablet), as partes deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams com antecedência.

Em caso de uso de computador, a parte poderá acessar diretamente o link.

A sala de videoconferência será aberta 15 minutos antes da hora marcada, para sanar eventuais dúvidas.

Advirto que as audiências realizadas por videoconferência possuem valor jurídico equivalente ao dos atos e sessões presenciais, assegurada a publicidade dos atos e as prerrogativas processuais.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023, às 09:43:47.

JESSICA LOIANE DOS SANTOS LIMA ALVARES Servidor Geral
09/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 14:30, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
26/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:55

Juntada de Petição de especificação de provas
24/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720147-59.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID MANUEL PEREIRA SILVA, SIRLENE PEREIRA DA SILVA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN DOLPHIN RESORT DECISÃO A fim de melhor instruir o feito, bem como esclarecer os fatos, DETERMINO a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

Contudo, antes de ser designada a referida audiência, intimem-se as partes, no prazo de 5 dias, para informar se pretender audiência na modalidade presencial ou por videoconferência.

As partes poderão arrolar até 3 testemunhas cada.

Advirto as partes que deverão intimar suas respectivas testemunhas do dia, hora e local da audiência devendo trazê-las, conforme art. 455 do CPC.

Fica(m) a(s) parte(s) que possui(em) advogado(s) constituído(s) nos autos já intimada(s), por publicação, da audiência ora designada.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
18/07/2023 10:22

Recebidos os autos
18/07/2023 10:22

Outras decisões
06/07/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/07/2023 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
06/07/2023 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 00:20

Recebidos os autos
05/07/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 10:07

Recebidos os autos
16/05/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 10:24

Recebidos os autos
10/05/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/04/2023 03:34

Decorrido prazo de SIRLENE PEREIRA DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:43

Decorrido prazo de DAVID MANUEL PEREIRA SILVA em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:44

Juntada de Petição de especificação de provas
20/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 11:11

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:08

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:27

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
15/03/2023 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 14:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/03/2023 00:19

Recebidos os autos
14/03/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2022 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:01

Publicado Despacho em 24/11/2022.
24/11/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 17:06

Expedição de Mandado.
23/11/2022 17:04

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2022 17:02

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:18

Recebidos os autos
21/11/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/11/2022 18:33

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
24/10/2022 13:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2022 12:49

Recebidos os autos
24/10/2022 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2022 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 17:05

Expedição de Mandado.
22/09/2022 14:49

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/08/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Certidão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 17:09

Expedição de Mandado.
28/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2022 16:27

Recebidos os autos
28/07/2022 16:27

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/07/2022 09:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 18:10

Recebidos os autos
19/07/2022 18:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/07/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/07/2022 14:30

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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