10/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0733210-26.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RISONILDE DE SALES UCHOA COIMBRA APELADO: RUBEM MATEUS DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado por Risonilde de Sales Uchoa Coimbra (id 75119777).

Intimei-a para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ela apresentou manifestação (id 75839900 e 75938547). É o relatório.

O art. 98, caput, do Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 4º da Lei nº 1.060/1950, revogado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assegurava a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, distintamente, dispõe que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumivelmente verdadeira.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Há divergências sobre o tema em debate, mas filio-me ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de interpretação emanada da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior às demais mencionadas.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas, honorários e despesas processuais sem prejuízo de sustento do requerente ou da sua família.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A questão da concessão ou não do benefício da gratuidade da justiça deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso.

Confira-se, a respeito, lição de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria de Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.[1] O Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos.

A Corte Especial definirá a possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferir a hipossuficiência em requerimento apresentado por pessoa natural a teor do que dispõe os arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo n° 1.178 do Superior Tribunal de Justiça). É necessário cautela ao deferir-se o benefício até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente a matéria.

Corre-se o risco de estimular a propositura de ações temerárias na medida em que não há risco patrimonial à parte que litiga indevidamente sob o pálio da gratuidade da justiça.

O Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com oitenta e três milhões oitocentos mil (83.800.000) processos pendentes.

O volume cresce a cada ano, com o aumento de um milhão e seiscentos mil processos (1.600.000) somente entre os anos de 2022 e 2023.[2] A Nota Técnica n° 11 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal considerou o percentual de concessão do benefício da gratuidade da justiça elevado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O resultado surpreende uma vez que o Distrito Federal possui o melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país e apresenta uma das menores custas processuais entre os Tribunais.

As funções estatais são desempenhadas com a contribuição de toda a sociedade por meio do pagamento dos tributos.

O desempenho da função judicial consome uma parte do orçamento público escasso, que deve ser repartido com outras áreas, como saúde, educação, infraestrutura. É razoável que aqueles beneficiados pela tutela jurisdicional e aqueles que deram causa à movimentação do aparato estatal contribuam diretamente e em maior proporção para o exercício dessa função.

O conjunto da sociedade deve suportar a carga tributária apenas daqueles que não tenham, comprovadamente, recursos suficientes para acessar o sistema de justiça.

A jurisprudência pátria permite o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; contudo, a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família, devem ser comprovadas.

Há elementos concretos que indicam a ausência dos referidos pressupostos legais.

A apelante anexou documentos que comprovam que recebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$ 6.676,66 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e renda líquida de R$ 4.033,00 (quatro mil e trinta e três reais) (id 75938935).

O comprovante de inscrição e de situação cadastral de id 75119783 registra que ela é sócia-administradora da empresa Uchoa Construções Ltda.

Essas circunstâncias são incompatíveis com a finalidade do benefício da gratuidade da justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que o Juiz deve indeferir o requerimento do benefício da gratuidade da justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.[3] Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado por Risonilde de Sales Uchoa Coimbra.

Intime-se Risonilde de Sales Uchoa Coimbra para recolher e comprovar o pagamento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, venham conclusos.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo civil comentado e legislação extravagante. 4. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.749. [2] Conselho Nacional de Justiça.

Justiça em números 2024.

Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2024. p. 133. [3] TJDFT, ApCiv 0710469-76.2020.8.07.0007, Segunda Turma Cível, Rel.

Des.

Sandra Reves, DJe 21.10.2021.
05/09/2025 18:34

Recebidos os autos
05/09/2025 18:34

Gratuidade da Justiça não concedida a RISONILDE DE SALES UCHOA COIMBRA - CPF: *56.***.*81-91 (APELANTE).
05/09/2025 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/09/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:13

Recebidos os autos
03/09/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/08/2025 11:15

Recebidos os autos
26/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:02

Recebidos os autos
15/08/2025 07:02

Processo Reativado
08/05/2025 13:07

Baixa Definitiva
08/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:09

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RISONILDE DE SALES UCHOA COIMBRA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO.

COBRANÇA.

EXTINÇÃO.

INADEQUAÇÃO.

VIA ELEITA.

CONSTITUIÇÃO.

SOCIEDADE DE FATO.

INEXISTÊNCIA.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO CÍVEL.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, incs.

IV e VI, do Código de Processo Civil. 2.

O Juízo de Primeiro Grau reconheceu a ausência de interesse de agir e a inadequação da via eleita pelo apelante, sob o fundamento de que a ação de cobrança caracteriza meio inadequado para a apuração de haveres de sociedade não personificada extinta.

Salientou que a competência para o julgamento e o processamento das ações com o objetivo de apuração de haveres de sociedades não personificadas é do Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia em discussão consiste em examinar a competência do Juízo de Primeiro Grau para apreciar a pretensão exercida pelo autor, sob o prisma da adequação da via eleita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 4.

A inexistência de comprovação documental de que houve a constituição efetiva de sociedade empresária entre as partes, ausente o registro do desenvolvimento de atividade empresarial ainda que informal, atrai a competência do Juízo Cível para processar e julgar o feito.

A controvérsia decorrente da aquisição conjunta de veículo pelas partes deve ser solucionada por meio da aplicação das normas relativas às obrigações civis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação provida.

Sentença anulada.

Tese de julgamento: “1.

A inexistência de comprovação documental de que houve a constituição efetiva de sociedade empresária entre as partes, ausentes os indícios do desenvolvimento de atividade empresarial ainda que informal, atrai a competência do Juízo Cível para processar e julgar o feito.

A controvérsia decorrente da aquisição conjunta de veículo pelas partes deve ser solucionada por meio da aplicação das normas relativas às obrigações civis.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
02/04/2025 15:19

Conhecido o recurso de RUBEM MATEUS DA SILVA RODRIGUES - CPF: *02.***.*05-70 (APELANTE) e provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:49

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 17:02

Recebidos os autos
29/01/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de RISONILDE DE SALES UCHOA COIMBRA em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:16

Recebidos os autos
03/12/2024 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RUBEM MATEUS DA SILVA RODRIGUES - CPF: *02.***.*05-70 (APELANTE).
25/11/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:18

Recebidos os autos
11/11/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
17/10/2024 18:13

Recebidos os autos
17/10/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/10/2024 08:59

Recebidos os autos
16/10/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de Comprovação • Arquivo

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