21/11/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
21/11/2024 13:47

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de impugnação
21/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

13.

Ante o exposto, recebo os presentes embargos à execução e reitero que é com atribuição de efeito suspensivo a ação de execução fiscal (PJe 0757811-90.2019.8.07.0016); e por consequência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, V). 14.

Intime-se o embargado, pelo sistema (parceiro eletrônico), para responder aos embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 17 c/c CPC, art. 183, § 2º), pena de preclusão. 15.

No mesmo prazo, e se o caso, deverá o Distrito Federal providenciar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e altere-se o cadastro do crédito tributário junto ao SITAF para que se adeque a situação correspondente (CTN, art. 206) até o julgamento da presente ação. 16.

Demais diligências como levantamento de eventual protesto ou restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverão ser buscadas pela embargante diretamente junto à embargada, em vista de que se tratam de atos discricionários da Fazenda Pública sob os quais este Juízo, no âmbito da execução fiscal, não possui ingerência. 17.

Deixo de designar audiência de instrução e julgamento em vista de os embargos versarem exclusivamente sobre matéria de direito (LEF, art. 17, parágrafo único). 18.

Apresentada ou não resposta aos embargos, intime-se o embargante para réplica/requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de preclusão. 19.

Após, caso as partes não tenham outras provas a produzir além daquelas constantes dos autos, venham os autos conclusos para sentença (CPC, art. 12). 20.

Traslade cópia desta decisão para os autos da ação de execução fiscal (PJe 0757811-90.2019.8.07.0016). 21.

Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceiro eletrônico), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 485, III e § 1º, c/c LEF, art. 1º e art. 25).

Brasília/DF.
02/09/2024 19:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:27

Recebidos os autos
30/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:27

Recebida a emenda à inicial
04/04/2024 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/03/2024 11:37

Recebidos os autos
21/03/2024 11:37

Deferido o pedido de VILLA DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-93 (EMBARGANTE).
18/03/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/03/2024 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0756677-23.2022.8.07.0016 (T) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: VILLA DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0757811-90.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VILLA DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO EEFis nº 0756677-23.2022.8.07.0016 Antes de se proceder à análise acerca do recebimento dos presentes embargos, intime-se a Embargante para promover a emenda à inicial, a fim de esclarecer a divergência observada no nome empresarial da sociedade integrante do polo ativo e da empresa que consta como outorgante da procuração de ID 140562562.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

ExFis nº 0757811-90.2019.8.07.0016 Por decisão proferida no ID 132444351, foram penhorados 03 (três) veículos de propriedade da Executada.

A Fazenda Pública se manifestou no ID 155164315, informando que os bens objetos de constrição garantem integralmente o débito exequendo.

Com isso, o crédito tributário objeto desta Execução Fiscal encontra-se com a exigibilidade suspensa.

Nessa senda, com a garantia total ofertada, é direito do Executado obter a certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam os embargos acima, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas.

Feito isso, aguarde-se o julgamento dos referidos embargos.

Ademais, NADA A PROVER acerca do requerimento fazendário de ID 155164315, porquanto o registro das penhoras determinadas já foi efetivado junto ao Sistema RENAJUD, conforme certidão de ID 136976142 e documentação anexa.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/07/2023 16:28

Recebidos os autos
21/07/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/05/2023 01:23

Decorrido prazo de VILLA DO MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 17:14

Recebidos os autos
31/03/2023 17:14

Outras decisões
31/03/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/03/2023 14:15

Recebidos os autos
25/03/2023 14:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/03/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/12/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:09

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 21:08

Recebidos os autos
14/11/2022 21:08

Determinada a emenda à inicial
21/10/2022 18:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745901-03.2018.8.07.0016

Kapital Sociedade Educacional S/S LTDA

Luciana Regina Pimentel de Alencar

Advogado: Monaliza Targino Felix

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2018 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0736148-46.2023.8.07.0016

Magister Cursos Preparatorios LTDA - EPP

Fernanda Costa Melo da Silva

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0718620-96.2023.8.07.0016

Forma Style Seating Ergonomic LTDA

Distrito Federal

Advogado: Edmilson Francisco de Oliveira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0016867-23.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Massa Falida de Viacao Anapolina LTDA

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:02

Exibir Processo

Processo nº 0728859-67.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Libanus Restaurante LTDA

Advogado: Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 19:04

Exibir Processo