03/09/2025 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 08:29

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717067-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL LAERTE DE SOUZA, KENIA GUIMARAES DE AMORIM DECISÃO Como a questão já restou decidida ID 245458315, caso a parte não concorde com os termos decisão, a esta é assegurada a sujeição desta à revisão.

Assim, ratifico a decisão com fulcro na mesma argumentação nela exposta e indefiro o pedido de reconsideração ID 246728021.

Preclusa a decisão ID 245458315, retornem os autos conclusos. documento assinado eletronicamente BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
22/08/2025 18:23

Recebidos os autos
22/08/2025 18:23

Outras decisões
20/08/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 22:19

Recebidos os autos
06/08/2025 22:19

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
06/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 19:04

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
01/07/2025 17:49

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:37

Decorrido prazo de DANIEL LAERTE DE SOUZA - CPF: *46.***.*89-99 (EXECUTADO) em 19/03/2025.
01/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 11:57

Recebidos os autos
27/06/2025 11:57

Outras decisões
09/06/2025 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/06/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 21:03

Recebidos os autos
14/05/2025 21:03

Outras decisões
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de KENIA GUIMARAES DE AMORIM em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
03/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:13

Recebidos os autos
30/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/04/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:34

Juntada de Petição de impugnação
21/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de KENIA GUIMARAES DE AMORIM em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
10/01/2025 17:31

Recebidos os autos
10/01/2025 17:31

Outras decisões
18/12/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 12/12/2024.
13/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:01

Recebidos os autos
09/12/2024 18:01

Outras decisões
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DANIEL LAERTE DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
21/11/2024 22:09

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2024 19:34

Recebidos os autos
21/11/2024 19:34

Outras decisões
30/10/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 19:36

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:25

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:12

Recebidos os autos
15/10/2024 17:12

Outras decisões
04/10/2024 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717067-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL LAERTE DE SOUZA CERTIDÃO Segue resultado da ordem judicial de bloqueio de valores, onde não se logrou êxito na penhora, por meio do SISBAJUD.

De ordem, dê-se vista ao exequente acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD, requerendo o que julgar cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 24 de Setembro de 2024 06:23:59.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
24/09/2024 06:26

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/08/2024 09:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:15

Recebidos os autos
19/08/2024 00:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/08/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
18/08/2024 11:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 20:06

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 23:49

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717067-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL LAERTE DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte AUTORA para informar seus dados bancários (Banco, Agência, Conta e se poupança ou corrente) para fins de transferência do valor depositado por intermédio de alvará eletrônico.

Essa determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição do alvará de levantamento, que deverá ser retirado pela parte nos próprios autos ou na secretaria da vara.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024 13:37:57.

PATRICIA MICHELE FERREIRA PORTO Servidor Geral
15/07/2024 10:16

Recebidos os autos
15/07/2024 10:16

Outras decisões
02/07/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/06/2024 16:35

Decorrido prazo de DANIEL LAERTE DE SOUZA - CPF: *46.***.*89-99 (EXECUTADO) em 26/06/2024.
27/06/2024 04:19

Decorrido prazo de DANIEL LAERTE DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:08

Recebidos os autos
16/04/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:35

Recebidos os autos
10/04/2024 17:35

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).
02/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de BRASPET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS VETERINARIOS LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:40

Decorrido prazo de DANIEL LAERTE DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717067-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL LAERTE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A empresa requerida apresentou manifestação em id. 185421900 pugnando pela rejeição do incidente, tendo a parte credora dela se manifestado em réplica (Id 187223117).

DECIDO.

A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Ora, conforme se observa do aludido comando legal, para que se autorize a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração dos requisitos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios.

No caso, não há nos autos prova robusta do abuso da personalidade jurídica por parte do executado.

Além disso, a simples inexistência de bens penhoráveis em nome da parte devedora não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a hipótese não atrai a incidência da Teoria Menor (art. 28, §5º, do CDC).

Ademais, conquanto a empresa suscitada esteja constituída como sociedade unipessoal, isso não significa que a pessoa do sócio se confunda com a pessoa jurídica, tampouco que haja confusão patrimonial, sendo inviável a extensão de obrigação do sócio à sociedade sem a demonstração do abuso da personalidade jurídica.

A mera existência de recibo de pagamento no valor de R$ 1.212,00 ao executado, a título de pró-labore, não indica a alegada confusão patrimonial, da a flagrante incompatibilidade com as normas do art. 50, §§ 1º e § 2º do CC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte credora.

Resolvo o presente incidente nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil.

Preclusa a decisão, intime-se a parte credora para dar prosseguimento à execução no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
01/03/2024 19:20

Recebidos os autos
01/03/2024 19:20

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
21/02/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/02/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717067-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL LAERTE DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte exequente para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024 19:46:54.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
01/02/2024 19:47

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/12/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 16:15

Recebidos os autos
04/12/2023 16:15

Deferido em parte o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
24/11/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/11/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:09

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:02

Recebidos os autos
13/11/2023 16:02

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
31/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
30/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:45

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 19:32

Recebidos os autos
03/10/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717067-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL LAERTE DE SOUZA DECISÃO As medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do NCPC, que traz uma verdadeira mudança de paradigma, ao autorizar a adoção de medidas executivas atípicas para compelir o devedor a pagar a quantia.

Em justa medida conferiu ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Neste contexto, importante destacar que o juiz passa a ter amplos poderes executórios, podendo utilizar toda e qualquer medida indutiva inominada, já que o artigo 139, IV não traz nenhum requisito, procedimento ou limitação.

Em que pese a amplitude do texto legal, a busca da efetividade da execução exige a observância de duas condições genéricas, além do exame acurado do caso concreto.

A primeira das condições genéricas é o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito.

A segunda condição é a existência de indícios que o devedor tem patrimônio camuflado.

As medidas atípicas somente se justificam para compelir o devedor a pagar.

Se o devedor não tem como pagar, não há justificativa para a adoção de medidas coercitivas.

Quanto ao exame do caso concreto, importante verificar se a medida adotada guarda pertinência com o débito perseguido, bem como se a medida contemplada é a menos onerosa ao executado, servindo para efetividade da execução.

Ponderando que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens do executado restaram infrutíferas, considerando que o executado não se mostra interessado em solver a dívida, e, por fim, ao viso de preservar o direito do exequente de receber o crédito a que faz jus, reputo necessária a penhora sobre a remuneração líquida do executado, limitada esta constrição, todavia, ao importe de 15% quinze por cento) mensais até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as necessidades de subsistência do executado.

Pelo exposto, acolho o pedido do autor (ID 167343297) e determino que se oficie à Braspet Equipamentos Vendas e Manutenções em Equipamentos Pet, localizada no endereço QNE 18, Lote 40, Loja 6, Taguatinga Norte, para promover a penhora de 15% sobre a remuneração líquida mensal do executado, até o limite do débito apurado pela contadoria judicial, devendo os valores serem depositados diretamente em conta bancária vinculada a este processo.

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial".

Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.

Após, oficie-se conforme determinado.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
14/09/2023 18:23

Recebidos os autos
14/09/2023 18:23

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).
29/08/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/08/2023 07:49

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:20

Expedição de Ofício.
10/08/2023 17:58

Recebidos os autos
10/08/2023 17:58

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (EXEQUENTE).
02/08/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/08/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:40

Publicado Certidão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717067-75.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL LAERTE DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 165756904, indicando bens da parte ré passíveis de penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023 10:41:44.
18/07/2023 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 12:36

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:20

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:25

Expedição de Ofício.
15/05/2023 17:19

Recebidos os autos
15/05/2023 17:19

Outras decisões
04/05/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 20:51

Recebidos os autos
17/04/2023 20:51

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
05/04/2023 01:25

Decorrido prazo de DANIEL LAERTE DE SOUZA em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
03/04/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 19:26

Recebidos os autos
24/03/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 01:21

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 11:15

Recebidos os autos
02/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/02/2023 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 16:08

Juntada de Certidão
31/01/2023 19:04

Recebidos os autos
31/01/2023 19:04

Outras decisões
24/01/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
23/01/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:49

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/12/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 20:25

Juntada de Certidão
06/12/2022 00:29

Juntada de Certidão
15/11/2022 21:29

Juntada de Certidão
09/11/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 17:37

Decorrido prazo de DANIEL LAERTE DE SOUZA - CPF: *46.***.*89-99 (EXECUTADO) em 28/10/2022.
04/11/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de DANIEL LAERTE DE SOUZA em 28/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 08:14

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
18/09/2022 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
12/09/2022 11:26

Recebidos os autos
12/09/2022 11:26

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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