04/09/2025 09:58

Processo Desarquivado
03/09/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0732245-13.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACOB ADÃO ALMEIDA FILHO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito, cumulada com tutela de urgência, ajuizada por JACOB ADÃO ALMEIDA FILHO em face do BANCO DE BRASÍLIA S.A.

A sentença de ID 124767068, que transitou em julgado em 16/12/2024, julgou parcialmente o pedido da parte autora, nos seguintes termos: (...) III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, declarar a nulidade, do contrato de empréstimos, no valor de R$26.977,52 (vinte e seis mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), assim como de qualquer débito dele decorrente, obrigando a instituição financeira ré a não realizar descontos em desfavor do requerente e restituir eventuais valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) declarar a nulidade da transação bancária via PIX, no valor de R$23.900,00 (vinte e três mil e novecentos) e condenar a parte ré a devolver ao autor o débito realizado na conta corrente do consumidor.

O montante deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso da quantia e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação.

Faculto a compensação das quantias a serem restituídas ao autor com eventual importância creditada na conta do consumidor e ainda não estornada. c) determinar de a parte requerida retire o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, bem como de eventuais protestos realizados acerca do contrato objeto da lide; Em razão da sucumbência mínima arcará o requerido com as despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, recolhidas do as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

O acórdão de ID 220982398 ainda majorou os honorários de sucumbência: (...) Com essas considerações, conheço dos recursos interpostos e a eles NEGO PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.

O autor consignou em juízo o valor R$ 25.000,02 (ID 111095422) referente ao contrato de empréstimo declarado nulo pela sentença.

Portanto, em atenção aos requerimentos da parte requerida (IDs 239693468 e 240096502), este Juízo informa que o valor consignado nos autos foi realizado pela parte autora, em sede de tutela de urgência, posteriormente confirmada em sentença, encontrando-se o feito pendente de ajuizamento de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos da certidão de ID 220990068.

Reative-se a parte requerida no sistema, dando-se ciência desta decisão.

Após, nada sendo requerido, arquive-se o feito.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi
30/06/2025 20:22

Recebidos os autos
30/06/2025 20:22

Outras decisões
20/06/2025 07:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
16/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
27/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:14

Recebidos os autos
30/01/2025 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
29/01/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 14:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REU) em 16/12/2024.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de JACOB ADAO ALMEIDA FILHO em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0732245-13.2021.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JACOB ADAO ALMEIDA FILHO Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
16/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:19

Recebidos os autos
12/07/2022 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/07/2022 16:45

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:55

Expedição de Certidão.
08/07/2022 21:32

Juntada de Petição de apelação
08/07/2022 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2022 08:55

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 19:01

Expedição de Certidão.
13/06/2022 18:22

Juntada de Petição de apelação
10/06/2022 00:16

Decorrido prazo de JACOB ADAO ALMEIDA FILHO em 09/06/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:26

Publicado Sentença em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 16:47

Recebidos os autos
16/05/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 00:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/03/2022 10:09

Recebidos os autos
30/03/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 19:10

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:15

Expedição de Certidão.
08/03/2022 21:33

Juntada de Petição de réplica
10/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 17:55

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:28

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 12:18

Juntada de Certidão
20/12/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 18:07

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:35

Expedição de Ofício.
14/12/2021 00:30

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:04

Recebidos os autos
13/12/2021 16:04

Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/12/2021 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2021 16:00

Recebidos os autos
09/12/2021 16:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/12/2021 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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