25/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2025 08:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COELHO GUIMARAES em 02/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0731793-72.2022.8.07.0001 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COELHO GUIMARÃES RECORRIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 2.092.190/SP (Tema 1.264) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
09/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
06/09/2024 11:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 08:49

Recebidos os autos
06/09/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:50

Recebidos os autos
02/08/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:37

Juntada de Petição de recurso especial
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

LICITUDE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” pode ser alcançada pelos efeitos gerados pelo fato jurídico da prescrição, bem como analisar a distribuição dos ônus da sucumbência promovida pelo Juízo singular . 2.

A respeito do fato jurídico da prescrição é conveniente anotar que se trata de ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático engloba, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência de inação do titular de uma pretensão. 2.1.

Ademais, apesar de não ter o Código Civil estabelecido a definição a respeito da pretensão é possível entendê-la como o poder de exigir uma prestação.

Não se confunde, portanto, com o conceito de direito subjetivo em si, que é de cunho estático. 3.

Apenas o cumprimento da obrigação opera verdadeiramente o efeito extintivo direto da relação jurídica de direito substancial, a despeito, insista-se, da possibilidade do exercício de defesas indiretas contra o mérito no caso de cobrança ou execução fundada no aludido crédito. 3.1. É necessário ressaltar, portanto, que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome”, além de não caracterizar a inscrição em serviço de proteção ao crédito, para efeito de imposição de restrição ao crédito, não pode ser alcançada pelos efeitos gerados pelo fato jurídico da prescrição. 4.

Em relação aos ônus da sucumbência é necessário ressaltar que na hipótese ora em exame vigora o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus da sucumbência devem ser impostos a quem deu causa à propositura da demanda. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
10/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:20

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO COELHO GUIMARAES - CPF: *77.***.*65-00 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 10:38

Recebidos os autos
26/04/2024 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/04/2024 10:10

Recebidos os autos
26/04/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:21

Recebidos os autos
25/04/2024 10:21

Processo Reativado
08/09/2023 19:40

Baixa Definitiva
08/09/2023 19:40

Expedição de Certidão.
08/09/2023 19:40

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:55

Transitado em Julgado em 06/09/2023
07/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/09/2023 23:59.
18/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
10/08/2023 14:59

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO COELHO GUIMARAES - CPF: *77.***.*65-00 (APELANTE) e provido
10/08/2023 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 12:25

Recebidos os autos
07/06/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:35

Recebidos os autos
15/05/2023 18:35

Defiro
10/05/2023 12:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/04/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/04/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:05

Publicado Despacho em 17/04/2023.
15/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 19:47

Recebidos os autos
12/04/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/04/2023 16:00

Recebidos os autos
12/04/2023 15:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/02/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/02/2023 09:30

Recebidos os autos
23/02/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/02/2023 14:29

Recebidos os autos
17/02/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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