11/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 12:25

Juntada de Certidão
08/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 21:40

Recebidos os autos
03/09/2025 21:40

Deferido o pedido de SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *26.***.*24-99 (REQUERENTE).
20/08/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:43

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 20:26

Recebidos os autos
15/08/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 17:55

Recebidos os autos
21/07/2025 17:55

Outras decisões
14/07/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/07/2025 21:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/04/2025 11:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 18:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731744-94.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento n. 0752556-29.2024.8.07.0000, cópia no ID 220646226, que suspendeu a exigibilidade da multa até o julgamento final do recurso.

Assim, suspendam-se estes autos até o julgamento final do Agravo de Instrumento n. 0752556-29.2024.8.07.0000.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
13/12/2024 23:07

Recebidos os autos
13/12/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 23:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/12/2024 12:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 20:01

Recebidos os autos
21/11/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:01

Embargos de declaração não acolhidos
18/11/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/11/2024 22:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:29

Recebidos os autos
24/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:05

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731744-94.2023.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, partes qualificadas.

Após decisão de início do cumprimento de sentença (ID 206171674), a qual (ID 182434330) foi mantida pelo acórdão de ID 199131245, restou definido o seguinte: intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação, independentemente do trânsito em julgado e da distribuição de pedido de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Conforme exposto o prazo para cumprimento decorreu em 16/07/2024.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 209787945), na oportunidade aduz que a obrigação seria impossível.

Ato contínuo punga pela redução da multa, pois alega configurar enriquecimento sem causa.

A parte exequente apresentou suas razões rechaçando os argumentos da parte executada (ID 210787828).

No ID 210787828, a parte exequente apresentou cálculos, retificando o que foi apresentado anteriormente no ID 210787819. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, importa destacar que a sentença constante no ID 182434330 foi mantida em seus termos pelo acórdão de ID 199131245.

No presente caso, inexiste razão a amparar o pleito da parte impugnante.

A multa cominatória foi fixada caso não houvesse o cumprimento da obrigação, de maneira que, conforme dito, restou confirmado que a obrigação não foi cumprida.

Acerca da alegação de enriquecimento ilícito, também não merece prosperar, pois o enriquecimento ilícito significa aumento no patrimônio sem uma causa jurídica que o justifique.

A causa jurídica que justificou a fixação de multa é justamente o não cumprimento da obrigação que foi imposta no título judicial.

Nestes termos rejeito a impugnação ofertada.

Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento da multa, no prazo de 15 dias, conforme atualização apresentada pelo exequente no ID 210787828 e anexo.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
01/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 16:12

Recebidos os autos
27/09/2024 16:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/09/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:46

Juntada de Petição de impugnação
09/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731744-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Tendo em vista a anexação de impugnação ao cumprimento de sentença de ID 209787945, nos termos da Portaria n. 02/2024, fica a parte exequente intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 16:29:52.

MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
04/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 14:57

Expedição de Mandado.
10/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 14:37

Expedição de Mandado.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:41

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2024 18:44

Recebidos os autos
01/08/2024 18:44

Outras decisões
20/07/2024 19:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:00

Recebidos os autos
11/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:00

Outras decisões
02/07/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:37

Recebidos os autos
01/07/2024 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
28/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 18:23

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 22:06

Recebidos os autos
25/06/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:06

Determinado o arquivamento
25/06/2024 22:06

Deferido o pedido de SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *26.***.*24-99 (REQUERENTE).
25/06/2024 20:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
17/06/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 18:51

Expedição de Mandado.
10/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:37

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 17:07

Recebidos os autos
14/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2024 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
19/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de SAMARA DALLANA RODRIGUES FERREIRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:38

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
11/01/2024 15:23

Juntada de Petição de apelação
08/01/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:41

Recebidos os autos
19/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:40

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 07:37

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 09:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 18:55

Recebidos os autos
16/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:57

Recebidos os autos
20/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/10/2023 16:05

Recebidos os autos
06/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/09/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:55

Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 09:58

Recebidos os autos
22/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:17

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 23:00

Recebidos os autos
01/08/2023 23:00

em cooperação judiciária
31/07/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
31/07/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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