09/08/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:54

Decorrido prazo de JOSE NILTON SOARES DA NOBREGA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:44

Recebidos os autos
08/08/2023 18:44

Homologada a Transação
08/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708423-70.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANICIE REQUERIDO: JOSE NILTON SOARES DA NOBREGA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANICIE em face de REQUERIDO: JOSE NILTON SOARES DA NOBREGA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme certidão de ID. 163550545, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ademais, a parte autora anexou aos autos documento que empresta veracidade para suas alegações.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu JOSE NILTON SOARES DA NOBREGA a pagar ao requerente a quantia de R$ 9.868,71 (nove mil e oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), corrigida monetariamente a contar da data do ajuizamento desta ação, bem como a pagar as parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento desta ação até a presente sentença, corrigida monetariamente a partir de cada vencimento, e tudo acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/07/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:20

Recebidos os autos
21/07/2023 18:20

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
21/07/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/07/2023 13:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 00:14

Recebidos os autos
20/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 00:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/05/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 12:29

Recebidos os autos
08/05/2023 12:29

Outras decisões
05/05/2023 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/05/2023 16:25

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710819-24.2021.8.07.0009

Marilia Serra Ribeiro

Claudio Oliveira da Silva

Advogado: Paloma de Souza Baldo Scarpellini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2021 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0708253-98.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Joao Batista Alves Honorio

Advogado: Delleon Rodrigues de Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0704925-27.2022.8.07.0011

Katia Janaina Lima da Silva

Maria Aparecida Morais

Advogado: Jose Eduardo Silva Pinheiro Homem

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0707583-60.2023.8.07.0020

Laryssa Cardoso de Figueredo Rodrigues

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A &Quot;Em Recuperacao...

Advogado: Grasiele Batista de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0701652-06.2023.8.07.0011

Francisco das Chagas Silva Mesquita Filh...

Carlos Alexandre Souza Vianna

Advogado: Daniele Fabiola Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2023 21:23

Exibir Processo