22/08/2025 02:38

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes acima epigrafadas.

No caso, o(a) exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório.

DECIDO.

Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita.

Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução.

Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC.

Em favor da parte exequente, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada nos autos (ID 245858337), para a conta bancária indicada na petição de ID 246040068.

Custas finais pelo(s) executado(s).

Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias.

Sem honorários.

Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Gama-DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
20/08/2025 11:17

Recebidos os autos
20/08/2025 11:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/08/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:36

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença apresentada por NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em desfavor de MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS.

Em síntese, alega o impugnante excesso na execução sob o argumento de que os cálculos apresentados pelo impugnado inobservaram a condenação, bem como violaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Intimado, o impugnado manifestou-se ID n. 233052916.

Breve relato do essencial.

Decido.

Com efeito, é dever do executado, e não mera faculdade, apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido de forma discriminada e atualizada.

A obrigação decorre da própria lei que, de forma expressa, prevê como penalidade a rejeição da impugnação na hipótese de ausência do demonstrativo (art. 525, §5º do CPC).

No caso, em que pese os argumentos lançados na impugnação, o impugnante absteve-se de seu mister e não apresentou demonstrativo de cálculo do valor que entende devido.

Ademais, prevê o normativo que quando a impugnação tem como único argumento o excesso nos valores cobrados, sua rejeição liminar é medida que se impõe (art. 525, §5º do CPC).

A esse respeito, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ser indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (REsp 1387248/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014).

Forte nos argumentos acima lançados, conheço a impugnação apresentada e, no mérito, REJEITO-A.

Nesse passo, HOMOLOGO os cálculos de ID 242024890.

Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente a postular o que entender pertinente, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

I.
04/08/2025 15:51

Recebidos os autos
04/08/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:48

Recebidos os autos
09/07/2025 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
07/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 09:57

Recebidos os autos
28/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:38

Recebidos os autos
28/03/2025 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/03/2025 20:05

Juntada de Petição de impugnação
24/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:19

Recebidos os autos
19/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:19

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/02/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
20/01/2025 18:45

Recebidos os autos
20/01/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:51

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2024 19:53

Recebidos os autos
15/10/2024 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:44

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0731322-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS EXECUTADO: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A CERTIDÃO Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a petição da agora executada de ID. 207200809, no prazo de 5 dias.

Considerando ainda que o pagamento informado ocorreu em 18/07/2024, conforme IDs. 207200812 e 204804595 (comprovante de pagamento juntado automaticamente), data anterior ao recebimento do cumprimento de sentença, decisão ID. 207033927.

Brasília, DF (datada e assinada digitalmente).

ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral
15/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:40

Recebidos os autos
09/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
20/07/2024 03:10

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:23

Recebidos os autos
20/10/2023 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/10/2023 12:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:31

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:45

Juntada de Petição de apelação
02/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 18:12

Recebidos os autos
28/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:31

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA DE SOUZA SANTOS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 01:52

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:47

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 07/06/2023 23:59.
25/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 00:12

Publicado Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 09:31

Recebidos os autos
08/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 02:19

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/04/2023 13:11

Recebidos os autos
14/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:11

Outras decisões
14/04/2023 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/04/2023 02:57

Decorrido prazo de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:51

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:59

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:50

Juntada de Petição de impugnação
06/01/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/01/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
12/12/2022 14:29

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 00:13

Recebidos os autos
11/12/2022 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/09/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 21:50

Expedição de Certidão.
03/09/2022 21:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 10:47

Recebidos os autos
29/08/2022 10:47

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/08/2022 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2022 16:41

Recebidos os autos
25/08/2022 16:41

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/08/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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