18/03/2024 16:41

Baixa Definitiva
18/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME em 12/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICAÇÃO.

ENSINO MÉDIO.

SUPLETIVO.

APROVAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, a Sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2.

O princípio da causalidade prevê a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais de quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3.

A Lei n. 9.394/1996, em seu art. 38, estabelece a vedação ao curso Supletivo de Ensino Médio do menor de 18 (dezoito) anos. 4.

Embora tenha sido reconhecida a capacidade intelectual do autor para ingresso no ensino superior sem ter completado o ensino médio, em razão de sua aprovação em vestibular, não se pode exigir do curso supletivo a conduta contrária à expressa previsão legal de efetivar sua matrícula com menos de 18 (dezoito) anos. 5.

Apelação conhecida e provida.
16/02/2024 15:10

Conhecido o recurso de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-55 (APELANTE) e provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 15:07

Recebidos os autos
29/11/2023 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/11/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:38

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 02:37

Recebidos os autos
17/11/2023 02:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/11/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:13

Recebidos os autos
30/10/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/10/2023 20:37

Recebidos os autos
19/10/2023 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/10/2023 15:12

Recebidos os autos
16/10/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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