16/07/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:43

Transitado em Julgado em 29/06/2024
11/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:08

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711150-69.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: F.

M.

D.

S., GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada.

Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 201102118 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data.

Assim, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/06/2024 17:51

Recebidos os autos
29/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 17:51

Homologada a Transação
29/06/2024 04:26

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:26

Decorrido prazo de GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/06/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 07/06/2024.
06/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 09:08

Recebidos os autos
04/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 04:18

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
22/05/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711150-69.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: F.

M.

D.

S., GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária movida por F.M.D.S. e GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Narra a inicial que o autor Glayson é viúvo de Leidiane Moreira dos Santos, a qual contratou seguro de vida com a parte ré em 11/10/2018, sendo beneficiários o marido e o filho menor F.M.D.S.

Sustenta que Leidiane faleceu em virtude de insuficiência hepática, metástase hepática e câncer de mama, e a seguradora ré se recusou a pagar a indenização por morte contratada.

Alega que cabia à segurador exigir a realização de perícia médica após a entrevista qualificada que precede a contratação ou solicitar exames médicos previamente, o que não ocorreu no caso.

Diante disso, a parte requerente ingressou com a presente ação requerendo a condenação da requerida ao pagamento do seguro de vida.

No mais, pugnou pela inversão do ônus probatório com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Foi determinada a emenda da petição inicial (ID 131566700), o que foi atendido (ID 133113601).

Realizada audiência de conciliação e mediação, não foi obtido acordo entre as partes (ID 142044934).

A parte ré apresentou contestação (ID 143931662).

Alegou que não pode ser responsabilizada por riscos não estabelecidos na apólice, e a negativa do pagamento se deu porque o óbito da segurada ocorreu por doença pré-existente à contratação do seguro, omitida da seguradora, o que constitui risco excluído.

Relatou que a segurada realizou exame de ultrassonografia mamária dia 10/10/2018, com diagnóstico de nódulo suspeito de malignidade na mama direita, e então no dia seguinte (11/10/2018) contratou o seguro de vida.

Sustentou que não é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova.

Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a incidência da correção monetária a partir da data do sinistro, pelo índice IPCA, e o cômputo dos juros de mora desde o dia da citação.

A parte requerente apresentou réplica (ID 147480504) alegando que a boa-fé da segurada deve ser presumida, e considerando o entendimento do homem médio, não teria como ela saber a gravidade do nódulo na ultrassonografia ao analisar o exame sozinha, somente vindo a descobrir que se tratava de câncer posteriormente.

Esclareceu que respondeu que sua saúde estava em plenas condições no formulário relativo à contratação porque, de fato, estava, já que até aquele momento não tinha nenhum diagnóstico de doença grave.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 147544807), apenas a parte ré se manifestou (ID 148250700), requerendo expedição de ofício à Oncotek Instituto de Tratamento Oncológico, para que enviasse os laudos dos exames realizados para o diagnóstico do câncer de mama, bem como informações sobre internações e acompanhamentos médicos feitos pela segurada.

O feito foi saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova (ID 150300658).

Foi deferida a expedição do ofício solicitado pela ré, bem como determinado que ela apresentasse documento comprobatório da data do preenchimento da proposta de seguro pela falecida (ID 155449679).

Em resposta, a ré apresentou documento no ID 162094494.

Diante da informação de que não foi possível localizar a empresa Oncotek, foi deferido o requerimento da parte requerida para expedição de ofício à Secretaria de Saúde, a fim de que apresentar informações e documentos referentes aos acompanhamentos médicos da segurada (ID 165911503).

A resposta foi apresentada (ID 175180367).

O Ministério Público apresentou parecer final, manifestando-se pela procedência do pedido formulado na ação (ID 189991441). É o relato.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões pendentes ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em que os requerentes alegam que, embora verificado o evento morte de sua esposa e mãe, coberto pelo seguro, não houve o pagamento do valor estipulado.

A parte ré, por sua vez, sustenta que a segurada não informou doença prévia no momento da contratação (câncer), a qual foi a causa de sua morte.

O artigo 766 do Código Civil de fato prevê que se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

Nos termos da Súmula 609 do STJ, porém, a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente só é lícita se houver a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

No presente caso, incontestadamente a seguradora não exigiu exames prévios.

Resta, portanto, a análise da má-fé da segurada, argumento invocado pela requerida para a recusa ao pagamento da indenização.

Segundo a requerida, a segurada já tinha ciência da doença porque um dia antes da contratação do seguro foi realizado exame de ultrassonografia que constatou a existência de nódulo na mama direita suspeito de malignidade.

Ocorre que, analisando o referido exame (ID 143931666), constata-se que ele não é conclusivo quanto à existência de câncer, indicando tão somente a presença de nódulo sólido na mama.

Não houve diagnóstico de câncer, e sequer foi apontada a possível malignidade no exame, como afirmado pela requerida.

O diagnóstico de câncer somente se deu após a biopsia realizada em 30/10/2018 (ID 143931669), ou seja, posteriormente à contratação.

Desse modo, não é possível concluir que, antes da biopsia, apenas com base na apuração da existência de um nódulo na mama, a segurada tivesse conhecimento de doença pré-existente.

Por isso é que, ao preencher o formulário necessário para a contratação do seguro, declarou, de boa-fé, seu normal estado de saúde, já que naquele momento não tinha conhecimento da natureza do nódulo.

Ademais, a apólice é que foi emitida no dia seguinte (11/10/2018) ao da ultrassonografia, de modo que certamente antes disso já tinha havido o preenchimento de documentos relacionados à proposta do seguro.

Justamente por isso é que foi determinado, no ID 155449679, que a parte requerida comprovasse a data de preenchimento da proposta de seguro pela falecida, o que não foi feito a contento, já que a seguradora se limitou a apresentar print da tela de um sistema no qual consta que os beneficiários foram incluídos em 11/10/2018.

Desse modo, não comprovada a má-fé da segurada, ônus que cabia à requerida, e não tendo a seguradora exigido a apresentação ou realização de exames médicos previamente à contratação para apurar o estado de saúde da falecida, deve efetuar o pagamento da indenização contratada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a requerida Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A a pagar aos requerentes a indenização securitária contratada para o evento morte (conforme apólice de ID 131431593), corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a contratação até o pagamento (Súmula 632 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Samambaia/DF, 29 de abril de 2024.

Camila Thomas Juíza de Direito Substituta
29/04/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:20

Recebidos os autos
29/04/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/03/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 17:36

Recebidos os autos
11/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:36

Outras decisões
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:51

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711150-69.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: F.

M.

D.

S., GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CERTIDÃO Dê-se vista às partes para se manifestarem acerca do documento juntado ao ID.186599918 , no prazo comum de 5 dias.

Após, encaminhem-se à conclusão. *datado e assinado digitalmente*
16/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:37

Expedição de Ofício.
25/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:22

Decorrido prazo de GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:22

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 19:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 23:14

Expedição de Ofício.
26/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:08

Recebidos os autos
23/10/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/10/2023 12:43

Juntada de Certidão
26/09/2023 18:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:27

Expedição de Ofício.
28/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 13:00

Expedição de Mandado.
25/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711150-69.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) REQUERENTE: F.

M.

D.

S., GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da informação de que não foi possível localizar a empresa Oncotek, defiro o pedido da parte requerida para que seja expedido ofício à Secretaria de Saúde, no endereço indicado ao ID. 164926513, a fim de que sejam trazidos aos autos informações e documentos referentes aos acompanhamentos médicos que a Sra.

LEIDIANE MOREIRA DOS SANTOS. À Secretaria, para que expeça o ofício referido.

Ademais, fica facultado à parte ré que diligencie possíveis endereços da Oncotek, para viabilizar a expedição de ofício.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:45

Recebidos os autos
20/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:45

Outras decisões
12/07/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 18:30

Recebidos os autos
05/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:30

Outras decisões
29/06/2023 01:17

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/06/2023 18:00

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 14:13

Recebidos os autos
27/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 14:13

Outras decisões
24/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/05/2023 17:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:14

Expedição de Ofício.
19/05/2023 12:27

Juntada de Certidão
15/05/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
23/04/2023 20:59

Recebidos os autos
23/04/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 20:59

Outras decisões
03/04/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/04/2023 16:04

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:35

Decorrido prazo de GLAYSON BARBOSA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:35

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 02:30

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:17

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
27/02/2023 17:19

Recebidos os autos
27/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:19

Outras decisões
10/02/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/02/2023 13:34

Decorrido prazo de F. M. D. S. - CPF: *89.***.*81-26 (REQUERENTE) em 06/02/2023.
07/02/2023 14:40

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 02/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:29

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 08:25

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:02

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 16:00

Juntada de Petição de réplica
02/12/2022 00:42

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:18

Publicado Certidão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 20:35

Expedição de Certidão.
29/11/2022 18:32

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC
09/11/2022 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
09/11/2022 13:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:13

Recebidos os autos
08/11/2022 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2022 00:23

Publicado Intimação em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC
23/09/2022 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
23/09/2022 16:06

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:06

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 15:48

Recebidos os autos
20/09/2022 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2022 07:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2022 02:22

Publicado Certidão em 22/08/2022.
19/08/2022 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
17/08/2022 11:33

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 16:41

Recebidos os autos
10/08/2022 16:41

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/08/2022 08:24

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 18:11

Recebidos os autos
18/07/2022 18:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/07/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/07/2022 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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