03/09/2025 13:00

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 02:36

Publicado Certidão em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730097-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILSON COSTA PINTO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que há questões pendentes e que devem ser sanadas.

Conforme certificado no id. 247885968, houve liberação a maior em favor do FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL.

Após o bloqueio e liberação do valor de R$ 67,53, id. 166029081, 174642948 e 174642792, restou um débito remanescente no valor de R$ 323,76, id. 211245566.

Ocorre que o executado, sem observar os andamentos dos autos, realizou dois depósitos, (i) um no valor de R$ 370,17, id. 187585356 e (ii) outro no valor de R$ 323,76, id. 214173687.

Como já havia sido liberado o valor de R$ 67,53 ao exequente e posteriormente liberado mais R$ 693,93, verifica-se que houve uma liberação a maior no valor de R$ 370,17 (R$ 693,93 - R$ 323,76).

Assim, intime-se o FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL para que proceda à devolução/depósito nos autos da quantia de R$ 370,17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio judicial.

Por fim, considerando que o débito já se encontra adimplido, determino a imediata retirada do bloqueio RENAJUD do veículo Placa OZC9819, conforme consulta de id. 247890884.

Após, comprovado o depósito do valor liberado a maior, intime-se a parte executada para que informe os seus dados bancários para restituição do valor que lhe é devido.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 07
30/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:25

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:25

Recebidos os autos
28/08/2025 15:25

Outras decisões
28/08/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:35

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:57

Processo Desarquivado
25/11/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 18:41

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 06:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:05

Recebidos os autos
16/10/2024 15:05

Outras decisões
11/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730097-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILSON COSTA PINTO DECISÃO Em atenção à petição de id. 195549144, esclareço que o bloqueio realizado no SISBAJUD foi liberado para o credor, conforme alvará de id. 174642948.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito remanescente.

Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, não havendo impugnação, considerando o depósito realizado pelo executado (id. 187585356), voltem os autos conclusos.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
17/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:50

Recebidos os autos
16/09/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/07/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2024 16:17

Recebidos os autos
04/07/2024 16:17

Outras decisões
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:54

Recebidos os autos
27/06/2024 13:54

Outras decisões
17/06/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:43

Recebidos os autos
29/05/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
26/04/2024 18:46

Recebidos os autos
26/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/03/2024 05:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:18

Juntada de Petição de especificação de provas
23/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730097-53.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAILSON COSTA PINTO DECISÃO Atento ao certificado no id. 186351429, considerando que o veículo penhorado teve seu gravame baixado pelo agente financeiro, RETIFICO a decisão de id. 186085765 para DEFERIR a penhora do veículo marca FIAT, modelo SIENA EL 1.0 FLEX, ano 2014, placa OZC9819 (id. 183464713).

A referida decisão permanece mantida em seus demais termos.

A fim de se apurar o saldo remanescente devido, considerando o bloqueio de valores de id. 166029081, já liberado em favor da parte exequente, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito a ser saldado.

Vindo os cálculos, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Sem impugnação, prossiga-se com o registro da penhora e demais determinações contidas na decisão de id. 186085765.

Em caso de impugnação, tornem-se os autos conclusos para decisão.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
20/02/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:40

Recebidos os autos
16/02/2024 18:40

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 08/02/2024
09/02/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:35

Recebidos os autos
08/02/2024 18:35

Outras decisões
30/01/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:53

Recebidos os autos
19/01/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/01/2024 18:42

Juntada de Certidão
07/01/2024 20:02

Expedição de Ofício.
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:19

Recebidos os autos
24/11/2023 12:19

Outras decisões
22/11/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/11/2023 12:51

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:41

Recebidos os autos
06/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 04:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:59

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2023 01:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de JAILSON COSTA PINTO em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:48

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
18/08/2023 18:13

Recebidos os autos
18/08/2023 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/08/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de JAILSON COSTA PINTO em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:24

Recebidos os autos
31/07/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/07/2023 17:43

Juntada de Certidão
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
16/07/2023 19:21

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:47

Recebidos os autos
07/07/2023 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2023 18:47

Deferido o pedido de JAILSON COSTA PINTO - CPF: *68.***.*75-04 (EXECUTADO).
06/07/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:46

Recebidos os autos
23/06/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/06/2023 23:34

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:14

Decorrido prazo de JAILSON COSTA PINTO em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 02:22

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:02

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2023 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2023 14:43

Recebidos os autos
09/05/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/04/2023 04:18

Processo Desarquivado
27/04/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:14

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 01:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:33

Decorrido prazo de JAILSON COSTA PINTO em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:38

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:21

Recebidos os autos
25/01/2023 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/01/2023 21:14

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
25/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:50

Recebidos os autos
24/11/2022 12:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/11/2022 14:11

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:54

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2022 01:31

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:23

Recebidos os autos
19/10/2022 18:23

Julgado improcedente o pedido
08/09/2022 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/09/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Despacho em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
10/08/2022 15:13

Recebidos os autos
10/08/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 22:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/07/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:22

Recebidos os autos
19/07/2022 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2022 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/07/2022 20:10

Juntada de Petição de réplica
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de JAILSON COSTA PINTO em 04/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 17:05

Expedição de Certidão.
20/06/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:42

Recebidos os autos
07/06/2022 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 16:42

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/06/2022 16:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/06/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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