06/02/2025 08:49

Baixa Definitiva
06/02/2025 08:49

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729945-21.2020.8.07.0001 RECORRENTE: RICARDO DE LIMA MUNIZ, WALLYSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DAMASCENO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

QUATRO RÉUS.

DOIS APELANTES.

ABSOLVIÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS ROBUSTAS.

AMPLA INVESTIGAÇÃO.

MONITORAMENTO.

FILMAGENS.

DENÚNCIAS ANÔNIMAS.

QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE NO MÍNIMO.

INVIÁVEL.

CULPABILIDADE.

FUNÇÃO DE LIDERANÇA.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

PRECEDENTES.

RECURSO DO RÉU RICARDO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU WALLYSON.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou os recorrentes pelo crime do artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima; e 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas; (iii) decote da análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade; e (iv) fração de aumento de pena na primeira fase.

III.

Razões de decidir: 3.

De rigor a condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico de drogas, pois fundamentadas em um arcabouço probatório firme e consistente, decorrente de um valioso e intenso trabalho de investigação policial, que contou, inclusive, com monitoramentos e filmagens que perduraram por cerca de seis meses, além da quebra de sigilo dos telefones celulares utilizados por eles, logrando comprovar a prática dos crimes a eles imputados. 4.

Comprovado o papel de liderança no grupo criminoso, deve ser mantida a circunstância relativa à culpabilidade. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.

Assim, considerando que ambos os critérios são admitidos, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial, o que não ocorreu no caso em apreço.

IV.

Dispositivo: 6.

Recurso de Wallyson parcialmente provido.

Desprovido o apelo de Ricardo.

Os recorrentes alegam violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, asseverando insuficiência de provas para a manutenção da sentença condenatória quanto à prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece trânsito, quanto à apontada ofensa ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Com efeito, embora os recorrentes afirmem o contrário, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de autoria e de materialidade é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, já assentou a Corte Superior: “A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida análise dos fatos e das provas, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.404.490/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024).

Confira-se, ainda, nesse sentido, o AgRg no AREsp n. 2.703.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
10/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:11

Recebidos os autos
10/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/01/2025 15:11

Recebidos os autos
10/01/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/01/2025 15:11

Recurso Especial não admitido
09/01/2025 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/01/2025 10:35

Recebidos os autos
09/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:27

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/11/2024 11:33

Recebidos os autos
29/11/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/11/2024 11:33

Transitado em Julgado em 13/11/2024
27/11/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 08:02

Publicado Ementa em 13/11/2024.
18/11/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:11

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/11/2024 18:11

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
07/11/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 14:33

Recebidos os autos
02/10/2024 16:47

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
02/10/2024 16:44

Recebidos os autos
09/09/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:49

Recebidos os autos
31/07/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/07/2024 17:42

Recebidos os autos
12/07/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

FAP - Folha de Antecedentes Penais • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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