TJDFT - 0729416-31.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 14:27
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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02/04/2024 14:26
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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02/04/2024 14:19
Juntada de Certidão
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25/03/2024 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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25/03/2024 11:30
Juntada de Petição de petição
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22/03/2024 09:41
Publicado Despacho em 22/03/2024.
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22/03/2024 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0729416-31.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: AMANDA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO AMANDA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado.
Sustenta negativa de prestação jurisdicional e defende a inaplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 -
13/03/2024 16:11
Recebidos os autos
-
13/03/2024 16:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:11
Recebidos os autos
-
13/03/2024 16:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 11:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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07/03/2024 11:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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07/03/2024 10:20
Recebidos os autos
-
07/03/2024 10:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/03/2024 16:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/02/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 10:13
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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21/02/2024 17:44
Juntada de Petição de agravo
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06/02/2024 14:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/02/2024 02:19
Publicado Decisão em 06/02/2024.
-
06/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
-
02/02/2024 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 13:17
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:17
Recebidos os autos
-
25/01/2024 13:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:17
Recurso Especial não admitido
-
20/12/2023 11:03
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
20/12/2023 11:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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20/12/2023 08:03
Recebidos os autos
-
20/12/2023 08:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/12/2023 18:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/11/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2023 16:53
Juntada de Certidão
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22/11/2023 16:53
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
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22/11/2023 16:24
Recebidos os autos
-
22/11/2023 16:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/11/2023 16:23
Transitado em Julgado em 18/11/2023
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21/11/2023 18:20
Juntada de Petição de recurso especial
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06/11/2023 02:16
Publicado Ementa em 06/11/2023.
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04/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
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31/10/2023 12:37
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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31/10/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 17:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/10/2023 16:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2023 18:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/09/2023 20:00
Juntada de Petição de petição
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25/09/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 16:14
Juntada de intimação de pauta
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25/09/2023 15:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
21/09/2023 21:21
Recebidos os autos
-
12/09/2023 17:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
-
12/09/2023 17:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/09/2023 21:10
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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31/08/2023 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 13:25
Recebidos os autos
-
31/08/2023 13:25
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2023 12:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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24/08/2023 12:44
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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23/08/2023 18:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/08/2023 12:52
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 16:48
Conhecido o recurso de AMANDA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: *41.***.*17-94 (APELANTE) e não-provido
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17/08/2023 16:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/07/2023 19:46
Juntada de Petição de petição
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25/07/2023 19:09
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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25/07/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2023 14:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/07/2023 18:13
Recebidos os autos
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11/07/2023 11:19
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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10/07/2023 21:33
Recebidos os autos
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15/06/2023 00:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/06/2023 23:59.
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05/06/2023 12:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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02/06/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
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01/06/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2023 13:28
Juntada de Certidão
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27/05/2023 00:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/05/2023 23:59.
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05/05/2023 01:23
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 17:19
Juntada de Certidão
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04/05/2023 16:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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04/05/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 13:02
Juntada de Certidão
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04/05/2023 11:07
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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26/04/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 14:18
Juntada de Certidão
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26/04/2023 13:40
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/04/2023 09:21
Recebidos os autos
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19/04/2023 09:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/04/2023 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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