03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação cível.

Mandado de segurança.

Interdição de estabelecimento.

Poder de polícia.

A interdição do estabelecimento comercial, motivada pelo uso sem permissão de área pública, além da atividade sem o necessário licenciamento, traduziu legítimo exercício do poder de polícia.

A interdição de estabelecimento, onde se exerce atividade comercial sem permissão de uso em área pública, traduziu, no caso, legítimo exercício do poder de polícia.
01/09/2025 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:40

Conhecido o recurso de LEILIANE SOUSA LOPES - CPF: *37.***.*22-25 (APELANTE) e não-provido
18/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 16:53

Recebidos os autos
07/01/2025 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/12/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/12/2024 23:59.
10/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:21

Recebidos os autos
10/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/07/2024 23:36

Juntada de Petição de comprovante
26/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0729932-69.2023.8.07.0016 DESPACHO O comprovante de pagamento do preparo deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso.

Assinalo, portanto, à apelante, o prazo de cinco dias para realizar o recolhimento em dobro do preparo, acompanhado das respectivas guias, sob pena de deserção (CPC 1.007, § 4º).

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 24/06/2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
24/06/2024 13:43

Recebidos os autos
24/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:29

Recebidos os autos
22/04/2024 13:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/03/2024 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 17:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
06/03/2024 18:39

Recebidos os autos
06/03/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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