11/09/2025 03:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:20

Decorrido prazo de VERONICA GARCIA DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729805-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERONICA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte Exequente busca a satisfação de obrigações decorrentes de condenação à cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, convertida em perdas e danos, além de astreintes e honorários.

Inicialmente, a tutela de urgência foi deferida em 25/08/2021 (ID 101329075), com multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00.

Contudo, um acórdão proferido em Agravo de Instrumento (ID 115119371) reformou a decisão para indeferir a tutela de urgência.

O processo original foi sobrestado devido à afetação do Tema 1069 do STJ.

Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, que pacificou a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas afastou a obrigação de fazer por "perda superveniente do objeto" e condenou a Ré em danos morais de R$ 5.000,00.

Em sede de apelação, a 5ª Turma Cível do TJDFT proferiu acórdão (ID 200928932) que deu provimento parcial ao recurso da Autora, reformando a sentença para confirmar a tutela de urgência e julgar procedente o pedido da Autora, determinando à Ré a autorização integral dos procedimentos cirúrgicos.

Neste acórdão, a multa diária (astreintes) foi fixada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

Diante do descumprimento, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos no valor de R$ 146.700,00 em 04/06/2025 (ID 239115361), valor que a Executada não impugnou oportunamente.

Essa decisão foi objeto de agravo de instrumento (0727535-17.2025.8.07.0000), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 244466674).

A Executada apresentou a Impugnação à Penhora (ID Num. 243909815), alegando que os procedimentos foram autorizados e que o bloqueio de R$ 146.700,00 é exorbitante.

A Exequente refutou as alegações, afirmando que os argumentos já foram apreciados e rejeitados.

Em 14/08/2025, a 5ª Turma Cível do TJDFT proferiu o Acórdão Nº 2030784 (ID Num. 246898350) nos autos do Agravo de Instrumento nº 0704465-68.2025.8.07.0000, interposto pela SUL AMÉRICA contra a decisão que rejeitou a impugnação à execução das astreintes.

Este acórdão deu provimento parcial ao recurso, afastando a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes e confirmando que não há honorários advocatícios sucumbenciais sobre elas.

O acórdão também reafirmou o não cumprimento da obrigação de fazer pela Executada.

Há, ainda, registro de Penhora no Rosto dos Autos (ID 247886209) no valor de R$ 12.989,62.

Decido.

A Impugnação à Penhora (ID Num. 243909815) da Executada, ao discutir o cumprimento da obrigação de fazer e a exorbitância do valor de R$ 146.700,00 referente às perdas e danos, não se sustenta.

A matéria relativa ao descumprimento da obrigação e a conversão em perdas e danos já foi exaustivamente analisada e decidida, operando-se a preclusão, inclusive em sede recursal.

O próprio Acórdão (ID 246898350) confirma o não cumprimento da obrigação de fazer por parte da Executada.

A impugnação à penhora, nos termos do Art. 854, § 3º, do CPC, deve se restringir à impenhorabilidade das quantias ou à indisponibilidade excessiva, o que não foi o foco principal da Executada.

Quanto às astreintes, o Acórdão (ID Num. 246898350) é claro ao reconhecer sua exigibilidade, mas reforma a decisão de origem para afastar a incidência de juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais sobre elas, evitando bis in idem e reforçando sua natureza coercitiva.

O valor base das astreintes, conforme o acórdão que julgou a apelação (ID 200928932), é de R$ 50.000,00.

A correção monetária (INPC) incide a partir de 30/06/2024 (data da publicação do acórdão que as confirmou).

Adicionalmente, a multa de 10% prevista no Art. 523, § 1º, do CPC, incide sobre o valor atualizado das astreintes, por se tratar de cumprimento de sentença de quantia certa.

A indenização por perdas e danos (R$ 146.700,00) e as astreintes (R$ 50.000,00) são cumulativas, conforme o Art. 500 do CPC.

O pagamento dos danos morais (R$ 5.000,00) e dos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa) já foi efetuado pela Executada em 04/07/2024.

A Penhora no Rosto dos Autos (ID 247886209) será observada em momento oportuno, quando da liberação de valores à Exequente.

Por todo o exposto, e em estrita observância aos precedentes vinculantes e à lei processual: 1.

REJEITO a Impugnação à Penhora de ID Num. 243909815, porquanto as questões de mérito ali suscitadas encontram-se preclusas e já foram objeto de decisão definitiva, inclusive em sede recursal, ou não se enquadram nas hipóteses restritas de impugnação à penhora (Art. 854, §3º, CPC). 2.

Em conformidade com o Acórdão Nº 2030784 (ID Num. 246898350), DETERMINO a retificação dos cálculos das astreintes, devendo ser excluída a incidência de juros de mora e ratificada a não incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes.

O valor das astreintes mantém-se no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir de 30/06/2024, acrescido da multa de 10% (dez por cento) do Art. 523, § 1º, do CPC. 3.

CONFIRMO a exigibilidade do valor de R$ 146.700,00 (cento e quarenta e seis mil e setecentos reais), referente às perdas e danos, devidamente atualizado desde a decisão de conversão (ID 239115361). 4.

Mantenho a penhora/bloqueio de ativos financeiros sobre o montante total devido (astreintes + perdas e danos), visando à garantia da execução.

Intime-se a parte Exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo atualizada da dívida, estritamente em conformidade com os termos desta decisão.

Após, intime-se a Executada para manifestação sobre a nova planilha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Observe-se a Penhora no Rosto dos Autos (ID 247886209) quando da futura liberação de valores à Exequente.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
01/09/2025 17:26

Recebidos os autos
01/09/2025 17:26

Outras decisões
28/08/2025 12:46

Juntada de termo
27/08/2025 12:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2025 03:14

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/08/2025 12:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 19:31

Recebidos os autos
15/08/2025 19:31

Outras decisões
12/08/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/08/2025 03:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 18:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 17:18

Recebidos os autos
25/07/2025 17:18

Outras decisões
25/07/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 17:50

Recebidos os autos
15/07/2025 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:26

Decorrido prazo de VERONICA GARCIA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão
24/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:16

Recebidos os autos
11/06/2025 18:16

Outras decisões
04/06/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:35

Recebidos os autos
28/04/2025 18:35

Outras decisões
03/04/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:14

Recebidos os autos
12/03/2025 17:14

Outras decisões
06/03/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:39

Recebidos os autos
19/02/2025 17:39

Outras decisões
13/02/2025 17:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 18:44

Recebidos os autos
07/02/2025 18:44

Outras decisões
04/02/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:40

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729805-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERONICA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação de ID 212618044.

Ora, para que não houvesse a aplicação das astreintes, bastaria que a executada comprovasse nos autos o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, ou juntasse documentos que comprovassem que, ao menos, as medidas para seu cumprimento estivessem sendo tomadas, o que não ocorreu, não obstante a concessão de prazo por duas ocasiões distintas (ID 214974741 e 217246495).

Passo, assim, à apuração do valor da multa cominatória.

Corrigindo-se monetariamente o valor de R$ 50.000,00 a partir de 30/06/2024, com incidência de juros de mora a partir de 13/09/2024, que corresponde ao 15º dia útil após a intimação constante da decisão de ID 209136276, bem como com a incidência da multa e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, ambos de 10%, por expressa previsão legal do artigo 523, § 1º, do CPC, tem-se o valor atualizado de R$ 62.570,12, conforme cálculo anexo.

Ressalto que, a partir de 30/08/2024, foi aplicada a correção monetária calculada pelo IPCA e os juros de mora foram calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, de acordo com metodologia de cálculo definido pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CNM nº 5.171/2024).

Em observância ao disposto no artigo 523, § 3º, do CPC, defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC.

Aguarde-se a resposta pelo sobredito prazo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
15/01/2025 18:40

Recebidos os autos
15/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2025 18:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:57

Recebidos os autos
12/12/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:57

Outras decisões
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/12/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:32

Recebidos os autos
11/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:32

Outras decisões
07/11/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 18:46

Recebidos os autos
18/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:46

Outras decisões
17/10/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729805-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERONICA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 835, § 2º, do CPC, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%.

No caso dos autos, o valor em execução é de R$ 50.255,32, conforme decisão de ID 209136276, que, acrescido de 30%, por expressa previsão legal, perfaz o montante de R$ 65.331,91, valor superior, portanto, ao constante da apólice de ID 213149453, a saber, R$ 65.240,46, de modo que indefiro a concessão de efeito suspensivo à impugnação.

Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da impugnação de ID 212618044, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
03/10/2024 18:25

Recebidos os autos
03/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:25

Outras decisões
02/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/09/2024 14:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de VERONICA GARCIA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de VERONICA GARCIA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:16

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:16

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729805-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERONICA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido no último parágrafo da r.

Decisão/certidão de ID n. 209136276, sem a manifestação da parte ré.

De ordem, intimo a parte autora para se manifestar quanto ao eventual cumprimento da determinação pela parte ré.

Sem prejuízo, em face dos dados fornecidos na petição de ID 210399914, encaminho os autos à expedição.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 08:55:15.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:44

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729805-50.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERONICA GARCIA DA SILVA EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Executada intimada a fornecer os dados bancários para expedição de alvará de levantamento, conforme Decisão de 209136276, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 15:10:58.

BRAULIO ROCHA MATOS Servidor Geral
04/09/2024 19:08

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 02/09/2024.
02/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 18:39

Recebidos os autos
28/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:39

Outras decisões
26/08/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 17:47

Recebidos os autos
19/08/2024 17:47

Outras decisões
13/08/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:52

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 18:34

Recebidos os autos
19/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:34

Outras decisões
17/07/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:55

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 19:00

Recebidos os autos
26/06/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:00

Outras decisões
26/06/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/06/2024 16:11

Transitado em Julgado em 04/06/2024
19/06/2024 14:15

Recebidos os autos
19/06/2024 14:15

Juntada de Petição de certidão
04/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
04/04/2024 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 15:07

Recebidos os autos
12/01/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/01/2024 08:09

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:05

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:37

Juntada de Petição de apelação
21/11/2023 07:30

Publicado Sentença em 21/11/2023.
20/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:15

Recebidos os autos
16/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:42

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:31

Recebidos os autos
05/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:31

Outras decisões
27/09/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
27/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:22

Recebidos os autos
26/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:22

Outras decisões
26/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/09/2023 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 21:44

Juntada de Certidão
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:14

Recebidos os autos
28/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
28/09/2022 18:14

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/09/2022 10:06

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de VERONICA GARCIA DA SILVA em 27/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 18:53

Recebidos os autos
31/08/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:53

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/08/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 07/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
15/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 18:59

Recebidos os autos
10/03/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 18:59

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2022 18:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
18/02/2022 00:18

Decorrido prazo de VERONICA GARCIA DA SILVA em 17/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2022 15:58

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 08/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
01/02/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 19:01

Recebidos os autos
26/01/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:00

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2022 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/01/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/01/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 18:08

Recebidos os autos
16/12/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:08

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 15/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/12/2021 08:15

Expedição de Certidão.
13/12/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 18:02

Recebidos os autos
30/11/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 18:02

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2021 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/11/2021 21:49

Juntada de Certidão
24/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 18:27

Recebidos os autos
19/11/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 18:27

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/10/2021 02:34

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 15/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 18:22

Recebidos os autos
11/10/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 18:22

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/10/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de VERONICA GARCIA DA SILVA em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 17:55

Recebidos os autos
20/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 17:55

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2021 13:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/09/2021 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2021 14:14

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 15:28

Recebidos os autos
25/08/2021 15:28

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2021 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729748-66.2020.8.07.0001

Adelia Pinto da Costa

Banco Bmg S.A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2020 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0729795-35.2023.8.07.0001

Marion Straub Vendramini

Iate Clube de Brasilia

Advogado: Nilson Jose Franco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0729682-75.2023.8.07.0003

Ivonildes Gomes da Mota dos Santos

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0729906-53.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Witalo de Almeida

Advogado: Carlos Henrique Soares da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2022 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0729852-53.2023.8.07.0001

Maria Ines Monteiro Ferreira

Interlagos Agropecuaria e Comercio LTDA

Advogado: Claudio Dolabella Vianna

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 10:18

Exibir Processo