28/08/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:23

Expedição de Ofício.
15/08/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:50

Expedição de Ofício.
10/07/2024 18:12

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 18:12

Desentranhado o documento
09/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:27

Recebidos os autos
02/07/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 19:03

Recebidos os autos
27/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:34

Recebidos os autos
20/03/2024 12:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/03/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR WITALO DE ALMEIDA devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, art. 129, § 12; art. 297, caput; e art. 329, caput, todos do Código Penal.

Passo à individualização da pena.

Do crime do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

Deixo, contudo, para considerar a quantidade de maconha apreendida em sua posse e o grau de lesividade de tal quantidade na terceira fase de aplicação da pena para não incidir em bis in idem. É primário.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a aplicabilidade da atenuante da confissão.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, tendo em vista que a pena foi aplicada no mínimo legal e o Enunciado da Súmula n. 231 do STJ, fixando-a em 05 (cinco) de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que o Réu integre organização criminosa.

Contudo, tendo em conta a quantidade de maconha apreendida sob sua posse, fato que, a meu ver, por si só, não é suficiente a afastar a causa de diminuição da pena, mas exige ser aplicado em percentual menor, conforme precedente acima invocado, aplico o redutor no percentual de 1/2 (um meio).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

Do crime do artigo 129, § 12, do Código Penal Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

O Condenado agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É primário.

Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o Réu possua má conduta social.

Quanto à personalidade, aos motivos, as circunstâncias e as consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) meses de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de diminuição.

Porém, presente a causa de aumento prevista no art. 129, § 12, do Código Penal.

Considerando que não existe variável capaz de autorizar a modulação da causa de aumento, aplico a fração mínima de 1/3 (um terço), razão pela qual TORNO A PENA DEFINITIVA em 4 (quatro) meses de detenção.

Do crime do artigo 329, caput, do Código Penal Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal.

O Condenado agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. É primário.

Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o Réu possua má conduta social.

Quanto à personalidade, aos motivos, as circunstâncias e as consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 08 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências e comportamento da vítima), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 4 (quatro) meses de detenção.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena TORNO A PENA DEFINITIVA em 4 (quatro) meses de detenção.

DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista a condenação em mais de um tipo penal, diversos, praticados mediante mais de uma ação, inegável a situação de concurso material dos crimes objeto da presente condenação.

Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, não há como persistirem os requisitos autorizadores da prisão domiciliar, por absoluta incompatibilidade superveniente, REVOGO SUA PRISÃO DOMICILIAR.

Intime-se.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada (AAA n. 360/2022, ID n. 133462622).

A balança de precisão, faca do cabo rosa, faca do cabo marrom, rolo de papel filme, facão de cabo preto, (itens 1, 4, 4, 4, 7) dada sua inexpressividade econômica e clara vinculação ao tráfico, deverão ser destruídos.

Quanto ao dinheiro (item 8), dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário.

Em máquina de cartão de crédito (item 9), não comprovado seu uso para a traficância, deverá ser restituído se comprovada a titularidade no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não comprovada a titularidade, decreto a perda e determino, desde já, sua destruição.

No que se ao aparelho celular (item 10), noticiada sua utilização do equipamento para promoção do delito, decreto o perdimento em favor da União.

Não sendo viável a alienação judicial ou utilidade a bem do serviço público, fica desde já autorizada a destruição.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
08/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:15

Juntada de Certidão
31/01/2024 20:07

Recebidos os autos
31/01/2024 20:07

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:32

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
01/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:16

Recebidos os autos
24/10/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/10/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
21/09/2023 12:45

Recebidos os autos
21/09/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
31/08/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
24/08/2023 22:15

Recebidos os autos
24/08/2023 22:15

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
24/08/2023 22:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/08/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/08/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
31/07/2023 19:20

Recebidos os autos
31/07/2023 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:00

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:07

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:31

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
30/03/2023 19:11

Recebidos os autos
30/03/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/03/2023 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:50

Juntada de Ofício
08/03/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
02/03/2023 12:24

Recebidos os autos
02/03/2023 12:24

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/02/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/02/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2023 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 02:45

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:07

Recebidos os autos
13/02/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:42

Publicado Despacho em 31/01/2023.
31/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/01/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 18:29

Recebidos os autos
26/01/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/01/2023 15:06

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:54

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
22/12/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2022 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 20:19

Expedição de Alvará.
16/12/2022 20:17

Expedição de Ofício.
16/12/2022 19:58

Expedição de Mandado.
16/12/2022 18:32

Recebidos os autos
16/12/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/12/2022 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:59

Recebidos os autos
16/12/2022 15:59

Concedida a prisão domiciliar
16/12/2022 15:59

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
14/12/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/12/2022 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 15:50

Recebidos os autos
09/12/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/12/2022 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 23:52

Recebidos os autos
06/12/2022 23:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/12/2022 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:03

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
25/11/2022 20:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2022 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/11/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 18:13

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 02:21

Publicado Decisão em 20/10/2022.
19/10/2022 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:01

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2022 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/10/2022 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:07

Desentranhado o documento
12/10/2022 23:26

Recebidos os autos
12/10/2022 23:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de #Oculto# em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de #Oculto# em 05/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de #Oculto# em 05/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 15:12

Recebidos os autos
04/10/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/09/2022 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 00:40

Publicado Despacho em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/09/2022 00:14

Recebidos os autos
13/09/2022 00:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2022 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/09/2022 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 22:10

Recebidos os autos
01/09/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/08/2022 14:12

Juntada de Certidão
23/08/2022 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2022 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2022 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
21/08/2022 07:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/08/2022 07:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/08/2022 07:38

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
21/08/2022 07:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/08/2022 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 20:10

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 15:19

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 08:15

Juntada de Certidão
11/08/2022 19:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/08/2022 19:34

Juntada de laudo
11/08/2022 09:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/08/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 23:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/08/2022 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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