TJDFT - 0729609-46.2022.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

CNPJ: 43.104.510/0001-11

Advogados

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB: 30820/RS

CPF *19.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

RAFAEL PEREIRA DE SANTANA

CPF *14.***.*74-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 02:17

    Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SANTANA em 12/09/2025 23:59.

  • 22/08/2025 02:15

    Publicado Ementa em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DO PROCESSO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO CEDENTE.

    NULIDADE.

    SENTENÇA CASSADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Ação de busca e apreensão ajuizada por fundo de investimento em razão do inadimplemento contratual referente a financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo.

    No curso da lide, ocorreu a cessão do crédito para novo fundo, que requereu a substituição no polo ativo.

    A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono, com base no art. 485, III, do CPC, sob alegação de inércia do autor. 2.

    A decisão de extinção fundamentou-se em intimação pessoal enviada ao cedente, que, à época, já havia transferido os direitos creditórios ao cessionário, sucessor processual.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono quando a intimação pessoal para dar andamento ao feito foi direcionada ao cedente, e não ao cessionário já habilitado nos autos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora para que promova o andamento do feito no prazo legal. 5.

    A finalidade da intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC é assegurar ciência inequívoca ao titular da ação sobre a necessidade de impulsionar o processo, sob pena de extinção. 6.

    A cessão de crédito foi noticiada nos autos antes da expedição da intimação pessoal, com manifestação expressa do cessionário requerendo sua habilitação, o que enseja o redirecionamento da intimação ao novo titular do direito litigioso. 7.

    A intimação pessoal do cedente, que já não detinha legitimidade ativa nem interesse processual, não satisfaz o requisito legal para extinção da ação por abandono. 8.

    A sentença violou os princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, ao extinguir o processo sem possibilitar ciência e manifestação ao cessionário já identificado nos autos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do autor no momento da ciência da omissão, sendo inválida a intimação direcionada ao cedente após noticiada a cessão ao juízo.”; “2.

    Havendo manifestação nos autos por parte do cessionário, ainda que pendente de formalização da sucessão, a intimação pessoal para suprir omissão deve ser dirigida a este, sob pena de nulidade da extinção.”; “3.

    O princípio da primazia do julgamento de mérito impõe ao juízo a adoção de medidas que viabilizem a regular tramitação da ação antes de sua extinção por abandono.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 109, §1º e §3º; 485, III e §1º.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 0708872-07.2022.8.07.0006, Rel.

    Des.

    Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 14/03/2024; TJDFT, Acórdão 1926155, 0716916-46.2021.8.07.0007, Rel.

    Des.

    Robson Teixeira, 8ª Turma Cível, j. 24/09/2024, DJe 04.10.2024; TJDFT, AI 0714126-08.2024.8.07.0000, Rel.

    Des.

    Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 27/06/2024.

  • 14/08/2025 17:16

    Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido

  • 14/08/2025 15:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/07/2025 13:15

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 07/07/2025 13:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/05/2025 14:09

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 14:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 21/02/2025 09:17

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 19/02/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 10:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 19/02/2025 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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