22/11/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:17

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:30

Recebidos os autos
11/11/2024 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
05/11/2024 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/11/2024 20:42

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA DORENILDE DOS PASSOS DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:07

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:01

Recebidos os autos
07/10/2024 17:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/10/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/10/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729738-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDA DORENILDE DOS PASSOS DE SOUZA EXECUTADO: EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a designação de audiência de conciliação (ID 211438112, página 11, item “a”), pois as partes podem transacionar sem a necessidade de intervenção deste Juízo.

Caso entrem em acordo, basta trazê-lo para homologação.

Indefiro, também, a revogação da multa cominatória, ou sua minoração (item “b” do sobredito ID), pois esta decorre de título judicial já transitado em julgado.

Ademais, as astreintes destinam-se, sobretudo, a desestimular o descumprimento de comandos judiciais e o valor estabelecido é condizente com a obrigação imposta nos autos.

Se não bastasse, não se vislumbra, no momento, haver enriquecimento sem causa.

Indefiro, ainda, ao menos por ora, a conversão da obrigação em perdas e danos (item “c” do sobredito ID), pois não restou caracterizada a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial.

Isto porque a intimação para que a executada cumprisse a obrigação ocorreu em 15/06/2023 (ID 162202899) e o documento de ID 211438113, por meio do qual a administradora de benefícios informou o cancelamento das operações no Distrito Federal, é datado de setembro daquele ano, portanto, em data posterior à intimação.

Além disso, a experiência ordinária demonstra que, nas hipóteses em que uma operadora de plano de saúde se retira de uma base de atuação, ela, normalmente, é sucedida por outra operadora que assume a cobertura dos beneficiários da operadora anterior, procedimento supervisionado e fiscalizado pela ANS.

No mais, o orçamento de ID 211438114 se trata de documento produzido unilateralmente pela executada e não pode ser admitido, sem o devido contraditório, como base para eventual conversão da obrigação em perdas e danos.

Indefiro, por fim, a intimação da Esmale Assistência Internacional de Saúde LTDA (item “d” do sobredito ID), pois o referido requerimento extrapola o título em execução e viola sumariamente o disposto no artigo 506 do CPC, segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Indefiro, assim, o pedido de reconsideração (ID 211438112), de modo que, se a executada pretende a modificação da decisão, deverá valer-se do recurso adequado previsto na legislação.

Aguarde-se o prazo concedido pela decisão de ID 210862812. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
24/09/2024 17:48

Recebidos os autos
24/09/2024 17:48

Outras decisões
18/09/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
17/09/2024 19:10

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/09/2024 04:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 18:44

Recebidos os autos
12/09/2024 18:44

Outras decisões
02/09/2024 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
02/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 18:41

Recebidos os autos
22/08/2024 18:41

Outras decisões
21/08/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:02

Recebidos os autos
07/08/2024 18:02

Outras decisões
25/07/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
25/07/2024 13:21

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 13:46

Recebidos os autos
25/03/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA DORENILDE DOS PASSOS DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:32

Juntada de Petição de apelação
01/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 18:31

Recebidos os autos
29/01/2024 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/12/2023 18:23

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 04:02

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:56

Recebidos os autos
27/11/2023 18:56

Outras decisões
15/11/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/11/2023 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 02:53

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:18

Recebidos os autos
31/10/2023 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/09/2023 10:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA DORENILDE DOS PASSOS DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 25/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 18:22

Recebidos os autos
30/08/2023 18:22

Outras decisões
21/08/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/08/2023 16:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA DORENILDE DOS PASSOS DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:47

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:37

Recebidos os autos
28/07/2023 17:37

Outras decisões
20/07/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/07/2023 16:14

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:58

Recebidos os autos
13/07/2023 17:58

Outras decisões
05/07/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/06/2023 17:49

Juntada de Petição de especificação de provas
30/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 17:37

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de RAIMUNDA DORENILDE DOS PASSOS DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 11:00

Expedição de Mandado.
15/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 22:46

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
08/06/2023 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2023 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 15:11

Expedição de Mandado.
06/06/2023 19:38

Recebidos os autos
06/06/2023 19:38

Deferido o pedido de RAIMUNDA DORENILDE DOS PASSOS DE SOUZA - CPF: *01.***.*95-60 (REQUERENTE).
05/06/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/06/2023 11:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/06/2023 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2023 18:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:37

Recebidos os autos
01/06/2023 17:37

Declarada incompetência
01/06/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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