05/06/2025 18:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/11/2024 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/11/2024 20:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 15/10/2024.
14/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729295-03.2022.8.07.0001 RECORRENTE: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A RECORRIDO: DAVIS ANTÔNIO MENDES BESSA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO.

MATERIAIS ESPECIAIS.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO DENTISTA ASSISTENTE.

DANO MORAL.

VALORAÇÃO.

I – Diante da indicação pelo Cirurgião Dentista assistente da necessidade de utilização de placas e parafusos customizados, além do “Kit LPRF”, os quais possuem registro e aprovação da Anvisa, o pedido de cobertura formulado pelo autor procede, arts. 6º, § 1º, inc.

II, e 19, incs.

VI e VIII, da Resolução Normativa/ANS nº 465/2021.

II – O produto intitulado “Emdogain”, ainda que se trate de material especial indicado pelo Cirurgião Dentista assistente, foi objeto de análise pela Perita Judicial, que apontou a ausência de comprovação científica dos resultados decorrentes de sua aplicação em pacientes com a mesma patologia da qual o autor é portador, por isso é lícita a negativa de cobertura, tal como decidido pela r. sentença.

III – A negativa de cobertura dos materiais especiais necessários ao procedimento cirúrgico odontológico indicado ao autor, quando necessitou do plano de saúde, exorbitou o mero aborrecimento e angústia para caracterizar evidente violação aos seus direitos de personalidade.

IV – A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

V – Apelação parcialmente provida.

A recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 35- C, da Lei 9.656/1998, asseverando que não deveria ter sido incumbida a custear o tratamento pleiteado pelo recorrido, porque esse não se encontra inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde (procedimentos cirúrgicos de natureza odontológica e OPMEs customizados); e b) artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, asseverando que o recorrido não faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista que a recorrente não teria cometido qualquer ato ilícito, porquanto teria obedecido as normas das operadoras de saúde.

Defende que o descumprimento contratual somente ensejaria reparação a título de danos morais, se houvesse agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada da paciente, o que não teria ocorrido no presente caso.

Argumenta que, caso mantida a condenação, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de enriquecimento ilícito da parte recorrida.

Pugna que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Fabiano Carvalho de Brito, OAB/ES 11.444 e OAB/RJ 105.893.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade ao artigo 35- C, da Lei 9.656/1998.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Por fim, determino que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do causídico Fabiano Carvalho de Brito, OAB/ES 11.444 e OAB/RJ 105.893.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:04

Recurso especial admitido
10/10/2024 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2024 07:34

Recebidos os autos
10/10/2024 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/10/2024 07:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729295-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
16/09/2024 06:56

Juntada de Certidão
16/09/2024 06:56

Juntada de Certidão
16/09/2024 06:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/09/2024 12:56

Recebidos os autos
14/09/2024 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:21

Juntada de Petição de recurso especial
23/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
16/08/2024 17:29

Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (EMBARGANTE) e não-provido
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 10:58

Recebidos os autos
01/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/06/2024 08:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
23/05/2024 17:00

Conhecido o recurso de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA - CPF: *67.***.*64-04 (APELANTE) e provido em parte
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 18:21

Recebidos os autos
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 01/04/2024.
30/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 07:20

Recebidos os autos
22/03/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/03/2024 15:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2024 14:22

Recebidos os autos
11/03/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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