27/07/2025 22:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/10/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729463-62.2023.8.07.0003 RECORRENTE: ANDRÉ LUIZ PEREIRA DE ARAÚJO RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE.

VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA.

RESOLUÇÃO BACEN Nº. 4.790/2020.

EFEITO PROSPECTIVO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A faculdade de cancelamento da autorização de débito em conta, disciplinada no art. 6ª da Resolução nº 4.790/20 do Bacen, deve ser interpretada de modo a conciliar-se com o princípio da força vinculante do contrato e da boa-fé dos contratantes, impondo-se às partes cumprir o que pactuaram na celebração do negócio jurídico.

Logo, não alcança os contratos de empréstimo em curso, isto é, não constitui permissivo para alteração unilateral e imotivada do contrato pelo mutuário, sob pena de violação do pacta sunt servanda.

Precedentes. 2.

Recurso conhecido e provido.

Analisando os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, o órgão julgador decidiu: “Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos, apenas para determinar que seja observado o art. 98, § 3º, do CPC no tocante à verba de sucumbência, por ser a parte autora embargante beneficiária da justiça gratuita, mantendo-se incólumes os demais termos do decisum embargado” (ID 61149559).

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 926 e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, afirmando que deve ser adotada a tese firmada no tema 1.085 dos recursos repetitivos do STJ, que assegurou ao mutuário requerer a qualquer momento a revogação da autorização dos descontos em conta corrente.

Argumenta que os débitos em conta corrente são lícitos apenas enquanto o mutuário concordar com a autorização, mas a partir do momento em que o correntista solicita o cancelamento, como no presente caso, os descontos tornam-se ilícitos.

Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado do STJ.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Inicialmente, mostra-se inaplicável, na presente hipótese, o Tema 1.085 do STJ, uma vez que, embora a turma julgadora tenha mencionado o referido paradigma, a hipótese do presente recurso não se amolda àquela do paradigma, que firmou, para fins da aplicação do precedente, a impossibilidade da limitação dos descontos na conta corrente relacionados aos empregados regidos pela CLT e, no caso dos autos, a parte recorrente é policial militar do Distrito Federal.

O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 926 e 927, inciso III, ambos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
13/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:46

Recebidos os autos
11/09/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 17:46

Recebidos os autos
11/09/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/09/2024 17:46

Recurso especial admitido
11/09/2024 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/09/2024 15:42

Recebidos os autos
11/09/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/09/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 07:34

Juntada de Certidão
12/08/2024 07:34

Juntada de Certidão
12/08/2024 07:33

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/08/2024 14:08

Recebidos os autos
09/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/08/2024 23:59.
12/07/2024 17:18

Juntada de Petição de recurso especial
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:29

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *59.***.*70-68 (EMBARGANTE) e provido em parte
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2024 11:21

Recebidos os autos
24/06/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:34

Recebidos os autos
04/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:08

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
22/05/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:06

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2024 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:28

Deliberado em Sessão - Retirado
15/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2024 21:14

Recebidos os autos
14/03/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/03/2024 18:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2024 17:28

Recebidos os autos
12/03/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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