14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729295-03.2022.8.07.0001 RECORRENTE: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A RECORRIDO: DAVIS ANTÔNIO MENDES BESSA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO.

MATERIAIS ESPECIAIS.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO DENTISTA ASSISTENTE.

DANO MORAL.

VALORAÇÃO.

I – Diante da indicação pelo Cirurgião Dentista assistente da necessidade de utilização de placas e parafusos customizados, além do “Kit LPRF”, os quais possuem registro e aprovação da Anvisa, o pedido de cobertura formulado pelo autor procede, arts. 6º, § 1º, inc.

II, e 19, incs.

VI e VIII, da Resolução Normativa/ANS nº 465/2021.

II – O produto intitulado “Emdogain”, ainda que se trate de material especial indicado pelo Cirurgião Dentista assistente, foi objeto de análise pela Perita Judicial, que apontou a ausência de comprovação científica dos resultados decorrentes de sua aplicação em pacientes com a mesma patologia da qual o autor é portador, por isso é lícita a negativa de cobertura, tal como decidido pela r. sentença.

III – A negativa de cobertura dos materiais especiais necessários ao procedimento cirúrgico odontológico indicado ao autor, quando necessitou do plano de saúde, exorbitou o mero aborrecimento e angústia para caracterizar evidente violação aos seus direitos de personalidade.

IV – A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

V – Apelação parcialmente provida.

A recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 35- C, da Lei 9.656/1998, asseverando que não deveria ter sido incumbida a custear o tratamento pleiteado pelo recorrido, porque esse não se encontra inserido no rol de procedimentos e eventos em saúde (procedimentos cirúrgicos de natureza odontológica e OPMEs customizados); e b) artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, asseverando que o recorrido não faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista que a recorrente não teria cometido qualquer ato ilícito, porquanto teria obedecido as normas das operadoras de saúde.

Defende que o descumprimento contratual somente ensejaria reparação a título de danos morais, se houvesse agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada da paciente, o que não teria ocorrido no presente caso.

Argumenta que, caso mantida a condenação, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de enriquecimento ilícito da parte recorrida.

Pugna que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Fabiano Carvalho de Brito, OAB/ES 11.444 e OAB/RJ 105.893.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade ao artigo 35- C, da Lei 9.656/1998.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Por fim, determino que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do causídico Fabiano Carvalho de Brito, OAB/ES 11.444 e OAB/RJ 105.893.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
22/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.

II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC.

III – Embargos de declaração desprovidos.
11/03/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729295-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVIS ANTONIO MENDES BESSA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem a manifestação da parte Ré o prazo para interpor Recurso contra sentença de ID nº 181978174.

Considerando a Apelação interposta pela parte Autora, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
15/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 21:26

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 07/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 15:22

Recebidos os autos
14/12/2023 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 04:07

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 03:45

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:37

Recebidos os autos
19/10/2023 14:37

Outras decisões
17/10/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:47

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 12:42

Recebidos os autos
06/10/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/09/2023 05:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:50

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:30

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 12:16

Recebidos os autos
06/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:15

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 14:39

Recebidos os autos
02/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
01/08/2023 19:58

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:45

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:54

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:54

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 20:41

Recebidos os autos
14/07/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 01:47

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
21/06/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:57

Recebidos os autos
20/06/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:29

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
21/05/2023 08:56

Juntada de Petição de laudo
08/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
07/05/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 05:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:05

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 26/04/2023 23:59.
23/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:38

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 13:08

Expedição de Certidão.
15/04/2023 02:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/04/2023 18:48

Expedição de Mandado.
14/04/2023 15:51

Recebidos os autos
14/04/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
14/04/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:32

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:24

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 04/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 16:34

Expedição de Mandado.
03/04/2023 16:22

Recebidos os autos
03/04/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/03/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:01

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 12:33

Expedição de Mandado.
24/03/2023 12:24

Expedição de Certidão.
23/03/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 20:45

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:50

Recebidos os autos
22/03/2023 15:50

Deferido o pedido de ANDREA CRISTINA DA SILVA GAMA CERQUEIRA - CPF: *19.***.*31-53 (PERITO).
21/03/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/03/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 09:22

Recebidos os autos
21/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/03/2023 13:22

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:30

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:10

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 02/03/2023.
01/03/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
24/02/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:45

Recebidos os autos
16/02/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/02/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:34

Recebidos os autos
14/02/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/02/2023 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:51

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
17/01/2023 15:31

Expedição de Ofício.
17/01/2023 14:18

Recebidos os autos
17/01/2023 14:18

Nomeado perito
17/01/2023 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
14/12/2022 03:30

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 14:00

Juntada de Petição de especificação de provas
07/12/2022 20:57

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 02:20

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 14:37

Recebidos os autos
28/11/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/11/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:20

Publicado Despacho em 16/11/2022.
19/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 08:31

Recebidos os autos
11/11/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/11/2022 14:25

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 12:51

Recebidos os autos
24/10/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2022 20:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/10/2022 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/10/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de DAVIS ANTONIO MENDES BESSA em 19/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 11:32

Expedição de Mandado.
06/10/2022 09:21

Expedição de Certidão.
06/10/2022 04:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 14:37

Expedição de Mandado.
23/09/2022 14:28

Recebidos os autos
23/09/2022 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/09/2022 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 14:33

Recebidos os autos
16/09/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/09/2022 07:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 15:37

Recebidos os autos
22/08/2022 15:37

Outras decisões
22/08/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/08/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 13:50

Recebidos os autos
08/08/2022 13:50

Determinada a emenda à inicial
08/08/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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