27/12/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
27/12/2024 17:51

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:35

Recebidos os autos
12/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:35

Homologada a Transação
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729250-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: KAMILA MARTINS LOPES CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 13:21:45.
27/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:09

Recebidos os autos
26/09/2024 12:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
25/09/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:24

Recebidos os autos
05/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:16

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729250-56.2023.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: KAMILA MARTINS LOPES DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cinge-se a irresignação do ora Embargante à assertiva de que a sentença proferida teria incorrido em contradição e obscuridade.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Cumpre-me de plano esclarecer o equívoco perpetrado pelo Embargante. É que somente se pode ter por configurado o defeito da contradição, autorizativo do manejo dos embargos declaratórios, quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis, o que se pode dar entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou entre aquelas enunciadas nas razões de decidir e o dispositivo.

Contudo, não há que se cogitar de contradição, por inconcebível, entre o que conste de alguma peça dos autos, ou mesmo com a legislação aplicável ou a realidade fática tida por verdadeira, o que, em melhor análise, refere-se a caso de error in iudicando ou a critério de valoração probante e não de antagonismo no conteúdo decisório.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento, ou seja, busca o Embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela sentença em exercício de subsunção da casuística dos autos à legislação tida por aplicável e à prova dos autos, ao que não se presta dito remédio processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Quanto ao mais, considerando a apelação de ID 202004095, mantenho a sentença guerreada, em atenção ao art. 485, § 7º do CPC.

Desnecessária a citação do réu, visto que não houve indeferimento da petição inicial, pois o feito foi extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/07/2024 23:11

Recebidos os autos
02/07/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 23:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/06/2024 15:54

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 04:22

Decorrido prazo de KAMILA MARTINS LOPES em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 23:00

Recebidos os autos
13/06/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/06/2024 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 19:26

Recebidos os autos
05/06/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/05/2024 04:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 00:14

Recebidos os autos
22/03/2024 00:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:19

Expedição de Certidão.
18/02/2024 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2024 04:11

Decorrido prazo de KAMILA MARTINS LOPES em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:02

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:06

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
12/01/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 12:02

Recebidos os autos
26/12/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/12/2023 23:01

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de KAMILA MARTINS LOPES em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:44

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 08:29

Recebidos os autos
10/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/10/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 13:59

Recebidos os autos
22/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:59

Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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