18/07/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
17/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:04

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 18:47

Recebidos os autos
15/07/2025 18:47

Determinado o arquivamento definitivo
15/07/2025 18:47

Indeferido o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REU)
15/07/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:26

Recebidos os autos
07/07/2025 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
04/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:06

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:06

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:41

Recebidos os autos
01/07/2025 18:41

Deferido o pedido de IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - CPF: *22.***.*07-95 (INTERESSADO), RAISSA SOUZA RODRIGUES - CPF: *01.***.*34-40 (AUTOR).
01/07/2025 18:41

Determinado o arquivamento definitivo
01/07/2025 02:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
30/06/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
23/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728723-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISSA SOUZA RODRIGUES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, intime-se o advogado Idalmo Alves de Castro Junior para que esclareça se dá ou não quitação em relação à metade da verba depositada em juízo ao ID 239543017, a título de honorários sucumbenciais.

Também deverá ser informada a conta bancária para onde deseja ver transferidos os haveres.

Em caso de incorreção, o advogado deverá apresentar os cálculos com os valores que entende serem devidos.

Prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como quitação.

Oportunamente, voltem-me conclusos para novas deliberações.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 15:52:24.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:09

Recebidos os autos
18/06/2025 17:09

Outras decisões
18/06/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0728723-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISSA SOUZA RODRIGUES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO/VISTA DE AUTOS Certifico e dou fé que o trânsito em julgado do acórdão/sentença proferido nos autos ocorreu no TJ (id 238507591).

Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista aos advogados (atual e anterior) da autora para, querendo, promoverem o início do cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Esclareço que o credor deverá recolher as custas iniciais referentes a esta nova fase, caso não seja beneficiário de gratuidade da justiça.

Em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo.

BRASÍLIA-DF, 5 de junho de 2025 18:16:11.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
05/06/2025 18:16

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:07

Recebidos os autos
27/01/2025 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/01/2025 18:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728723-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISSA SOUZA RODRIGUES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais manejada por RAISSA SOUZA RODRIGUES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.

Narra a parte autora que é inscrita no plano de saúde mantido pela requerida, mas que ao necessitar do objeto contratado viu-se frustrada ante a negativa, com a explicitação de ausência de cobertura.

Alega que realizou cirurgia bariátrica com perda ponderal de mais de 40 quilos.

No entanto, após a perda de peso, a requerente encontra-se afetada pelas patologias decorrentes do excesso de pele, denominadas “moléstias de consequência”, com a deformação de membros que implicam em baixa autoestima, restrições de toda ordem em seu convívio social e familiar e problemas psicológicos severos.

Indica que foi submetida ao procedimento cirúrgico gastroplastia (cirurgia bariátrica), sendo imperiosa a realização de cirurgia reparadora de reconstrução mamária com prótese ou expansor (código TUSS: 30602262 x2); reconstrução mamária muscular ou miocutaneo (código TUSS: 30602238 x2).

Conta que a parte ré negou o procedimento.

Defende a natureza reparadora da intervenção cirúrgica e discorre sobre a abusividade da conduta da parte adversa.

Sustenta o direito à realização da cirurgia pós-bariátrica e à indenização em danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Decisão de id 132958608 deferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora e concedeu a medida liminar.

Contestação em id 152465216, na qual a ré, alega que o procedimento solicitado somente possui cobertura obrigatória nos casos de diagnóstico de câncer de mama, lesões traumáticas e tumores em geral, o que não é o caso da autora.

Sustenta que o procedimento solicitado tem caráter estético.

Destaca que a solicitação da autora foi negada com base no que estabelece o contrato e o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela Resolução Normativa-RN nº 465 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Afirma que atuou em exercício regular de direito, pois agiu amparada pelas normas contratuais, regulamentares e legais.

Pede, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais.

Sobreveio réplica (id 135417992) com a reiteração dos argumentos iniciais.

Decisão de id 135479639 suspendeu o presente feito até a resolução do Tema 1.069 em recurso repetitivo pelo STJ.

Com o julgamento do mencionado Tema, as partes foram intimadas a especificar provas.

A parte autora afirmou ser cabível o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial.

Saneador ao id 173959980 fixou o ponto controvertido da lide e deferiu a prova pericial.

No entanto, homologada a proposta do perito ao id 178865120, a ré não recolheu os honorários periciais no prazo assinalado, como certificado ao id 180053148.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A sentença, contudo, foi desconstituída pelo Tribunal, que entendeu que: "Ainda que não exista previsão legal que imponha o dever de reiteração da intimação para comprovação do recolhimento do valor concernente aos honorários do perito, essa providência alinha-se ao princípio da cooperação".

Reconheceu assim cerceamento de defesa, em razão de este Juízo não ter intimado duas vezes a ré para cumprimento do mesmo ato processual (Acórdão de id 203680368).

Com o retorno dos autos, a ré depositou os honorários do perito.

Sobreveio laudo pericial, com oportunidade de manifestação para as partes. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, necessário deixar assentada a aplicabilidade, in casu, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, conforme entendimento estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

A autora comprova sua vinculação ao Plano de Saúde, na condição de paciente e consumidora, a partir da carteirinha e da própria negativa do plano, baseada na ausência de previsão no Rol da ANS do procedimento solicitado pela autora para seu caso específico.

No caso, as partes divergem quanto à necessidade da realização de procedimento cirúrgico pós-bariátrica.

A controvérsia consiste em verificar se a cirurgia plástica requerida pela parte autora, em razão da antecedente cirurgia bariátrica, possui natureza reparadora/funcional ou meramente estética, sendo necessário dirimir esse ponto a fim de determinar a obrigatoriedade ou não de cobertura do procedimento pela parte ré, bem como para análise de eventuais danos morais.

Considerando a controvérsia eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia médica para averiguar a natureza do procedimento, se necessária ou se estética; ou mesmo se parte dele é estético e outro não, apontando a respectiva proporção.

O perito nomeado pelo Juízo, após exame na autora e análise dos documentos presentes no processo, concluiu com firmeza e convicção que os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter predominantemente reparador/funcional.

O especialista foi categórico ao destacar a imprescindibilidade dos procedimentos solicitados para minimizar as sequelas físicas e emocionais advindas da cirurgia bariátrica e da grande perda de peso daí decorrente.

O laudo pericial foi apresentado em id 217038697, apresentando os seguintes esclarecimentos: "Após a análise dos dados acostados aos autos e exame pericial, concluo que o procedimento cirúrgico de mamoplastia com prótese realizado pela paciente possui caráter predominantemente reparador.

A paciente foi submetida à cirurgia bariátrica em 2018, resultando em perda significativa de peso, com consequente excesso de pele, especialmente na região mamária.

Esse excesso de pele gerou desconforto funcional e estético, além de impacto negativo sobre a qualidade de vida e autoestima da paciente.

A indicação médica para o procedimento foi feita com base na necessidade de corrigir as alterações físicas decorrentes do emagrecimento acentuado, com intuito de melhorar a funcionalidade e o bem-estar físico e emocional da autora.

Dessa forma, o procedimento visou restaurar a integridade e a funcionalidade da região mamária, sendo sua natureza reparadora justificada pela condição pós-bariátrica e pelas consequências físicas e psicológicas do excesso de pele após a significativa perda ponderal." Como se vê, o especialista nomeado foi claro e direto ao esclarecer que os procedimentos solicitados têm caráter fundamentalmente reparador, sendo necessários para o tratamento de saúde completo da parte autora.

No caso em apreço, nenhuma razão específica justifica a desconsideração dos fundamentos lançados pela especialista.

Muito embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria que exige conhecimentos eminentemente técnicos, como ocorre neste feito, estas são inegáveis como elemento probatório convincente. É certo ainda que as partes não apresentaram qualquer impugnação que pudesse infirmar as conclusões lançadas pelo especialista.

Por outro lado, quanto à discussão jurídica relacionada à possibilidade de se determinar ao plano de saúde a realização de cirurgias reparadoras na autora, em decorrência da bariátrica já efetuada, a questão foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.069), no qual fixou-se a tese de que: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

Assim, pacificada a matéria, houve definição pelo Tribunal da Cidadania acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica.

Assim, diante do caráter vinculante da decisão tomada em recurso repetitivo, nos termos do artigo 1.039 do CPC, tem-se que a requerida tem a obrigação de custear os procedimentos reparadores solicitados pelo médico assistente, o que não configura violação ao contrato.

Portanto, quanto ao pedido cominatório, deve ser deferido.

Por fim, pugna a parte autora pela condenação da ré em indenização por danos morais.

Os danos morais podem ser definidos como aqueles que violam os direitos da personalidade, afetando de forma negativa a dignidade da vítima.

A finalidade da sua apuração em ação judicial não é a de reparação, o que é inviável, já que o abalo sofrido não tem natureza patrimonial, mas sim de prevenção de comportamentos futuros análogos e a necessidade de compensação dos danos sofridos.

O sistema jurídico brasileiro expressamente reconhece a existência dos danos morais e da sua respectiva compensação, não apenas no Código Civil (artigos 186 e 927), mas também na Constituição Federal (artigo 5º, inciso V).

No caso, a negativa por parte da requerida ocorreu com base na interpretação das cláusulas contratuais e da legislação aplicável à espécie, de maneira que não se pode afirmar que houve ofensa aos direitos da personalidade da parte autora.

Assim, a despeito de se reconhecer a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, não se observa configurada circunstância apta a ensejar o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Por conseguinte, os indesejáveis dissabores decorrentes da recusa de cobertura do tratamento prescrito à autora, ainda que indevida, restringem-se aos aborrecimentos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, sem aptidão para caracterizar abalo de ordem moral, a justificar o acolhimento de pretensão indenizatória a este título.

No caso, não ficou satisfatoriamente comprovado pela parte autora efetivo abalo à sua honra.

A argumentação relacionada à existência de danos morais é genérica e a autora não indicou qualquer elemento para fomentar tal análise, alguma situação concreta, específica que tenha fugido à normalidade.

A negativa de cobertura pelo plano de saúde não induz de forma automática à ofensa aos direitos da personalidade do beneficiário.

Na situação em análise a parte requerente não delineou nenhuma situação a desencadear o abalo moral além do simples descumprimento contratual.

Não esclareceu como foi ofendida em sua dignidade de pessoa humana pela negativa da parte requerida.

O colendo STJ tem entendimento consolidado no sentido de que “há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais” (AgInt no AREsp n. 1.134.706/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23/11/2017).

No caso, a controvérsia/dúvida jurídica foi tamanha acerca da possibilidade de se determinar ao plano de saúde a realização de tais cirurgias reparadoras que houve determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes em todo o território nacional até manifestação do STJ sobre o tema, em recurso sob o rito dos repetitivos.

A própria necessidade de manifestação do STJ em sede de recurso repetitivo para dirimir a questão da cirurgia plástica decorrente da intervenção para perda de peso é suficiente para demonstrar a dúvida razoável acerca da obrigatoriedade de cobertura, fato que afasta a alegação de ocorrência de danos de ordem moral.

Nunca houve expectativa segura da aprovação dos pedidos, sendo a negativa da operadora uma possibilidade concreta e decorrente dos riscos da relação contratual, situação que não rende ensejo a qualquer lesão de direito da personalidade.

Finalmente, houve pedido de reserva de honorários pelo primeiro advogado da autora, Idalmo Alves de Castro Júnior, patrono que distribuiu a petição inicial e teve o mandado revogado após a apresentação de réplica.

Considerando a equivalência de sua atuação com a do advogado que o sucedeu, deverá ser feita a partilha dos honorários sucumbenciais, com reserva na proporção de 50% para o advogado Idalmo Alves de Castro Júnior.

Assim, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe, uma vez que inexiste violação aos direitos da personalidade da parte autora no caso.

III – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a decisão antecipatória da tutela (id 132958608) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que a ré autorize o procedimento cirúrgico referente à realização da cirurgia reparadora de reconstrução mamária com prótese ou expansor (código TUSS: 30602262 x2); reconstrução mamária muscular ou miocutaneo (código TUSS: 30602238 x2), conforme solicitado nos relatórios dos médicos assistentes, bem como arcar com todas as despesas essenciais, incluindo o valor da prótese.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Por conseguinte, resolvo o feito com suporte no art. 487, inciso I, do CPC.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a proporção de 50% para pagamento pela parte autora e 50% pela ré, conforme art. 86 do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Os honorários do polo ativo serão devidos na proporção de 50% para o advogado Idalmo Alves de Castro Júnior.

Expeça-se de imediato alvará eletrônico em favor do perito para o levantamento do valor remanescente de seus honorários, conforme dados bancários de id 217038703.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 19:00:45.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L
06/12/2024 19:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:06

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 20:56

Recebidos os autos
05/12/2024 20:56

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/12/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 19:07

Recebidos os autos
19/11/2024 19:07

Deferido o pedido de RAISSA SOUZA RODRIGUES - CPF: *01.***.*34-40 (AUTOR).
19/11/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/11/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/11/2024.
11/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:13

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 21:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 21:18

Juntada de Certidão
07/11/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:08

Juntada de Petição de laudo
22/09/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 19:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728723-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISSA SOUZA RODRIGUES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 211478107 a parte autora junta atestado, justificando o seu não comparecimento do agendamento da perícia.

Assim, e em prosseguimento ao feito, ficam as partes intimadas da data redesignada da perícia para o dia 08 de outubro de 2024, às 18 horas na Clínica Aepit, localizada no endereço SEPS 710/910 Ed.

Vital Brasília, 4º andar - Asa Sul, Brasília - DF, 70390-108 – Telefone (61) 3364-4104.

Ao perito para que tenha conhecimento desta decisão.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 10:53:29.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02
18/09/2024 12:35

Recebidos os autos
18/09/2024 12:35

Deferido o pedido de RAISSA SOUZA RODRIGUES - CPF: *01.***.*34-40 (AUTOR).
18/09/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
18/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:48

Recebidos os autos
17/09/2024 12:48

Outras decisões
16/09/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
16/09/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RAISSA SOUZA RODRIGUES em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de RAISSA SOUZA RODRIGUES em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 01:10

Juntada de Certidão
04/08/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
27/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:35

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728723-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISSA SOUZA RODRIGUES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de dilação de prazo de 10 (dez) dias para a comprovação de depósito de honorários periciais (ID 204931671), uma vez que não foi comprovada a impossibilidade de pagamento ou apresentado qualquer fundamento para o pedido.

O acórdão de ID 203680368 cassou a sentença proferida nos autos sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão de este Juízo não ter intimado duas vezes o réu para cumprimento dos atos processuais.

Destaco que o procedimento ora adotado pelo Juízo está em estrita conformidade com o determinado no recurso, uma vez que foi intimado o perito para manifestação acerca da proposta já apresentada e concedendo-se o prazo para o réu comprovar o pagamento.

A conduta do réu contraria o princípio da cooperação, aparentemente pretendendo fundamentar nova interposição de recurso pelas mesmas razões.

Assim, concedo ao requerido o derradeiro prazo de 48h (quarenta e oito horas) para comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.

I.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 18:20:15.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
22/07/2024 18:39

Recebidos os autos
22/07/2024 18:39

Indeferido o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REU)
22/07/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:01

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728723-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISSA SOUZA RODRIGUES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da ré para ciência da petição id 204048164 e promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da decisão de ID 173959980 e acórdão de ID 203680368.

BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2024 00:42:30.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
15/07/2024 03:14

Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024 03:14

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 00:43

Juntada de Certidão
14/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:08

Recebidos os autos
11/07/2024 14:08

Outras decisões
10/07/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/07/2024 16:41

Recebidos os autos
20/01/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/01/2024 19:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 18:13

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:24

Juntada de Petição de apelação
15/12/2023 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 08:04

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 03:03

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 09:29

Juntada de Certidão
02/12/2023 10:13

Juntada de Petição de apelação
01/12/2023 11:40

Recebidos os autos
01/12/2023 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/11/2023 10:35

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:37

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 19:48

Recebidos os autos
21/11/2023 19:48

Outras decisões
20/11/2023 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/11/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:35

Juntada de Certidão
14/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 21:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:09

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:02

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 20:34

Recebidos os autos
02/10/2023 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:41

Recebidos os autos
21/09/2023 16:41

Outras decisões
21/09/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/09/2023 14:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
31/03/2023 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:56

Juntada de Certidão
31/01/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 15:25

Recebidos os autos
27/01/2023 15:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
26/01/2023 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/01/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 20:57

Recebidos os autos
26/01/2023 20:57

Outras decisões
26/01/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/01/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 12:19

Recebidos os autos
02/09/2022 12:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
31/08/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/08/2022 18:18

Recebidos os autos
31/08/2022 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/08/2022 18:17

Recebidos os autos
31/08/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/08/2022 16:49

Juntada de Petição de réplica
31/08/2022 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 19:00

Juntada de Certidão
12/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 10:04

Expedição de Mandado.
04/08/2022 15:34

Recebidos os autos
04/08/2022 15:34

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2022 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728467-70.2023.8.07.0001

Lesley Martins Cantuaria

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Giorgio Rubin Cantuaria Ferreira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0728232-06.2023.8.07.0001

Jose Macedo Lins

Ronaldo Tolentino da Silva

Advogado: Lucas dos Prazeres Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0728967-39.2023.8.07.0001

Helenice Isidoro

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Mariana Duarte Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 06:58

Exibir Processo

Processo nº 0728825-87.2023.8.07.0016

Janete Araci Koch

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0728712-18.2022.8.07.0001

Sebastiana dos Santos da Silveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Sabryna Toledo Attie

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2022 19:27

Exibir Processo