28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REJULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Rejulgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar a r. sentença e determinar o processamento, pelo r.

Juízo da recuperação, do pedido de controle sobre penhora realizada em ação de execução. 2.

Recurso distribuído originariamente ao Des.

Getúlio Moraes de Oliveira, que proferiu votos na apelação, para dar conhecimento e provimento ao recurso, e nos embargos de declaração, para conhecer e não acolher os embargos. 3.

No julgamento do AREsp n. 2.572.378/DF, de relatoria do Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, foi reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e determinado o retorno dos autos ao e.

TJDFT para novo julgamento dos embargos de declaração. 4.

Processo redistribuído a esta Relatoria em razão da aposentadoria do Des.

Getúlio de Moraes Oliveira (art. 82 do RITJDFT).

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

As questões em discussão consistem em saber (i) se há omissão em relação à preliminar de não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, e (ii) se há erro material no ponto em que é registrada a possibilidade de o r.

Juízo recuperacional “(...) até dispor sobre novo e mais adequado ato de constrição”.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

De acordo com o art. 1.022 do CPC, é cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e d) corrigir erro material. 7.

Considera-se omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

Por imposição legal, a apelação deve expor as razões de fato e direito pelas quais se pleiteia a reforma da sentença recorrida ou a decretação de sua nulidade, impugnando-a especificamente a fim de delimitar o âmbito do efeito devolutivo, nos termos dos arts. 1.010, II e III, e 1.013, caput, do CPC.

Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, com o propósito de que a r. sentença recorrida seja modificada para permitir o processamento do pedido de controle sobre a penhora pelo r.

Juízo recuperacional, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 8.

O erro material caracteriza-se como equívoco objetivo na redação da decisão, perceptível sem necessidade de interpretação jurídica.

A contradição ocorre quando há desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada: fundamentação, dispositivo e ementa.

Ao longo da fundamentação desenvolvida no voto da apelação, destacou-se que cabe ao r.

Juízo recuperacional, em observância às diretrizes previstas no art. 47 da Lei n. 11.101/2005, a realização de controle sobre a penhora já realizada pelo r.

Juízo da execução.

Ao fim do voto e na parte final do item 5 da ementa do Acórdão n. 1736015, registrou-se, de forma contraditória, a possibilidade de o r.

Juízo Recuperacional “(...) até dispor sobre novo e mais adequado ato de constrição”.

A fim de eliminar a contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para excluir do voto e do item n. 5 da ementa do Acórdão n. 1736015 o trecho que afirma caber o r.

Juízo recuperacional “(...) até dispor sobre novo e mais adequado ato de constrição”.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Em rejulgamento, embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito infringente parcial.
25/08/2025 15:48

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL REAL GARDEN - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (APELADO) e provido
25/08/2025 15:48

Conhecido o recurso de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido
25/08/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual
25/08/2025 15:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2025 11:43

Recebidos os autos
04/07/2025 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
04/07/2025 18:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:36

Recebidos os autos
16/06/2025 17:36

em cooperação judiciária
13/06/2025 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/06/2025 10:13

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/06/2025 20:25

Recebidos os autos
12/06/2025 17:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
26/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
25/01/2024 13:56

Recebidos os autos
25/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:56

Recebidos os autos
25/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/01/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/01/2024 14:51

Recebidos os autos
09/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/01/2024 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 13:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/12/2023 18:44

Juntada de Petição de agravo
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL REAL GARDEN em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
08/11/2023 00:37

Recebidos os autos
08/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:37

Recebidos os autos
08/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 00:37

Recurso Especial não admitido
24/10/2023 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/10/2023 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/10/2023 13:03

Recebidos os autos
24/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/10/2023 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:15

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 20:12

Juntada de Certidão
20/09/2023 20:12

Juntada de Certidão
20/09/2023 19:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/09/2023 17:41

Recebidos os autos
20/09/2023 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:30

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2023 00:09

Publicado Ementa em 29/08/2023.
29/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 15:11

Conhecido o recurso de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.***.***/0001-33 (EMBARGANTE) e não-provido
24/08/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 20:20

Recebidos os autos
16/08/2023 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/08/2023 15:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/08/2023 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:10

Publicado Ementa em 09/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
03/08/2023 14:22

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL REAL GARDEN - CNPJ: 43.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
03/08/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 00:31

Recebidos os autos
03/05/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/05/2023 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2023 08:48

Recebidos os autos
02/05/2023 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728416-59.2023.8.07.0001

Karla Cristina de Melo Oliveira

Rosse Mary Rodriguez Pena

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0728307-10.2021.8.07.0003

Ana Paula Gomes Evangelista

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Gabriel Pereti Rodrigues da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2021 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0728923-72.2023.8.07.0016

Nara Silvia de Melo Romualdo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2023 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0728677-13.2022.8.07.0016

Tozzini,Freire,Teixeira,E Silva Advogado...

Silvio Antunes Machado

Advogado: Isabela Braga Pompilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2022 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0728841-60.2021.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Eustaquio Isidorio da Silva

Advogado: Joao Americo Pinheiro Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2021 16:03

Exibir Processo