03/04/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 08:52

Juntada de Certidão
22/03/2024 08:52

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 12:55

Transitado em Julgado em 04/03/2024
07/03/2024 02:27

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:56

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711514-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA EXECUTADO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA em desfavor de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, visando o recebimento de quantia certa e honorários de sucumbência.

Segundo o que se extrai dos documentos de ID’s. 186822134 e 186822135, foi depositada na conta judicial vinculada ao presente feito a quantia de R$5.874,97.

Após a exequente, no ID. 188482604, deu quitação ao débito exequendo e requereu a expedição de alvará de levantamento em favor da sociedade de advogados inscrita no CNPJ n.º 01.***.***/0001-30.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conforme se depreende dos autos, o débito foi integralmente satisfeito pelo devedor.

Assim, deve o processo ser extinto, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, diante do adimplemento da obrigação e com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o feito.

Sem custas e sem honorários.

Promova-se baixa das penhoras e restrições apostas, se necessário.

Sentença transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Expeça-se, por fim, alvará de levantamento em favor de Almeida e Silva Consultoria Jurídica, no valor de R$5.874,97, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Para tanto, cadastre a referida sociedade de advogados, inscrita no CNPJ n.º 01.***.***/0001-30 no polo ativo e após a expedição do alvará, exclua-a dos autos.

Observe-se que no ID. 188482604 foram informados os dados bancários para transferência.

Feito isto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 11:46

Recebidos os autos
04/03/2024 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 20:04

Recebidos os autos
28/02/2024 20:04

Outras decisões
20/02/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:05

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 10:56

Recebidos os autos
30/01/2024 10:55

Outras decisões
30/01/2024 10:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711514-07.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços Hospitalares (7775) AUTOR: MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Recebo a inicial.

O presente cumprimento de sentença foi formulado pela parte autora e por seu(sua) advogado(a), visando cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais.

Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, e incluindo o(a) patrono(a) do requerente no polo ativo junto à parte autora.

Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 180410728, qual seja, R$ 5.781,93.

Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença.

Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença.

Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado".

Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte credora.

Anote-se.

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito.

Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/01/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:46

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2024 15:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:34

Recebidos os autos
19/01/2024 14:34

Deferido o pedido de MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA - CPF: *05.***.*55-29 (AUTOR).
12/12/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 13:07

Transitado em Julgado em 12/12/2023
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 09:53

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:57

Recebidos os autos
14/11/2023 15:57

Indeferido o pedido de MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA - CPF: *05.***.*55-29 (AUTOR)
06/11/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/10/2023 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 14:32

Recebidos os autos
19/10/2023 14:32

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/09/2023 01:39

Decorrido prazo de MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711514-07.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços Hospitalares (7775) AUTOR: MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes não informaram novas provas a serem produzidas.

O processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Assim, anote-se conclusão para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
02/09/2023 02:03

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 21:06

Recebidos os autos
31/08/2023 21:06

Outras decisões
30/08/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:33

Publicado Intimação em 25/08/2023.
24/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711514-07.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços Hospitalares (7775) AUTOR: MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Ademais, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora apresente réplica.

Após, intimem-se as partes para que esclareçam as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/08/2023 14:55

Recebidos os autos
22/08/2023 14:55

Concedida a gratuidade da justiça a MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA - CPF: *05.***.*55-29 (AUTOR).
18/08/2023 16:47

Juntada de Petição de réplica
18/08/2023 10:11

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711514-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 14 de agosto de 2023, 19:04:13.

SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL Servidor Geral
16/08/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 19:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 01:42

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711514-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 3 de agosto de 2023, 19:41:24.

SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL Servidor Geral
03/08/2023 19:42

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:03

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711514-07.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços Hospitalares (7775) AUTOR: MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de conhecimento sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, nominada como "Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência", e proposta por MARINALVA ZELIA DE SOUSA LIMA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.

A Requerente narra que no dia 19/07/2022 sofreu acidente de carro e fraturou ossos do punho direito, necessitando de internação e cirurgia.

Acrescenta que é beneficiária do Plano de Saúde operado pela requerida, com vigência desde 04/05/2023, sob nº: 00320000056278169, não obstante, teve negado o tratamento indicado pelo corpo clínico que a atende em razão da ré não autorizar os procedimentos solicitados alegando carência contratual.

Assim, a autora pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré forneça o tratamento solicitado pelo médico, sob pena de aplicação de multa.

Ao final, pugna pela confirmação da tutela e procedência da ação. É o relatório.

DECIDO.

Passo a análise da tutela de urgência requerida pela autora.

No caso, os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora demonstrou ser titular/beneficiário(a) do plano de saúde ofertado pela ré, bem como a necessidade de tratamento cirúrgico de urgência, conforme documento colacionado no ID. 166122332.

Logo, estão presentes os requisitos legais da antecipação de tutela.

Ademais, considerando os relatos e documentos apresentados, a recusa do plano de saúde em autorizar a disponibilização internação e tratamento cirúrgico da autora se fundamenta, ao que tudo indica, na eventual existência de carência contratual (ainda não cumprida), conforme se verifica ao ID. 166043661.

De início, tem-se que existe um vínculo consumerista entre a autora e a empresa do plano de saúde.

Ademais, o contrato de prestação de seguro de saúde é regulamentado pela Lei nº 9.656/1998.

Nesse sentido, de acordo com a legislação, nos casos de urgência e emergência, a cobertura dos atendimentos dos usuários de plano de saúde tem carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas, sendo obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde, após ultrapassado esse prazo, nos termos dos art. 12, inciso V, alínea c.

Com efeito, pela documentação juntada, aplica-se a hipótese o art. 35-C da Lei n.º 9.656/1998, na medida em que se evidenciam elementos claros sobre o risco do agravamento do quadro clínico da autora, bem como que se trata de situação resultantes de acidentes pessoais.

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Ademais, há o requisito da reversibilidade (não incidindo na hipótese o art. 300, §4º, do NCPC), dado que, caso indeferido o pedido contido na inicial, em definitivo, a ré poderá cobrar da autora os valores gastos para o tratamento.

Ademais, ainda que se tratasse de medida irreversível, sua concessão seria cabível, pois prevalece o entendimento de que “a irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível” (enunciado nº 40 da I Jornada de Direito Processual Civil – CJF).

Portanto, resta configurada a hipótese de urgência, o que torna plausível, verossímil, o direito alegado pela autora, subsidiando, então, a tutela antecipada nesse sentir.

Assim, demonstrada a qualidade de titular/beneficiária da parte autora, bem como a premente necessidade de cobertura do tratamento cirúrgico, tem-se por preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Por todos esses fundamentos, notadamente por estarem preenchidos os requisitos legais, a concessão da tutela provisória de urgência é medida de rigor.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, AUTORIZE e CUSTEIE a realização do procedimento cirúrgico TUSS 30721199, solicitado pelo médico assistente (ID. 166122332 e ID. 166043664), com o custeio dos materiais necessários para realização do procedimento, conforme prescrição médica, no prazo de 24 HORAS, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que incidirá enquanto não for cumprida a decisão (Art. 537, §4º, NCPC), até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora aos autos os documentos listados em um dos itens abaixo, no prazo de 15 dias: 1) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; ou 2) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos.

Alternativamente, promova a parte requerente o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO.

Encaminhe-se a presente decisão pro E-mail [email protected] e por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça.

Destinatário: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL – UNIMED NACIONAL Endereço: Edifício Advance 2nd - SGAS 915 Sul, Lote 68A, Asa Sul, BRASÍLIA/DF, CEP: 70390-150 - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
24/07/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 21:00

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:09

Recebidos os autos
21/07/2023 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 23:44

Recebidos os autos
20/07/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
20/07/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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