17/04/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:13

Recebidos os autos
15/04/2024 19:13

Determinado o arquivamento
14/04/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:20

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:38

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS - CPF: *98.***.*46-34 (EXEQUENTE), FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS - CPF: *11.***.*76-32 (EXECUTADO), JONAS ALVES DE VASCONCELOS - CPF: *01.***.*89-87 (EXECUTADO) e VERA LUCIA DE SENA APRIGIO - CPF: *54.***.*10-78 (E
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SENA APRIGIO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de JONAS ALVES DE VASCONCELOS em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729028-25.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SENA APRIGIO, ELIEZER GABRIEL SANTOS EXECUTADO: FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS, JONAS ALVES DE VASCONCELOS DECISÃO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelos devedores ao ID 190435264, na qual alegam o excesso de execução, ao argumento de que não teriam anuído com a multa moratória de 50% (cinquenta por cento).

Sustentam a abusividade da penalidade, requerendo a redução desta para o patamar de 10% (dez por cento).

As partes exequentes, por sua vez, apresentaram manifestação, ao ID 190718529, em que defendem a validade da penalidade livremente pactuada entre as partes, porquanto teriam os executados ciência inequívoca da multa estabelecida no pacto entabulado entre as partes. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço da presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, eis que apresentada no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Todavia, razão não assiste aos impugnantes.

No processo de execução, cabe se respeitarem os comandos e os limites da coisa julgada.

No caso dos autos, as partes firmaram acordo em Juízo estabelecendo os termos e condições para a quitação da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), estabelecendo a previsão de cláusula penal para a hipótese de descumprimento do pacto, no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante inadimplido.

Desse modo, considerando que o pacto foi livremente ajustado entre as partes, não cabe, na hipótese a intervenção judicial (art. 421, parágrafo único, do Código Civil).

Assim, tendo as partes executadas descumprido a obrigação, atrai a incidência da aludida penalidade.

Ademais, embora os devedores aleguem abusividade do valor cobrado a título de multa, o referido valor apenas incidirá sobre a última parcela do pacto, de modo que não se revela abusiva ou desproporcional, ainda mais quando o valor era plenamente conhecido pelos executados e ratificado por eles.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos ulteriores termos da decisão de ID 190182737, com a tentativa de bloqueio online de ativos financeiros dos devedores.
22/03/2024 18:06

Recebidos os autos
22/03/2024 18:06

Indeferido o pedido de FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS - CPF: *11.***.*76-32 (EXECUTADO)
21/03/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/03/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 17:19

Recebidos os autos
19/03/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 19:02

Recebidos os autos
15/03/2024 19:02

Deferido em parte o pedido de ELIEZER GABRIEL SANTOS - CPF: *98.***.*46-34 (EXEQUENTE)
15/03/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/03/2024 09:04

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS - CPF: *11.***.*76-32 (EXECUTADO) e JONAS ALVES DE VASCONCELOS - CPF: *01.***.*89-87 (EXECUTADO) em 14/03/2024.
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de JONAS ALVES DE VASCONCELOS em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:39

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729028-25.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SENA APRIGIO, ELIEZER GABRIEL SANTOS EXECUTADO: FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS, JONAS ALVES DE VASCONCELOS DESPACHO Intimem-se as partes executadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as alegações dos exequentes ao ID 188551076 de que não teriam adimplido a parcela vencida em 16/02/2024, do pacto estabelecido entre as partes (ID 171679603).
04/03/2024 19:22

Recebidos os autos
04/03/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
02/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:44

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 19:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:44

Transitado em Julgado em 15/09/2023
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 18:08

Recebidos os autos
15/09/2023 18:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/09/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/09/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 18:39

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:46

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2023 18:36

Recebidos os autos
17/08/2023 18:36

Deferido o pedido de VERA LUCIA DE SENA APRIGIO - CPF: *54.***.*10-78 (REQUERENTE).
16/08/2023 18:00

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2023 09:23

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS - CPF: *98.***.*46-34 (REQUERENTE) em 10/08/2023.
11/08/2023 02:06

Decorrido prazo de JONAS ALVES DE VASCONCELOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:06

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:18

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:12

Recebidos os autos
31/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/07/2023 17:47

Recebidos os autos
26/04/2023 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2023 07:56

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS - CPF: *98.***.*46-34 (REQUERENTE) em 25/04/2023.
26/04/2023 01:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SENA APRIGIO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:22

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 16:22

Recebidos os autos
31/03/2023 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/03/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/03/2023 13:31

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS - CPF: *98.***.*46-34 (REQUERENTE) em 29/03/2023.
30/03/2023 01:07

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
29/03/2023 02:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE SENA APRIGIO em 28/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:18

Publicado Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 18:48

Recebidos os autos
14/03/2023 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/03/2023 15:46

Recebidos os autos
08/03/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/03/2023 18:13

Expedição de Certidão.
08/03/2023 01:10

Decorrido prazo de JONAS ALVES DE VASCONCELOS em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:10

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 16:16

Recebidos os autos
02/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/02/2023 09:19

Decorrido prazo de ELIEZER GABRIEL SANTOS - CPF: *98.***.*46-34 (REQUERENTE) em 24/02/2023.
25/02/2023 01:25

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES MOREIRA VERAS em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:25

Decorrido prazo de JONAS ALVES DE VASCONCELOS em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:56

Expedição de Certidão.
10/02/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 22:09

Recebidos os autos
01/02/2023 22:09

Indeferido o pedido de VERA LUCIA DE SENA APRIGIO - CPF: *54.***.*10-78 (REQUERENTE) e ELIEZER GABRIEL SANTOS - CPF: *98.***.*46-34 (REQUERENTE)
25/01/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/01/2023 21:48

Juntada de Petição de réplica
19/12/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 21:36

Juntada de Petição de especificação de provas
13/12/2022 11:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/12/2022 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2022 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/12/2022 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 00:21

Recebidos os autos
06/12/2022 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2022 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2022 10:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2022 10:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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