TJDFT - 0727845-82.2023.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 13:40
Baixa Definitiva
-
08/07/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 16:41
Transitado em Julgado em 03/07/2025
-
04/07/2025 02:16
Decorrido prazo de RAFAEL ADRIANO DA COSTA VILANOVA em 03/07/2025 23:59.
-
10/06/2025 02:16
Publicado Ementa em 10/06/2025.
-
10/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
-
09/06/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL.
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES.
USUFRUTO EXCLUSIVO.
POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AO EX-CÔNJUGE.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de arbitramento de indenização mensal em desfavor de ex-cônjuge, decorrente do exercício da posse direta e do uso exclusivo de bem imóvel pertencente às partes. 2.
Existe a obrigação, por parte do demandado, de indenizar a autora pelo uso e fruição exclusiva do bem, evitando-se o enriquecimento sem causa do ex-cônjuge, como prevê o art. 884 do Código Civil. 3.
Com a dissolução da sociedade conjugal surgiu a necessidade de divisão da coisa comum, sendo que o quinhão de cada ex-cônjuge responde pela sua parte na despesa da divisão, nos termos do art. 1320, caput, do Código Civil. 4.
O fato de ter o réu fruído exclusivamente as utilidades do imóvel residencial anteriormente compartilhado pelo casal autoriza o recebimento de indenização, pela parte adversa, correspondente à metade do valor do aluguel mensal, pois, ao contrário, haveria enriquecimento sem causa em favor da demandada. 5.
Recurso conhecido e desprovido. -
23/05/2025 10:12
Conhecido o recurso de RAFAEL ADRIANO DA COSTA VILANOVA - CPF: *13.***.*03-31 (APELANTE) e não-provido
-
22/05/2025 14:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/04/2025 16:05
Expedição de Intimação de Pauta.
-
15/04/2025 16:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/04/2025 14:10
Recebidos os autos
-
26/02/2025 17:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
26/02/2025 17:16
Recebidos os autos
-
26/02/2025 17:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
24/02/2025 14:17
Recebidos os autos
-
24/02/2025 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
24/02/2025 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0727932-44.2023.8.07.0001
Marilena Benages Goncalves
Regina David
Advogado: Yrina Souza Cruz Muline
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 01/08/2024 09:53
Processo nº 0727861-70.2022.8.07.0003
Qualicorp Administradora de Beneficios S...
Iummie Alves Ferreira
Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/05/2023 16:46
Processo nº 0727683-48.2023.8.07.0016
Jose Celso Gontijo Engenharia S/A
Nivia dos Santos de Lima
Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 10/10/2023 07:14
Processo nº 0728195-52.2018.8.07.0001
American Life Companhia de Seguros
Sul America Seguros de Pessoas e Previde...
Advogado: Maria Amelia Saraiva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/10/2021 14:59
Processo nº 0727706-91.2023.8.07.0016
Policia Civil do Distrito Federal
Suelen de Araujo da Silva
Advogado: Yury Gargari Rocha
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/01/2024 16:00