18/08/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:41

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 14:36

Decorrido prazo de LIANA RENI MOURA DE ROMA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:36

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA DA COSTA *29.***.*45-16 em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715202-11.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANA RENI MOURA DE ROMA REU: LUCAS VIEIRA DA COSTA *29.***.*45-16 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por LIANA RENI MOURA DE ROMA em desfavor de LUCAS VIEIRA DA COSTA, partes qualificadas nos autos.

A parte autora narra que “foi informado que esta deveria pagar uma taxa referente a “análise de crédito” onde seria possível viabilizar o financiamento do veículo pretendido.” Postula restituição em dobro e indenização por danos morais.

Decisão ID 140535618 recebe a inicial de concede gratuidade.

A requerido apresenta contestação no ID 151170842.

Aduz a regularidade dos serviços prestados.

Postula a improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 153193734.

Decisão ID 155148445 determina julgamento antecipado do feito.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não foi requerida a produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, tratando-se o autor de destinatário final do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe.

A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade da ré remanescente por vício do serviço ofertado, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, a requerente comprova a aquisição do serviço, verificando-se dos IDs 151170844 a 151173193 que a parte demandanda logrou comprovar a prestação dos serviços especificados no contrato, os quais são de meio e não de resultado.

Assim, ausente o vício no serviço, os pleitos indenizatórios devem ser julgados improcedentes.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LIANA RENI MOURA DE ROMA em desfavor de LUCAS VIEIRA DA COSTA, partes qualificadas nos autos.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC.

Observe-se a gratuidade que lhe foi deferida.

Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
20/07/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
20/07/2023 15:19

Recebidos os autos
20/07/2023 15:19

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
19/07/2023 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 18:20

Recebidos os autos
19/07/2023 18:20

Outras decisões
19/07/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/07/2023 13:46

Recebidos os autos
19/07/2023 13:46

Outras decisões
04/07/2023 10:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/06/2023 18:35

Recebidos os autos
20/06/2023 18:35

Outras decisões
19/06/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:07

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA DA COSTA *29.***.*45-16 em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 16:57

Recebidos os autos
17/05/2023 16:57

Outras decisões
12/05/2023 02:48

Decorrido prazo de LIANA RENI MOURA DE ROMA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/04/2023 07:59

Recebidos os autos
14/04/2023 07:59

Outras decisões
10/04/2023 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/04/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:47

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:20

Juntada de Petição de especificação de provas
24/03/2023 20:47

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:01

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 13:23

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:30

Juntada de Certidão
30/11/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 23:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de LIANA RENI MOURA DE ROMA em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 14:30

Expedição de Mandado.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
22/10/2022 15:19

Recebidos os autos
22/10/2022 15:19

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/10/2022 12:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 16:55

Recebidos os autos
05/10/2022 16:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/10/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/09/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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