18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727755-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO CONHECER BRASIL EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DECISÃO Indefiro a transferência dos valores para as contas bancárias indicadas nas petições ID 248439478 e ID 249153936, pois não constam nos autos documentos que demonstrem que os credores da verba honorária integram formalmente as sociedades de advogados, em descumprimento à decisão ID 249126716.

Ao CJU: 1.

Expeçam-se alvarás de levantamento, devendo serem observados os dados dos credores indicados na petição ID 244933243. 2.

Após, façam os autos conclusos para a extinção do processo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
15/09/2025 16:47

Recebidos os autos
15/09/2025 16:47

Indeferido o pedido de INSTITUTO CONHECER BRASIL - CNPJ: 01.***.***/0001-47 (EMBARGANTE)
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727755-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO CONHECER BRASIL EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DECISÃO Por se tratar de pagamento voluntário, defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 162.261,45, depositado no ID 247173199, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC).

Concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência ou comprovar que as pessoas jurídicas indicadas na petição ID 248439478 possui poderes para receber e dar quitação. À Secretaria: 1.

Independentemente de preclusão e vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente. 2.

Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 3.

Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido, expeça-se alvará de levantamento e façam os autos conclusos para a extinção do processo pelo cumprimento integral da obrigação.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
09/09/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:44

Recebidos os autos
08/09/2025 15:43

Deferido em parte o pedido de INSTITUTO CONHECER BRASIL - CNPJ: 01.***.***/0001-47 (EMBARGANTE)
02/09/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/09/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO CONHECER BRASIL em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:28

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:21

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 16:18

Recebidos os autos
05/08/2025 16:18

Deferido o pedido de INSTITUTO CONHECER BRASIL - CNPJ: 01.***.***/0001-47 (EMBARGANTE).
01/08/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:22

Juntada de Petição de certidão
01/08/2025 09:28

Recebidos os autos
01/08/2025 09:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
01/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/07/2025 09:55

Juntada de Certidão
29/07/2025 22:59

Recebidos os autos
07/01/2025 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
23/12/2024 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 17:51

Recebidos os autos
02/12/2024 17:51

Outras decisões
02/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 02/12/2024.
29/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/11/2024 10:14

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO CONHECER BRASIL em 09/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:57

Recebidos os autos
23/09/2024 14:57

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727755-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO CONHECER BRASIL EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DESPACHO A prova documental é suficiente para julgamento do mérito.

Indefiro a produção de prova oral, por ser desnecessária no caso concreto.

Anote-se conclusão para sentença.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
13/09/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/08/2024 10:44

Recebidos os autos
27/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727755-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO CONHECER BRASIL EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DESPACHO Tendo em visa o teor da petição ID 203202567, concedo à parte embargante o prazo de 5 dias para esclarecer se permanece o interesse na dilação probatória.

Ao CJU: 1.1.

Caso a parte embargante manifeste desinteresse na dilação probatória, anote-se conclusão para sentença, tendo em vista que a parte embargada já expressou que não pretende produzir outras provas. 1.2.

Caso contrário, façam os autos conclusos para saneamento do processo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/08/2024 19:43

Recebidos os autos
21/08/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/07/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727755-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO CONHECER BRASIL EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DECISÃO Extrai-se dos autos da execução que a parte embargada pretende restituição integral dos valores do contrato em face do descumprimento da obrigação acessória de prestação de contas.

Da repetida leitura da Ordem de Serviço n 03/2010 (ID 164109133 - pág. 137-140) e do Contrato de Patrocínio SESI-CN 045/2018 (ID 157353523 dos autos da execução) extraio que não há qualquer cláusula que imponha ao patrocinado a obrigação de restituir o preço integral do contrato na eventualidade de as contas serem rejeitadas.

Estimo, nesse sentido, que a pretensão deduzida não possui previsão no contrato e não dispensa atividade cognitiva para aferir a existência/inexistência de descumprimento do dever contratual de prestar contas, de modo que, em tese, a pretensão deduzida carece de certeza e exigibilidade, impondo à exequente o ônus de comprovar o inadimplemento em ação de cognição própria.

Ora, se a pretensão deduzida exige cognição quanto ao inadimplemento e a extensão dos danos decorrentes do inadimplemento, é de se concluir que a ação de cognição é indispensável.

Nesse sentido, colho ementa exemplificativa: APELAÇÃO CÍVEL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DOCUMENTO PARTICULAR.

REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2.

No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País.

Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira.

O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1858772, 07127898320218070001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em homenagem ao art. 10 do CPC, digam as partes sobre os requisitos executivos, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/06/2024 19:50

Recebidos os autos
19/06/2024 19:50

Outras decisões
14/06/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727755-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO CONHECER BRASIL EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL DECISÃO Vê-se no ID 186329782 que as partes convencionaram a suspensão do processo.

Defiro a suspensão do processo por 90 dias, até 15/05/2024.

Ao CJU: 1.

Cumpra-se a determinação expressa no item 1 da decisão de ID 168959279 (noticiar na execução o ajuizamento destes embargos). 2.

Após, mantenha-se o processo suspenso.

Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:36

Recebidos os autos
16/02/2024 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/02/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/02/2024 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:25

Recebidos os autos
08/02/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:51

Publicado Despacho em 28/11/2023.
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:09

Recebidos os autos
23/11/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2023 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
23/11/2023 19:01

Recebidos os autos
01/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2023 19:24

Juntada de Petição de especificação de provas
26/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:21

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 22:32

Recebidos os autos
16/10/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:50

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 22:25

Recebidos os autos
18/09/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO CONHECER BRASIL em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/09/2023 17:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 19:53

Recebidos os autos
17/08/2023 19:53

Recebida a emenda à inicial
10/08/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 19:41

Recebidos os autos
17/07/2023 19:41

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 17:16

Recebidos os autos
11/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
03/07/2023 20:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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