08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726840-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA EXECUTADO: NETWORLD TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME SENTENÇA Na petição de ID 231337608 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte requerida.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se à parte autora, ofício de transferência da quantia depositada no ID 231505039, no importe de R$ 1.934,13, pois se trata de valor depositado para pagamento do débito.

Atente-se para os dados bancários apontados no ID 231337608.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726840-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LETICIA DOS SANTOS GOMES DE LIMA EMBARGADO: NETWORLD TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME DECISÃO Proceda-se à liberação em favor da parte embargante do valor depositado nos autos, no importe de R$ 6.823,82, depositado nos IDs 228801197 e 228801200, e comprovado no ID 229122479, por se tratar de quantia incontroversa. a liberação deverá se dar mediante ofício de transferência para a conta do procurador da embargante, apontada no ID 229062205, tendo me vista se tratar de crédito de horários sucumbenciais.

Quanto à impugnação apresentada pela parte ré no ID 228797594, vê-se que alega excesso de execução ao argumento de a data inicial da correção monetária de honorários advocatícios fixados deve ser a data em que a verba foi fixada e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão.

Com isso defende não ser devida a atualização do valor da causa a partir do ajuizamento da ação.

Depositou a quantia de R$ 6.823,82 que entende ser devida e requer sejam considerados os cálculos apresentados na planilha de ID 228801202.

A parte exequente contestou, no ID 229062205, os cálculos apresentados pela ré/impugnante e sustentou que a atualização monetária deve incidir desde a data do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14 do STJ e os juros de mora, a partir da data da citação na execução ou da intimação para paramento da quantia vindicada no cumprimento de sentença, como no caso em tela.

Relatado, passo a decidir.

Ora, sabe-se que o cálculo do valor dos honorários deve se dar a partir do valor atualizado da causa.

E, nesse sentido.

Esse é o teor da Súmula 14 do STJ.

Inclusive a decisão proferida em sede de embargos de declaração consignou com clareza esse ponto, fazendo constar que os honorários de sucumbência fixados na sentença embargada (ID 196032415) arbitrados em 10% devem ser calculados sobre o valor da causa devidamente atualizado.

O acórdão de ID 226658104 majorou os honorários advocatícios de sucumbência em 15% também do valor atualizado da causa.

Resta claro, portanto, que o valor da causa, no importe de R$ 43.080,84, atribuído ao processo de execução de nº 0733319-11.2021.8.07.0001 em 4/11/2021 (ID 107736899 daquele feito) deve ser atualizado desde aquela data.

Por sua vez, os juros de mora, incidem a partir da intimação para pagamento voluntário da dívida requerida na fase de cumprimento de sentença.

Diante dos registros supra, verifico corretos os cálculos apresentados pela parte credora - patrono da parte embargante -, razão porque HOMOLOGO o saldo remanescente apontado pelo exequente no ID 229062208, no importe de R$ 1.934,12, atualizado até 14/3/2025.

Faculto o prazo de 5 (cinco) dais para a parte embargada comprovar o pagamento do saldo devedor remanescente acima apontado, sob pena de seguimento do feito com os atos constritivos determinados a partir do item 2 da decisão de ID 227363121.

Vindo aos autos o comprovante dê-se nova vista ao exequente para esclarecer se dá por quitada a dívida; e, após, retornem-se os autos conclusos.

De outro modo, se decorrido o aludido prazo sem comprovação quanto ao pagamento, siga-se a partir do item 2 da decisão de ID 227363121.

Sem prejuízo, expeça-se o ofício de transferência determinado no primeiro parágrafo desta decisão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/02/2025 09:13

Baixa Definitiva
20/02/2025 09:12

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de NETWORLD TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME em 19/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de LETICIA DOS SANTOS GOMES DE LIMA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:41

Recebidos os autos
27/01/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/01/2025 17:41

Recebidos os autos
27/01/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/01/2025 17:41

Recurso Especial não admitido
27/01/2025 13:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/01/2025 13:49

Recebidos os autos
27/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/01/2025 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/11/2024.
28/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 23:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 23:33

Juntada de Certidão
26/11/2024 23:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/11/2024 14:09

Recebidos os autos
26/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:18

Juntada de Petição de recurso especial
29/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 13:38

Conhecido o recurso de NETWORLD TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TELECOMUNICACOES EIRELI - ME - CNPJ: 25.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
24/10/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:24

Expedição de Intimação de Pauta.
03/10/2024 16:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Retirado
12/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 18:41

Recebidos os autos
19/07/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/07/2024 15:21

Recebidos os autos
19/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
15/07/2024 14:02

Recebidos os autos
15/07/2024 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726585-78.2020.8.07.0001

Paulinho Car Revendedora de Veiculo LTDA...

Joffre Moreira Lima Neto

Advogado: Tiago Santos Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2022 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0726814-33.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Daniel Antonio de SA Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0727004-58.2021.8.07.0003

Lindomarcos Justino de Souza

Serra das Caldas Imoveis LTDA

Advogado: Rafael Langhoff

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0726973-49.2018.8.07.0001

Ph Servicos de Conservacao Predial LTDA ...

Condominio do Edificio Alpha Shopping

Advogado: Marcella de Pinho Pimenta Borges

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0727089-05.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Elson Silva Araujo

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2022 18:47

Exibir Processo