16/04/2024 14:42

Baixa Definitiva
16/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:42

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA CREMA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCIA MYRIAN DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MÉRCIA MYRIAN DA SILVA e ROBERTO DE SOUZA CREMA., em face do Acórdão ID. 54476829, que deu provimento ao Recurso Inominado da empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., requerida na origem, para afastar qualquer responsabilidade dessa a reembolsar os requerentes, pois permaneceram à disponibilidade dos requerentes os bilhetes aéreos na forma em que foram contratados.

Não há provas nos autos de que os requerentes solicitaram a rescisão do contrato de passagens aéreas antes da data do embarque (“no-show”).

II.

Em suas razões de embargos, os EMBARGANTES afirmam que há obscuridade e omissão na decisão guerreada, pois o colegiado não considerou os documentos juntados aos autos (IDs. 53124474 a 53124477), que se referem à necessidade de tratamento médico de urgência.

Entendem que, se a viagem não foi realizada por força de necessidade de intervenção médica, é devido o reembolso das passagens aéreas.

III.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

IV.

O Acórdão vergastado analisou a lide sob a ótica do direito consumerista, levando em consideração todos os documentos acostados aos autos.

V.

Apesar de juntados aos autos os documentos relativos ao tratamento médico, não se comprovou a devida comunicação, antes da data da viagem, à empresa contratada, TRANSPORTES AÉROS PORTUGUESES S.A., sobre a impossibilidade do embarque.

Foi devidamente registrado no Acórdão: “6.

De fato, os autores não comprovaram que comunicaram a empresa recorrente antes da data do embarque.

O e-mail encaminhado na data de 25.12.2022 (ID. 53124466) se encontra cortado e as informações prestadas aos autos não demonstram que houve tentativa de comunicação acerca do cancelamento da reserva nem a tempo do transportador poder renegociar as passagens e, sequer, antes da data de embarque, o qual se deu em 29.12.2022, conforme contratado. 7.

Portanto, não é possível verificar nenhuma falha na prestação do serviço da recorrente, afastando qualquer responsabilidade da requerida a reembolsar os requerentes pois permaneceram à disponibilidade dos requerentes os bilhetes aéreos na forma em que foram contratados.” VI. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora embargada não merece reparo.

Não há vício na decisão vergastada quando o entendimento expressado no julgado apenas diverge da pretensão dos EMBARGANTES.

VII.

Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantida incólume a decisão recorrida.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
11/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:23

Recebidos os autos
07/03/2024 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 15:48

Juntada de intimação de pauta
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 17:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2024 16:40

Recebidos os autos
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA CREMA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCIA MYRIAN DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/02/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/02/2024 11:22

Juntada de Petição de memoriais
30/01/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:44

Recebidos os autos
30/01/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/01/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/01/2024 15:05

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2024 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:14

Recebidos os autos
13/12/2023 18:43

Conhecido o recurso de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (RECORRENTE) e provido
13/12/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 16:10

Recebidos os autos
06/11/2023 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/11/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/11/2023 12:15

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:00

Recebidos os autos
06/11/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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