12/03/2024 13:53

Baixa Definitiva
12/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:52

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARILDA LANA FELIPE PRUDENTE em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

REGRAMENTO PRÓPRIO NA LEI 9.099/95.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Trata-se de agravo interno interposto pela parte recorrente ante o não conhecimento do recurso inominado interposto face sua deserção, por não ter comprovado a hipossuficiência para deferimento da gratuidade de justiça nem realizado o recolhimento do preparo e das custas processuais por ocasião da no prazo determinado para comprovação da gratuidade ou recolhimento das custas em 48h.

Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma da decisão monocrática proferida sob alegação de que preenche os requisitos para o deferimento da gratuidade.

Em contrarrazões (ID 53761561), a parte agravada requer seja mantida a decisão agravada.

II - O art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

III - No âmbito dos Juizados Especiais não se permite a realização do preparo recursal na forma do § 2.º do art. 1.007 do CPC, haja vista adotar regramento próprio, conforme previsão dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 168 do FONAJE).

IV - Quanto à gratuidade de justiça, conforme decisão do STJ, apesar de o pedido de concessão poder ser feito a qualquer momento, a sua concessão não gera efeitos retroativos (STJ, REsp 955.464/RS, 4ª T., J. 06.12.2011, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão).Assim, como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não modifica a decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso no qual, repisa-se, não houve pedido de concessão de justiça gratuita.

V – Na hipótese, o pedido de gratuidade de justiça requerido pela recorrente foi indeferido, conforme decisão de ID 51594929, e concedido prazo para o recolhimento do preparo, a recorrente manteve-se inerte.

Outrossim, em que pese a parte informar o recebimento de benefício previdenciário e que presume sua hipossuficiência, o único documento apresentado em sede inicial (ID 51253627) consta em parte o extrato do benefício e não há notícias dos ganhos e despesas da recorrente, seja por comprovante de extrato bancário ou declaração de Imposto de Renda, que comprove a hipossuficiência.

VI - Não preenchendo, portanto, o recurso os pressupostos de admissibilidade recursal, outra situação não se impõe senão o seu não conhecimento.

VII - Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida.

VIII - A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95
15/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:48

Recebidos os autos
09/02/2024 17:32

Conhecido o recurso de MARILDA LANA FELIPE PRUDENTE - CPF: *29.***.*12-20 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 14:55

Recebidos os autos
11/01/2024 11:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
10/01/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
10/01/2024 02:04

Recebidos os autos
10/01/2024 02:04

Recebidos os autos
08/12/2023 10:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/12/2023 10:39

Recebidos os autos
04/12/2023 17:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 17:15

Recebidos os autos
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/11/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/11/2023 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:13

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
30/10/2023 17:36

Recebidos os autos
30/10/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/10/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/10/2023 19:00

Juntada de Petição de agravo
20/10/2023 02:22

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:02

Recebidos os autos
17/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/10/2023 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:06

Recebidos os autos
21/09/2023 19:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARILDA LANA FELIPE PRUDENTE - CPF: *29.***.*12-20 (RECORRENTE).
21/09/2023 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/09/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARILDA LANA FELIPE PRUDENTE em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 23:50

Recebidos os autos
13/09/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/09/2023 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
13/09/2023 06:14

Recebidos os autos
13/09/2023 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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