23/01/2025 14:08

Baixa Definitiva
23/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:08

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 14:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/01/2025 02:15

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZEU DIAS FERREIRA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/11/2024.
25/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ELIZEU DIAS FERREIRA DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:30

Expedição de Intimação de Pauta.
02/10/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 18:35

Recebidos os autos
10/09/2024 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/09/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:11

Recebidos os autos
30/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/08/2024 17:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.

INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1.

Havendo fundamentos de fato e de direito aptos, em tese, a ensejar a reforma da sentença, afasta-se a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. 2.

O transcurso do prazo prescricional transforma a obrigação jurídica em obrigação natural, impossibilitando a cobrança, seja pela via judicial ou extrajudicial. 3.

O Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas prescritas, que não se confunde com a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, nem se trata de cobrança extrajudicial de dívidas.

O sistema fornece ao consumidor informações sobre suas dívidas pendentes, permitindo a renegociação com as empresas parceiras participantes. 4.

A prescrição da dívida não impede a inclusão do nome do devedor na referida plataforma. 5.

Apelação parcialmente provida.

Preliminar rejeitada.

Unânime.
10/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:42

Conhecido o recurso de ELIZEU DIAS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*18-00 (APELANTE) e provido em parte
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 21:40

Recebidos os autos
08/05/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/05/2024 11:53

Recebidos os autos
08/05/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/05/2024 18:16

Recebidos os autos
01/05/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/05/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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