TJDFT - 0727271-47.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 12:57
Baixa Definitiva
-
17/09/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 12:57
Transitado em Julgado em 17/09/2024
-
17/09/2024 02:17
Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 16/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 17:23
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 16/08/2024.
-
16/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
14/08/2024 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 16:03
Recebidos os autos
-
09/08/2024 15:57
Conhecido o recurso de ANGELICA THAIS RORIZ - CPF: *01.***.*18-33 (RECORRENTE) e não-provido
-
09/08/2024 09:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/07/2024 16:32
Expedição de Intimação de Pauta.
-
22/07/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 14:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/07/2024 17:26
Recebidos os autos
-
09/07/2024 17:42
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
02/07/2024 13:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
02/07/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2024 02:20
Publicado Decisão em 25/06/2024.
-
25/06/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
-
24/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0727271-47.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANGELICA THAIS RORIZ RECORRIDO: DECOLAR.
COM LTDA.
DECISÃO Vistos, etc.
O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.
Nesse sentido: “2.
Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.
Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.
Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.
Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.
I.
Brasília/DF, 20 de junho de 2024.
ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito -
21/06/2024 07:40
Recebidos os autos
-
21/06/2024 07:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/06/2024 16:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
20/06/2024 15:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
-
20/06/2024 15:07
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 06:52
Recebidos os autos
-
20/06/2024 06:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0726951-43.2022.8.07.0003
Raiane Mirele dos Santos Machado
Claro S.A.
Advogado: Diego de Oliveira Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/04/2023 14:06
Processo nº 0726830-21.2022.8.07.0001
Janice Ribeiro Santarem
Associacao Nacional dos Servidores Publi...
Advogado: Luiz Felipe Medeiros Silveira da Costa
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/02/2023 18:35
Processo nº 0726640-24.2023.8.07.0001
Ozenildo Gomes da Silva
Banco Pan S.A
Advogado: Renato Fioravante do Amaral
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/06/2024 14:29
Processo nº 0726930-04.2021.8.07.0003
Raimundo Ferreira Soares
Banco Santander
Advogado: Tainary Biava Moura
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/03/2023 16:41
Processo nº 0726717-33.2023.8.07.0001
Daniel Gomes Pereira Junior
Banco Inter SA
Advogado: Aldenio de Souza
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/02/2024 17:24