26/04/2024 13:59

Baixa Definitiva
26/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:58

Transitado em Julgado em 25/04/2024
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURO FERRAZ DE ANDRADE em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1109 STJ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a prescrição da sua pretensão de cobrar créditos, reconhecidos administrativamente pelo Ente Distrital, no valor de R$ 71,25 (setenta e um reais e vinte e cinco centavos), relativo ao período de 06/2014. 2.

Em seu recurso, o recorrente sustenta que o ato administrativo que reconhece a existência de débito suspende o prazo prescricional, não havendo que se falar na incidência do instituto da prescrição.

Defende que o Tema Repetitivo 1109 trata apenas da renúncia tácita, não sendo aplicável ao caso.

Assevera que o entendimento prevalecente é de que a prescrição é regida pelo art. 181 do Código Civil, que prevê a renúncia expressa ou tácita da prescrição.

Requer a reforma da sentença, e a procedência do pedido deduzido na inicial. 3.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido.

Contrarrazões apresentadas (ID. 56325836). 4.

O documento colacionado aos autos comprova a existência do crédito (ID. 56325836), reconhecido na via administrativa, que se sujeita à suspensão pela demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/32.

Destarte, sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do Código Civil)". (REsp n. 1.641.117/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.) 5.

Recentemente, aquela Corte firmou a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo 1109: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado.” 6.

Inexiste nos autos comprovação de requerimento administrativo apresentado na fluência do prazo prescricional, pois a recorrente se limitou a juntar aos autos o resultado do processo administrativo, o que, impossibilita a averiguação acerca da suspensão da prescrição pelo referido processo administrativo.

Esclareça-se que, conforme bem consignado em sentença, a simples declaração de reconhecimento do débito não tem o condão de afastar a prescrição, notadamente porque o documento foi emitido em 27/04/2023, reconhecendo créditos relativos aos exercícios de 2014, o qual já está prescrito, sendo imprescindível a comprovação de que o processo administrativo tenha sido iniciado dentro do prazo legal. 7.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada. 8.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
25/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:57

Recebidos os autos
22/03/2024 12:11

Conhecido o recurso de MAURO FERRAZ DE ANDRADE - CPF: *68.***.*64-91 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2024 09:47

Recebidos os autos
29/02/2024 13:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/02/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
29/02/2024 13:36

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:27

Recebidos os autos
29/02/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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