17/06/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:19

Transitado em Julgado em 20/05/2025
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:32

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727320-95.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO em face do DISTRITO FEDERAL.

A obrigação de fazer foi cumprida.

Assim, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 14:42:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:15

Recebidos os autos
23/05/2025 16:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0727320-95.2022.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte requerente, para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 22 de abril de 2025 10:26:31.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
22/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
21/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:48

Recebidos os autos
11/04/2025 17:48

Outras decisões
10/04/2025 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0727320-95.2022.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte requerente, para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 2 de abril de 2025 19:04:10.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
02/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:12

Recebidos os autos
24/03/2025 18:12

Outras decisões
13/03/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 17:13

Processo Desarquivado
13/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:04

Transitado em Julgado em 11/04/2024
15/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:14

Recebidos os autos
11/04/2024 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2024 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727320-95.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quando o cumprimento de sentença está relacionado à obrigação de fazer, é facultado ao Juízo determinar as medidas que busquem a efetivação da ordem emanada nos autos, inclusive com a aplicação de astreites.

Estas, por se tratarem de meio coercitivo para que, ao final, tornem concreta a sentença proferida, não são o objeto da ação.

A esse respeito, deve-se pontuar que o art. 537, § 1º, autoriza a modificação ou a exclusão da multa quando demonstrado o cumprimento superveniente da obrigação, o que é o caso dos autos.

Ademais, é valioso transcrever trecho de julgamento do e.

TJDFT que esclarece a questão: “A multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial.

Por meio desse preceito, é prestigiada a efetividade do processo, porque o destinatário da ordem judicial será estimulado a satisfazer a obrigação.

Poderes são conferidos ao juiz para, de ofício ou a requerimento, determinar medidas incentivadoras necessárias à satisfação da obrigação e assim garantir a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Entre essas medidas destinadas a impelir o réu a atender à decisão judicial, a mais comum é a multa cominatória, conhecida também por astreintes.

Trata-se do que se denomina medida de execução indireta.

O objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial.

O art. 537 do CPC prevê a aplicação da multa cominatória na fase de conhecimento, por meio de tutela provisória, ou na fase executiva, sob a condição de atender aos critérios de suficiência e de compatibilidade com a obrigação, ajustando-se um prazo razoável para o cumprimento do comando judicial.

Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva.

O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC. (...) A compreensão que se tem na doutrina e na jurisprudência, tanto sob a égide do CPC/73 como do CPC/15, é que o valor da multa deve ser robusto, orientada a quantificação pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que seja mantida sua força coercitiva e a finalidade precípua de compelir o réu ao cumprimento da obrigação definida pelo juiz.

Isso significa que o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, deve estar atento se a multa é de fato útil e capaz de coagir o réu ao cumprimento da obrigação e, em avaliação positiva, definir valor razoável e a periodicidade de incidência para persuadir o réu ao cumprimento espontâneo da prestação determinada pela decisão judicial.

O preceito cominatório em alusão admite certa flexibilidade, de modo que, se constatado haver o valor da astreinte se tornado ínfimo ou excessivo, é possível o magistrado alterá-lo inclusive de ofício, segundo o disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC.” Acórdão 1609992, 07089467920228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 6/9/2022." No caso dos autos, verifica-se do documento de id. 180352024 pág. 8, 9 e 11, que o Distrito Federal demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que os documentos demonstram a redução da carga horária do autora em sala de aula.

Desta forma, tendo o ente público promovido o cumprimento da ordem prevista na sentença no dia 22/11/2023 (180352024 pág. 8), sendo anotado prazo na guia "expedientes" até o dia 24/11/2023 para comprovação, não é viável a manutenção da multa anteriormente estipulada.

Assim, revogo as astreintes aplicadas ao executado, com base no art. 537, § 1º, inciso II, do CPC.

I.

Sem outros requerimentos, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 21:11:03.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
21/03/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:00

Recebidos os autos
21/03/2024 19:00

Outras decisões
18/03/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/03/2024 01:21

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:44

Recebidos os autos
05/03/2024 15:44

Outras decisões
01/03/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0727320-95.2022.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 20 de fevereiro de 2024 19:03:45.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
20/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:48

Recebidos os autos
15/02/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:36

Recebidos os autos
01/02/2024 14:36

Outras decisões
26/01/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/01/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:31

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
27/11/2023 21:58

Recebidos os autos
27/11/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/11/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
19/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:20

Recebidos os autos
19/10/2023 16:20

Outras decisões
17/10/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/10/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:48

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 16:29

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:29

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:22

Recebidos os autos
06/09/2023 18:22

Outras decisões
06/09/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 18:47

Recebidos os autos
25/08/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:00

Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:21

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
08/08/2023 01:42

Publicado Certidão em 08/08/2023.
07/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
05/08/2023 10:00

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/08/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 21:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/08/2023 19:13

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:29

Recebidos os autos
26/07/2023 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/07/2023 16:15

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
10/05/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:31

Expedição de Ofício.
27/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:36

Expedição de Certidão.
21/03/2023 21:26

Recebidos os autos
21/03/2023 21:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2023 00:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:17

Expedição de Ofício.
07/02/2023 11:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2023 23:59.
16/12/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:44

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:26

Expedição de Certidão.
09/12/2022 09:29

Recebidos os autos
31/08/2022 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/08/2022 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 14:57

Recebidos os autos
22/08/2022 14:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/08/2022 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO em 18/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:27

Publicado Sentença em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 21:03

Recebidos os autos
22/07/2022 21:03

Julgado procedente o pedido
18/07/2022 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
18/07/2022 16:34

Juntada de Petição de réplica
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 23:57

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 18:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS FERNANDES DE CARVALHO em 14/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:57

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:53

Recebidos os autos
19/05/2022 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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