04/09/2025 02:35

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 18:17

Recebidos os autos
01/09/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:22

Recebidos os autos
26/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:22

Outras decisões
25/08/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/08/2025 16:19

Recebidos os autos
07/05/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 16:04

Recebidos os autos
03/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:04

Outras decisões
03/05/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2024 10:37

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726564-68.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO SABINO CANTUARIA GUIMARAES, HELOISA MARIA TEIXEIRA BOAVISTA CANTUARIA GUIMARAES EXECUTADO: ROBERTO BERTHOLDO SENTENÇA A exceção de pré-executividade acostada no ID 190110303 veicula matérias de ordem pública, não sujeitas a preclusão e cognoscíveis de ofício, razão pela qual prescindem dos embargos à execução para serem levantadas.

Assim, passo a apreciá-las.

Em relação à alegação de coisa julgada, a ação de despejo mencionada (processo nº 0717070-82.2021.8.07.0001, que tramitou na 4ª Vara Cível de Brasília/DF) envolve as mesmas partes e refere-se ao mesmo contrato (locação residencial urbana, conforme ID 98855606).

Ademais, o mencionado processo teve como objeto o despejo por falta de pagamento, além da cobrança dos aluguéis referentes a abril e maio de 2021 e multa moratória e compensatória.

Ao analisar a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF (em anexo), observa-se que dispôs sobre a resolução do contrato com consequente ordem de despejo, incidência das aludidas multas, além de condenar ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de abril de 2021 até outubro do mesmo ano, utilizando-se o valor da caução para quitação da dívida.

Por sua vez, por meio da presente demanda persegue-se o pagamento das prestações de aluguel vencidas entre abril a julho de 2021, além da multa moratória e compensatória.

Assim, observa-se que os valores vindicados no presente feito foram apreciados na aludida demanda, convindo salientar que o titulo executivo (contrato de locação) foi desconstituído (resolução contratual) por meio da sentença lá prolatada.

A demanda enseja a propositura cumprimento de sentença, que deverá tramitar perante o Juízo que a prolatou, nos termos do art. 516 do CPC.

No caso vertente há nítida litispendência, nos termos do art. 337, §3º do CPC, que assim dispõe: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada".

Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade acostada no ID 190110303 e declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc.

V, do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além do pagamento de honorários advocatícios aos patronos, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo necessário a tanto.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 09 de Abril de 2024, às 15:40:45.

Documento Assinado Digitalmente
10/04/2024 19:00

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:22

Recebidos os autos
09/04/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2024 16:38

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2024 03:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:16

Recebidos os autos
18/03/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:31

Recebidos os autos
09/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:33

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 19:54

Recebidos os autos
27/09/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 11:47

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 18:29

Recebidos os autos
25/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:59

Recebidos os autos
28/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/07/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO SABINO CANTUARIA GUIMARAES em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:03

Decorrido prazo de HELOISA MARIA TEIXEIRA BOAVISTA CANTUARIA GUIMARAES em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:33

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:19

Expedição de Termo.
23/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 21:10

Recebidos os autos
18/05/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 21:10

Deferido o pedido de ANTONIO SABINO CANTUARIA GUIMARAES - CPF: *90.***.*67-15 (EXEQUENTE).
18/05/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:15

Recebidos os autos
25/04/2023 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/04/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 21:12

Recebidos os autos
18/04/2023 21:12

Outras decisões
18/04/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2023 17:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 16:40

Juntada de Certidão
03/04/2023 20:02

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:44

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 07/03/2023.
06/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:14

Recebidos os autos
01/03/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
13/12/2022 18:16

Expedição de Edital.
01/12/2022 14:45

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:24

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 14:22

Juntada de Certidão
17/11/2022 19:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2022 23:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 19:41

Recebidos os autos
02/09/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 19:41

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2022 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 10:35

Recebidos os autos
11/07/2022 10:35

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2022 00:33

Decorrido prazo de HELOISA MARIA TEIXEIRA BOAVISTA CANTUARIA GUIMARAES em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO SABINO CANTUARIA GUIMARAES em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 09:52

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:56

Juntada de Certidão
29/04/2022 21:57

Expedição de Carta.
26/04/2022 15:27

Recebidos os autos
26/04/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 12:49

Expedição de Certidão.
19/03/2022 02:40

Decorrido prazo de ROBERTO BERTHOLDO em 18/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 20:23

Recebidos os autos
18/03/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/03/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 18:33

Juntada de Certidão
10/03/2022 08:39

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
22/02/2022 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 11:00

Recebidos os autos
16/02/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 17:26

Juntada de Certidão
14/12/2021 17:26

Expedição de Mandado.
18/11/2021 16:35

Recebidos os autos
18/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:35

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2021 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2021 14:34

Decorrido prazo de ANTONIO SABINO CANTUARIA GUIMARAES em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:34

Decorrido prazo de HELOISA MARIA TEIXEIRA BOAVISTA CANTUARIA GUIMARAES em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:33

Decorrido prazo de ROBERTO BERTHOLDO em 26/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/08/2021.
04/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 19:09

Recebidos os autos
30/07/2021 19:09

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/07/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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