09/01/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 15:10

Transitado em Julgado em 06/12/2023
13/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:29

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de GLAUCIA CARDOSO SOARES em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 14/11/2023.
13/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:45

Recebidos os autos
06/11/2023 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:34

Decorrido prazo de GLAUCIA CARDOSO SOARES em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:56

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:38

Recebidos os autos
28/09/2023 16:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 14:08

Recebidos os autos
24/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:08

Outras decisões
14/08/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707232-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: GLAUCIA CARDOSO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que, no tocante à parcela vencida em 01/03/2023, o pagamento fora realizado pela parte ré somente em 20/04/2023 (ID 160181214), após a distribuição da presente demanda, que ocorreu em 18/04/2023.

A parte devedora foi regularmente notificada em 03/04/2023 (ID 155868162).

Quanto à parcela vencida em 01/04/2023, nota-se que, até a distribuição da ação, os valores ainda se encontravam em aberto, sendo realizado depósito judicial em 29/05/2023 (ID 160271899/160271902).

A notificação foi recebida em 05/05/2023 (ID 159896171).

Portanto, não há como reconhecer, por ora, os argumentos formulados pela parte devedora, pois não ocorreu, nos autos, a purgação da mora.

Conforme anteriormente delimitado, a apreensão do veículo ocorreu no dia 24/05/2023.

Nos termos da legislação aplicável, cumprida a medida liminar, iniciar-se-á o prazo de 5 dias para pagar a integralidade do débito contratual, hipótese na qual o bem seria restituído ao devedor livre do ônus.

O objeto da ação de busca e apreensão é a consolidação da posse plena do veículo alienado fiduciariamente nas mãos do credor fiduciário para pagamento do débito perseguido, devendo serem observadas as regras constantes do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69.

Ante ao exposto, não atendidos os pressupostos legais para configuração da purga da mora, o processo deve prosseguir normalmente.

Ainda, requer a parte ré os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita.

Portanto, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, após o transcurso do prazo, independente de manifestação da ré, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/07/2023 15:53

Recebidos os autos
19/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:53

Outras decisões
27/06/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 19:24

Recebidos os autos
19/06/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:24

Outras decisões
17/06/2023 01:31

Decorrido prazo de GLAUCIA CARDOSO SOARES em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 14:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2023 14:20

Recebidos os autos
07/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:20

Outras decisões
31/05/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:54

Recebidos os autos
17/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:54

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:32

Recebidos os autos
18/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:32

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
18/04/2023 11:59

Recebidos os autos
18/04/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/04/2023 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/04/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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