12/07/2024 14:59

Baixa Definitiva
12/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:58

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO CEZAR CAIXETA CRUZ em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CDC.

NÃO INCIDÊNICA.

GESTÃO FUNDO PASEP.

BANCO DO BRASIL.

MERO GESTOR.

INGERÊNCIA SOBRE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA.

PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O litígio não pode ser solucionado por meio da adoção das regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a Lei Complementar n. 08/1970, que instituiu o Pasep, atribuiu ao Banco do Brasil a qualidade de gestor do fundo, sendo certo que as atribuições inerentes à função designada não correspondem àquelas indicadas no art. 3º da Lei n. 8.078/1990. 2.

O Banco do Brasil, como mero gestor das contas de valores oriundos da contribuição PASEP, não possui qualquer poder de administração que pudesse influir nos índices de correção monetária ou de juros, conforme art. 10 da Lei n. 9.715/1998. 3.

Não há qualquer indício ou evidência que permita concluir que o apelado sacou valores para aplicações financeiras e/ou não restitui as quantias, não tendo o autor se desincumbido de provar fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC. 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:53

Conhecido o recurso de CLAUDIO CEZAR CAIXETA CRUZ - CPF: *86.***.*60-82 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 17:54

Recebidos os autos
18/04/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
18/04/2024 14:19

Recebidos os autos
18/04/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/04/2024 13:33

Recebidos os autos
17/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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