TJDFT - 0704630-74.2023.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

ERIVALDO FELIPE DE SALES

CPF *28.***.*93-00

LUCILENE ALVES DA SILVA SALES

CPF *38.***.*92-87

Advogados

JULYANE DA SILVA SOARES

OAB: 47210/DF

CPF *13.***.*84-06

Polo Passivo

Partes

CORACI MIRANDA DOS SANTOS

CPF *97.***.*47-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:30

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

  • 12/09/2023 17:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 11/09/2023 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2023 02:45

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 21/08/2023 13:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/08/2023 13:44

    Transitado em Julgado em 17/08/2023

  • 18/08/2023 14:37

    Decorrido prazo de ERIVALDO FELIPE DE SALES em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 14:37

    Decorrido prazo de LUCILENE ALVES DA SILVA SALES em 17/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:38

    Publicado Sentença em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação proposta por LUCILENE ALVES DA SILVA SALES e outros em desfavor de CORACI MIRANDA DOS SANTOS, devidamente qualificados.

    O despacho de ID 163961661 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora.

    O sistema atestou a inércia do requerente no atendimento integral da emenda. É o relatório.

    Decido.

    Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos.

    O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial.

    A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora.

    Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural.

    Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

    NÃO ATENDIMENTO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.1.

    Não atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, deixando o autor de apresentar os documentos necessários conforme solicitado pelo juiz singular, torna-se impossível o prosseguimento da execução, ante a falta de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2.

    Correta a extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto a parte autora, instada a regularizar a inicial, descumpriu a determinação de emenda, configurando, assim, hipótese de indeferimento da inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC/15, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. 3.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Sentença mantida. (Acórdão n.1052908, 20160110894502APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 16/10/2017.

    Pág.: 369/373).

    Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

    Custas processuais finais pela parte autora.

    Sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou.

    Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC.

    Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Sentença publicada eletronicamente.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

    E

  • 24/07/2023 06:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 06:25

    Indeferida a petição inicial

  • 21/07/2023 16:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 21/07/2023 01:14

    Decorrido prazo de ERIVALDO FELIPE DE SALES em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:14

    Decorrido prazo de LUCILENE ALVES DA SILVA SALES em 20/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 00:17

    Publicado Decisão em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 03/07/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/06/2023 18:27

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 28/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 23/06/2023 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 23/06/2023 01:01

    Decorrido prazo de LUCILENE ALVES DA SILVA SALES em 22/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:01

    Decorrido prazo de ERIVALDO FELIPE DE SALES em 22/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:16

    Publicado Decisão em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 26/05/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 13:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/05/2023 21:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 12/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 19/04/2023 00:44

    Publicado Decisão em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 15/04/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/04/2023 09:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/04/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 11:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 13/04/2023 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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