12/02/2025 09:44

Baixa Definitiva
12/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:43

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de KELY CRISTINA DA CRUZ FERRAZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS FERRAZ DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LAAD AMERICAS NV em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TÍTULO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA.

FORMATAÇÃO.

ESCRITURA PÚBLICA.

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE.

EXCEÇÃO À REGRA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO EM MOEDA ESTRANGEIRA.

CREDORA/MUTUANTE SEDIADA NO EXTERIOR. (DECRETO-LEI 857/69, ART. 2º, IV; LEI Nº 14.286/21, ART. 13, II; CC, ART. 318).

LEGALIDADE.

MUTUÁRIOS.

INADIMPLÊNCIA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM MOEDA NACIONAL.

TERMO.

DATA DA COBRANÇA.

PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGITIMIDADE.

CONVERSÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COGENTE E LASRTRO CONTRATUAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consubstanciando a moeda nacional atributo inerente à soberania, tanto que a União concentra o poder de emitir moeda, a legislação brasileira veda a contratação de pagamento em ouro ou moeda estrangeira, excetuadas as exceções previstas na legislação especial (CC, art. 318), e, assim, inserindo-se o contrato de empréstimo celebrado por escritura pública em moeda estrangeira numa das exceções legalmente excepcionadas por ser a mutuante sediada no estrangeiro, o contratado reveste-se de legitimidade e legalidade, obstando que os devedores, assumindo posição contraditória, aventem a nulidade do mútuo como forma de safarem-se da obrigação de pagar que assumiram após terem fruído do montante imobilizado (Decreto-lei nº 857/69, art. 2º, IV; Lei nº 14.286/21.

Art. 13, II). 2.

Conquanto legítima a contratação para pagamento em moeda estrangeira por ser a mutuante sediada no exterior, qualificada a inadimplência dos mutuários, ensejando que a credora resida em juízo para perseguir o que lhe é devido, a convolação da obrigação para moeda nacional como pressuposto para sua postulação deve ocorrer com base na variação cambial vigorante no momento da formulação da cobrança, consoante, inclusive, expressamente contratado, e não no momento da contratação, pois ausente previsão legal a induzir essa resolução, que, ademais, afetaria as próprias bases do negócio. 3.

Apelação conhecida e desprovida.

Unânime.
02/12/2024 06:39

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS FERRAZ DE ARAUJO - CPF: *37.***.*88-91 (APELANTE) e não-provido
29/11/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 14:46

Recebidos os autos
15/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/07/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/07/2024 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 15:59

Recebidos os autos
26/07/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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