19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0730542-40.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VILMA ALVES VIEIRA DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA ALVES SILVA Servidor Geral
05/09/2024 12:06

Baixa Definitiva
05/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:05

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

LESÃO CONSOLIDADA.

TERMO INICIAL.

DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DA LEI Nº 8.213/1991. 1.

Cuida-se de ação acidentária em que o segurado pretende obter a concessão de auxílio-doença acidentário em virtude de acidente de trabalho sofrido, ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. 2.

Os elementos de informação contidos nos autos demonstram que o segurado sofreu acidente de trabalho, o qual lhe causou incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção em programa de reabilitação. 3.

A perícia judicial realizada concluiu que houve alterações no membro inferior esquerdo que implicam na incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 05.11.2020, conforme os relatórios médicos apresentados. 4.

Assim, considerando que não houve a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador, deve-se considerar como termo inicial do auxílio-doença a data do início da incapacidade, nos termos do art. 60, da Lei nº 8.213/1991. 5.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Sentença mantida.
23/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:24

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 14:19

Recebidos os autos
16/02/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/02/2024 09:59

Recebidos os autos
16/02/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/02/2024 16:12

Recebidos os autos
15/02/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726352-47.2021.8.07.0001

Real Superior Assessoria Educacional Ltd...

Advogado: Thiago Augusto Silva Andreza

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0725788-97.2023.8.07.0001

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Amanda Araujo Lima

Advogado: Russielton Sousa Barroso Cipriano

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0725880-64.2022.8.07.0016

Victor Gustavo de Santana Miranda

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0726305-05.2023.8.07.0001

Antonio Marcos Ferraz de Araujo

Laad Americas Nv

Advogado: Ramon Ramos de Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0726308-91.2022.8.07.0001

Anna Patricia Cavalcanti Garrote

Erica Ricco Ribeiro Coutinho

Advogado: Rafael Osorio Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 13:44

Exibir Processo