18/04/2024 13:08

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:08

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA.

INEXEGIBILIDADE DA EXECUÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.

ART. 422 DO CC.

BOA-FÉ OBJETIVA.

APLICÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de embargos à execução que foram julgados procedentes.

A controvérsia recursal cinge-se em aferir o cabimento da execução, tendo em vista a alegação de ilegitimidade passiva da devedora. 2.

O princípio da probidade, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de atuar com lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca.

A boa-fé objetiva tem como fundamento a vedação de abuso de direito por parte dos contratantes e este princípio deve estar presente desde a fase pré-contratual até a fase pós-contratual. 3.

Na espécie, constata-se que a quantia a ser paga no final do contrato de prestação de serviço advocatício foi assumida por terceiro, com a aquiescência da parte exequente.

Tem-se que a credora, antes de propor o feito executivo, estava ciente de que o valor cobrado já havia sido repassado a terceiro.

Cabível a aplicação ao caso dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade para manutenção do novo pacto firmado entre as partes. 4.

O título carece de exigibilidade, uma vez que a apelada é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo. 5.

Negou-se provimento ao recurso.

Honorários recursais fixados.
15/03/2024 16:56

Conhecido o recurso de ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE - CPF: *17.***.*53-49 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 14:59

Recebidos os autos
04/12/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/12/2023 14:49

Recebidos os autos
03/12/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/11/2023 13:44

Recebidos os autos
28/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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