04/11/2024 12:23

Baixa Definitiva
04/11/2024 12:23

Transitado em Julgado em 04/11/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRUNO GONCALVES LIMA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0725660-77.2023.8.07.0001 RECORRENTE: BRUNO GONÇALVES LIMA RECORRIDO: SIMONE DA SILVA AMARO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

CORREÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

LEGALIDADE. 1.

O valor atribuído à causa deve estar em conformidade com o proveito econômico resultante do eventual acolhimento do pedido inicial. 2.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados por equidade quando sua fixação pelos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil resultarem em valor irrisório. 3.

O legislador definiu de forma objetiva parâmetros a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios por equidade, de forma que descabe afastá-los com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Os honorários advocatícios fixados por equidade devem observar o valor mínimo recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF).

Art. 85, § 8°-A, do Código de Processo Civil. 5.

Apelação parcialmente provida.

O recorrente alega violação ao artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil, asseverando que a falta de indicação do nome dos advogados nas publicações, embora tenha requerido a inclusão dos patronos, representa nulidade absoluta dos atos processuais a partir do efetivo prejuízo causado à parte.

Colaciona ementas de julgados do STJ com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano.

Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Benjamim Barros Meneguelli, OAB/DF 37.795.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir quanto à apontada ofensa ao artigo 272, §5º, do CPC, e quanto ao correlato dissenso interpretativo, pois “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023).

Registre-se que já decidiu o STJ: “Para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não ocorreu.

Ante a ausência desse requisito, incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.407.628/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024).

Ademais, “a ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa" (AgInt no AREsp n. 2.310.465/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

De semelhante teor, o AgInt no REsp n. 1.684.553/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.

Além disso, “consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento.” (AgRg no REsp n. 2.079.494/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado do recorrente, Benjamim Barros Meneguelli, OAB/DF 37.795.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
04/10/2024 18:14

Recebidos os autos
04/10/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/10/2024 18:14

Recebidos os autos
04/10/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/10/2024 18:14

Recurso Especial não admitido
04/10/2024 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/10/2024 09:21

Recebidos os autos
04/10/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA AMARO em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 21:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/09/2024 16:17

Recebidos os autos
09/09/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
02/08/2024 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.
04/07/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2024 19:34

Recebidos os autos
20/06/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRUNO GONCALVES LIMA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 20:19

Recebidos os autos
21/05/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/05/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:39

Recebidos os autos
07/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2024 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
18/04/2024 16:10

Conhecido o recurso de SIMONE DA SILVA AMARO - CPF: *84.***.*85-68 (APELANTE) e provido em parte
18/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 19:15

Recebidos os autos
22/02/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/02/2024 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 17:46

Recebidos os autos
20/02/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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