28/06/2024 13:49

Baixa Definitiva
28/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:48

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCIANA KARLA BASTOS LEITE em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

DIREITO DO SERVIDOR.

QUANTIDADE DE MESES A SEREM CONVERTIDOS.

PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA INFORMAÇÃO CONTIDA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA.

MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Sustenta que são devidos 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade - LPA a serem convertidas em pecúnia e não 2 (dois), conforme consignado na sentença.

Sustenta ainda que o abono de permanência foi pago em valor inferior ao devido, resultando em diferença a ser quitada.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

Com efeito, em que pese o ofício de ID 58294048 indique que a autora teria apenas 2 (dois) meses de LPA a serem convertidos em pecúnia por ocasião da aposentadoria, tal afirmação encontra-se em descompasso com aquela prevista no processo de aposentadoria da recorrente.

O documento de ID 58294034, pg. 79, emitido pela Secretaria de Estado de Educação, retrata o demonstrativo de licenças-prêmio no histórico funcional da autora, indicando os períodos aquisitivos e os usufruídos.

O saldo de meses não gozados era de 3 (três) meses, sendo que nenhum deles foi contado em dobro para aposentadoria.

Portanto, diante da ausência de respaldo à informação contida no ofício trazido pelo Distrito Federal, mesmo quanto ao exercício da correção do ato em função do princípio da autotutela, deve prevalecer o saldo previsto no processo de aposentadoria.

Assim, a sentença merece reforma a fim de acrescer ao valor da condenação a conversão de mais 1 (um) mês de licença prêmio.

IV.

Considerando a inclusão na base de cálculo da conversão já concedida na sentença (auxílio alimentação, auxílio saúde e abono de permanência), o valor mensal que deveria ter sido pago era de R$ 12.323,85 (doze mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), totalizando pelos 3 (três) meses a quantia de R$ 36.971,55 (trinta e seis mil novecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).

O valor total pago foi de R$ 20.577,82 (vinte mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), ID 58294048.

Portanto, o valor ainda devido é de R$ 16.393,73 (dezesseis mil trezentos e noventa e três reais e setenta e três centavos).

V.

No que se refere ao abono de permanência, verifica-se dos cálculos trazidos pela parte autora, que o valor total por ela calculado considerou o período compreendido entre 25/02/2021 e 20/04/2021.

Não obstante, conforme documento de ID 58294034, pg. 87, foi concedida aposentadoria à autora em 20/04/2021, de modo que o abono somente era devido até o dia 19/04/2021.

Portanto, a diferença apontada pela autora não é devida, uma vez que resulta do acréscimo indevido de 1 (um) dia no cálculo do mês de abril de 2021.

VI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para majorar o valor da condenação para R$ 16.393,73 (dezesseis mil trezentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), mantidos os critérios de atualização estabelecidos na sentença.

VII.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
28/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:42

Recebidos os autos
27/05/2024 13:10

Conhecido o recurso de LUCIANA KARLA BASTOS LEITE - CPF: *36.***.*27-68 (RECORRENTE) e provido em parte
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 18:22

Recebidos os autos
23/04/2024 14:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/04/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:11

Recebidos os autos
23/04/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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