TJDFT - 0725705-81.2023.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

CNPJ: 31.466.949/0001-05

Advogados

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB: 105893/RJ

CPF *76.***.*53-12

Polo Passivo

Partes

JOAO EGIDIO DA COSTA

CPF *09.***.*77-15

Advogados

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB: 43804/DF

CPF *16.***.*86-15

LUIZ HENRIQUE SILVA EGIDIO DA COSTA

OAB: 315064/SP

CPF *60.***.*55-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706536-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A.

    A.

    D.

    L.

    REPRESENTANTE LEGAL: IAGO TADEU GUEDES DE LIMA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA S E N T E N Ç A HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação (ID 188008737), cujos termos passam a compor a presente sentença.

    Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC.

    Dispensado o pagamento de custas finais, nos termos do parágrafo 3º do art. 90 do CPC.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se e intimem-se.

    Transitada em julgado, nesta data, em face da renúncia ao prazo recursal, promovidas as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se.

    BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta

  • 29/02/2024 20:24

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 15:24

    Transitado em Julgado em 28/02/2024

  • 29/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 28/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

    SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    FUNDAMENTOS.

    OCORRÊNCIA.

    PLANO DE SAÚDE.

    TRATAMENTO.

    AUTORIZAÇÃO.

    NEGATIVA.

    EMERGÊNCIA.

    URGÊNCIA.

    RECUSA INDEVIDA. 1.

    A apelação que impugna os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, ainda que reproduza em alguma medida argumentos utilizados em peças processuais anteriores. 2.

    A defesa do consumidor é um direito fundamental com expressa previsão constitucional.

    O objeto da prestação dos serviços por parte das operadoras de planos de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. 3.

    O período de carência a ser considerado é de, no máximo, vinte e quatro (24) horas a contar da vigência do contrato nos casos em que constatada emergência ou urgência no atendimento do paciente nos termos do art. 12, inc.

    V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998. 4. É obrigatória a cobertura do atendimento pelo plano de saúde em casos de emergência ou urgência conforme disposição do art. 35-C, incs.

    I e II, da Lei n. 9.656/1998. 5.

    Apelação desprovida.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

    SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    FUNDAMENTOS.

    OCORRÊNCIA.

    PLANO DE SAÚDE.

    TRATAMENTO.

    AUTORIZAÇÃO.

    NEGATIVA.

    EMERGÊNCIA.

    URGÊNCIA.

    RECUSA INDEVIDA. 1.

    A apelação que impugna os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, ainda que reproduza em alguma medida argumentos utilizados em peças processuais anteriores. 2.

    A defesa do consumidor é um direito fundamental com expressa previsão constitucional.

    O objeto da prestação dos serviços por parte das operadoras de planos de saúde está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. 3.

    O período de carência a ser considerado é de, no máximo, vinte e quatro (24) horas a contar da vigência do contrato nos casos em que constatada emergência ou urgência no atendimento do paciente nos termos do art. 12, inc.

    V, alínea c, da Lei n. 9.656/1998. 4. É obrigatória a cobertura do atendimento pelo plano de saúde em casos de emergência ou urgência conforme disposição do art. 35-C, incs.

    I e II, da Lei n. 9.656/1998. 5.

    Apelação desprovida.

  • 24/01/2024 18:16

    Conhecido o recurso de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido

  • 24/01/2024 18:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/12/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 12:18

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/11/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:50

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 24/11/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 16:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/11/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:54

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 09/10/2023 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 02:16

    Publicado Despacho em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 22/09/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 17:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

  • 15/09/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 17:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 13/09/2023 20:11

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 20:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 13/09/2023 20:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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